DOMCE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4054

competências legais da corporação, inclusive quanto à coordenação e direção das ações operacionais.

Art. 8º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente:

I - Coordenar administrativamente a Brigada Municipal;

II - Promover ou articular a capacitação dos brigadistas; III - Providenciar, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, equipamentos e materiais necessários às atividades;

IV - Manter cadastro atualizado dos integrantes da Brigada; V - Organizar o registro das ocorrências de incêndios e queimadas; VI - Promover campanhas educativas e ações preventivas; VII - Articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes; VIII - Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Brigada.

Art. 9º A atuação da Brigada Municipal deverá observar as orientações técnicas e os protocolos estabelecidos pelos órgãos competentes, especialmente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

Art. 10. O Município poderá celebrar acordos de cooperação, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, associações comunitárias, entidades privadas e organizações da sociedade civil, visando à capacitação, prevenção, monitoramento e resposta aos incêndios florestais.

Art. 11. A participação de representantes de outros órgãos ou entidades nas atividades da Brigada dependerá de prévia anuência da respectiva instituição e não implicará transferência de competências legalmente estabelecidas.

Art. 12. A Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO

NORTE-CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 02/01/2025 – Nova Vigência: 02/01/2026 à 02/04/2026 – Fundamentação Legal: art. 107 da Lei no 14.133 de 2021, Decreto Municipal nº 46/2025 e Cláusula Sétima do Instrumento Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Maxmiliano Bezerra Moreira (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: DD501777

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo de Valor – Espécie: 4ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 202505270002 – Processo Originário: Concorrência Nº 1404006/2025 – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: A.M. MARQUES CONSTRUCOES LTDA - CNPJ nº 54.270.355/0001-20 – Finalidade: Alteração quantitativa que resultou no ACRÉSCIMO QUANTITATIVO da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PAVIMENTO INTERTRAVADO E PAVIMENTO EM PEDRAS POLIÉDRICAS, EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE, CONFORME CONVÊNIO DE Nº 945658 E PT Nº 1088500-29 COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, DESTE MUNICÍPIO. – Valor do Acréscimo: R$ 95.968,94 (noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais, noventa e quatro centavos) – Novo Valor Global : R$ 787.402,23 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e dois, vinte e três reais) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 13/07/2026 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Allan Martins Marques (CONTRATADA).

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 16 dias do mês de setembro de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: D0589163

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2205001/2025 – Processo Originário: Carona nº 0805001/2025 – Contratante Secretaria de Educação – Contratada: NORDESTE SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ nº º 36.385.230/0001-63 – Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2205001/2025, cujo objeto é a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 05.08.001/2024-SME do município de Tauá-CE para a AQUISIÇÃO DE LOUSA DIGITAL, COMPOSTA POR QUADRO BRANCO, DISPLAY INTERATIVO E PLATAFORMA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, JUNTO A SECRETARIA

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: FB4D1640

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Reajuste de Preço – Espécie: 5 ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 202505270002 – Processo Originário: Concorrência Eletrônica nº 1404006/2025 – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Finalidade: Alteração de valor que resultou no REAJUSTE DE PREÇO da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PAVIMENTO INTERTRAVADO E PAVIMENTO EM PEDRAS POLIÉDRICAS, EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE, CONFORME CONVÊNIO DE Nº 945658 E PT Nº 1088500-29 COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. – Valor do Rejuste: R$ 26.180,28 (vinte e seis mil, cento e oitenta reais, vinte e oito centavos) – Novo Valor Global: R$ 813.582,51 (oitocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais, cinquenta e um centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 22/07/2026 – Fundamentação Legal: Inciso I, art 136, Lei Federal nº 14.133/21 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo josé Aragão Martins (CONTRATANTE); Allan Martins Marques (CONTRATADA).

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