DOMAM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4194

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÁO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026CPL/PMB

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO , que os documentos que constam acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos exigidos no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

CONSIDERANDO que a contratação discriminada nos autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026-CMC/PMB, atende satisfatoriamente aos interesses da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO , ainda que o valor apresentado pela empresa é compatível com os praticados no mercado.

CONSIDERANDO , por fim manifestação favorável das assessorias técnica e jurídica, as quais sugerem, diante da situação concreta, o cumprimento dos requisitos previstos nos dispositivos que regem as contratações diretas da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 230/2024-PMB e Decreto Municipal nº 180/2025-PMB;

RESOLVE:

I-HOMOLOGAR o Processo Licitatório da Dispensa de Licitação nº 012/2026-CMC/PMB , para a Empresa ALICE F DA SILVA , inscrita no CNPJ Nº 21.308.801/0001-99 , no valor de R$ 29.073,40 (vinte e nove mil, setenta e três reais e quarenta centavos), tendo como objeto a “Contratação de empresa para o fornecimento de Instrumentos, Insumos e Acessórios Musicais, destinados à execução das demandas da Escolinha de Música da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCTUR da Prefeitura de Barreirinha/AM, de acordo com o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência e seus anexos”, com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal Nº. 14.133/2021.

II-RATIFICAR as despesas decorrentes do objeto deste Despacho, que correrão a conta da seguinte Dotação orçamentária: Órgão: 02.000-Poder Executivo; Unidade: 02.012-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Projeto Atividade: 2.118 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo. Recurso: 1.719-Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Lei nº 14.399/2022. Publique-se e Cumpra-se na forma da Lei.

Barreirinha/AM, 16 de setembro de 2026.

DARLAN TAVEIRA PERES

Excelentíssimo Prefeito Municipal.

Publicado por: Darlan Taveira Peres Código Identificador: 5C11D247

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 2.334/2026 - GPMB

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO INTERINA DA SENHORA RUTE VIANA GARCIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ADMINISTRADORA DISTRITAL DO DISTRITO DA BARREIRA DO ANDIRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES , Prefeito Municipal de Barreirinha/Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal disciplina a organização político-administrativa dos Distritos e Agrovilas do Município de Barreirinha e estabelece, em seu art. 16, regra de substituição do Administrador Distrital em caso de impedimento;

Andirá, cuja exoneração foi formalizada pelo Decreto nº 351, de 1º de junho de 2026;

CONSIDERANDO a impossibilidade/renúncia do primeiro membro do Conselho Administrativo chamado à sucessão, conforme documentação constante do Memorando nº 2.377/2026;

CONSIDERANDO que a Senhora Rute Viana Garcia integra a composição do Conselho Administrativo legitimamente escolhida no processo eleitoral comunitário realizado em novembro de 2025 para o Distrito da Barreira do Andirá;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 067/2026 e a respectiva Manifestação Jurídica Complementar da Procuradoria-Geral do Município, acolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, que reconheceram, diante da ausência de regulamentação municipal específica sobre eleição suplementar, a possibilidade de aplicação analógica e sucessiva do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, com observância da ordem dos membros integrantes da composição originalmente eleita;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos, a legalidade e a segurança jurídica no âmbito do Distrito da Barreira do Andirá;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica NOMEADA, EM CARÁTER INTERINO, a senhora RUTE VIANA GARCIA para exercer as funções de Administradora Distrital do Distrito da Barreira do Andirá, em decorrência da sucessão administrativa da composição eleita no processo eleitoral comunitário realizado em novembro de 2025, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, aplicado analogicamente, conforme fundamentos constantes do Parecer Jurídico nº 067/2026 e da respectiva Manifestação Jurídica Complementar da ProcuradoriaGeral do Município.

Art. 2º - A nomeação de que trata esta Portaria não constitui nova escolha para o cargo, decorrendo da condição da nomeada como membro integrante da composição legitimamente eleita para o Conselho Administrativo do Distrito da Barreira do Andirá e da necessidade de observância da ordem sucessória diante das vacâncias e impedimentos formalmente registrados nos autos

Art. 3º - A nomeada exercerá interinamente as funções de Administradora Distrital pelo período remanescente do mandato correspondente à composição eleita em novembro de 2025, ressalvada a superveniência de legislação municipal específica que discipline a sucessão, a vacância ou a realização de eleição suplementar para a Administração Distrital.

Art. 4° - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP promover os registros funcionais, cadastrais e financeiros necessários ao cumprimento desta Portaria, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 5° - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM, em 16 de setembro de 2026.

DARLAN TAVEIRA PERES Prefeito Municipal

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS , de acordo com a Lei Municipal nº 110. De 19 de maço de 2010.

MARIA DO P.S. AGUILAR DA SILVA

CONSIDERANDO a vacância decorrente da renúncia do Senhor Marcos Antônio de Oliveira Sales, anteriormente eleito para exercer as funções de Administrador Distrital do Distrito da Barreira do

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

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