DOMAM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4194

Barros Silva, que deferiu medidas protetivas em favor da menor G.V.V.F; e

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Silves, datado de 10 de setembro de 2026, opinou pela necessidade de apuração administrativa;

RESOLVE

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do credenciado JEFERSON FIGUEIRA DE ALMEIDA , inscrito(a) no CPF sob o nº 703.390.372-37, Contrato Administrativo nº 115/2026, objetivando a apuração de eventuais faltas contratuais e a eventual aplicação de penalidades, inclusive a rescisão unilateral do ajuste.

Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante:

• EDRAS PEREIRA BATISTA, PROFESSOR ED-LPL-IV, Matrícula 158-1 – Presidente;

• GUTEMBERG BATISTA DO AMARAL, PROFESSOR ED-LPLIV, Matrícula 1198-1 – Membro;

• MARIA ELIZANGELA NEVES LHIPS, PROFESSOR ED-ESPIII, Matrícula 83-1 – Membro/Secretário.

Art. 3º A instauração do presente processo fundamenta-se nos fatos narrados no Ofício nº 226/2026-40ª DIP/SS/PCAM da Polícia Civil do Estado do Amazonas, de 10 de setembro de 2026 e no teor da decisão proferida no processo n. 0001216-34.2026.8.04.7200-TJAM, o que, em tese, configura descumprimento injustificado das obrigações contratuais previstas no art. 137, I e VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, ressalvada a possibilidade de prorrogação mediante justificativa fundamentada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

As cotações de preços devem ser enviadas via e-mail ou em envelopes fechados em cinco dias úteis.

Tabatinga (AM), 15 de agosto de 2026.

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Sabrina do Nascimento Ramos Código Identificador: A296EF46

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 624/GP-PMT DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES TÉCNICOS E REQUISITANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 005/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM , no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga; CONSIDERANDO , os termos do Memorando n.º 02248/2026SEMSA-TBT e o princípio da segregação de funções previsto nos arts. 5º e 7º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021;

CONSIDERANDO , o Processo Administrativo n.º 005/2026, que visa a “Aquisição de equipamentos e materiais permanentes médicohospitalares de consumo destinados ao abastecimento das unidades e serviços integrantes da rede municipal de saúde de Tabatinga/AM.” CONSIDERANDO , as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal e o poder de discricionariedade do administrador público.

RESOLVE

Gabinete do Prefeito de Silves, 16 de setembro de 2025.

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito de Silves

Publicado por: Mirlene Castro da Silva Código Identificador: 4D2BA27B

Art. 1º - DESIGNAR o servidor abaixo elencado para atuar como Integrante Requisitante e Integrantes Técnicos da Equipe de Planejamento da Contratação do Processo Administrativo nº 005/2026:

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

A Prefeitura Municipal de Tabatinga, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, comunica aos interessados que está fazendo COTAÇÃO DE PREÇOS , para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, conforme objeto abaixo:

1– “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PODAGEM, JARDINAGEM E ROÇAGEM, INCLUINDO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E COLETIVA (EPC), COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM”

Estando a Planilha de detalhamento do objeto fica à disposição para ser solicitado gratuitamente através do e-mail: [email protected] ou retirado na sede da Prefeitura Municipal de Tabatinga, na Secretaria de Administração, localizada na AV da Amizade nº 1850 A, Bairro Centro, CEP: 69.640-000, Tabatinga/AM, no horário das 08h00 min às 12h00 min, de segundafeira a sexta-feira.

Art. 2º - O citado servidor será responsável, na qualidade de Integrantes Requisitantes, pela formalização da demanda mediante elaboração e assinatura do Documento de Formalização da Demanda – DFD, identificando e justificando a necessidade da contratação, indicando quantitativos, prazos, condições de fornecimento e estimativa preliminar de valor, bem como, fornecendo as informações técnicas necessárias à elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência – TR.

Art. 3º - O citado servidor será responsável, na qualidade de Integrante Técnico, pelo suporte técnico especializado na elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência – TR, definindo especificações técnicas, padrões de qualidade, critérios de aceitação e requisitos de habilitação técnica compatíveis com o objeto da contratação, em conjunto com os Integrantes Requisitantes designados por esta Portaria, observadas as necessidades pelos setores competentes.

Parágrafo Único - As documentações elaboradas pelo servidor deverão cumprir todos os requisitos constantes na Lei n.º 14.133/21, bem como, os das normas acessórias.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, no ato de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 24 de julho de 2026; Art. 5º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM 14 DE SETEMBRO DE 2026.

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