DOMCE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4054

municipal de ensino, junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme justificativas e especificações descritas abaixo.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 11 de setembro de 2026 a 11 de setembro de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 11 de setembro de 2026.

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA VIEIRA LIMA COELHO.

ASSINA PELA CONTRATADA : LUZIA MARIA DE LIMA.

Russas/CE, 11 de setembro de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Conceder à servidora MARIA LETÍCIA PEREIRA ARAÚJO , matrícula nº 61373, cargo de monitor de inclusão, lotada na Secretaria da Educação, LICENÇA-MATERNIDADEpor 120 (cento e vinte) dias, com início em 13/08/2026, conforme consta do Processo nº 3.421/2026.

Art. 2º Conceder aESTABILIDADE PROVISÓRIAà servidora de que trata o art. 1º, desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, ―b‖, ADCT/CF 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 1CA2D623

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 16 de setembro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20250911.001 , decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.25.06.2025-SEMED , a saber:

OBJETO DO CONTRATO : Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender à alimentação escolar da rede pública municipal de ensino, junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme justificativas e especificações descritas abaixo.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 11 de setembro de 2026 a 11 de setembro de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 11 de setembro de 2026.

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA VIEIRA LIMA COELHO.

ASSINA PELA CONTRATADA : PEDRO RENATO AGUIAR DE MELO.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 1C239D13

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 161/2026

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA , Secretário da Administração e Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Municipal nº 83/2013,

CONSIDERANDO o direito de livre associação sindical assegurado aos servidores públicos pelo artigo 37, VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Constituição Federal, bem como a necessidade de expressa autorização do servidor para o desconto de contribuições devidas a entidade sindical;

CONSIDERANDO a solicitação formal e a relação de filiados apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Saboeiro (SINTSEPANSA), acompanhada das respectivas autorizações individuais assinadas pelos servidores públicos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Planejamento a efetuar o desconto mensal em folha de pagamento da contribuição sindical devida pelos servidores públicos municipais devidamente filiados, abaixo relacionados:

Russas/CE, 11 de setembro de 2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 982D7730

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 162/2026

Art. 2º É mensal o desconto da contribuição sindical de que trata o art. 1º, incidindo em 2% exclusivamente sobre o vencimento-base do servidor.

Art. 3º O repasse dos valores arrecadados deverá ser efetuado mensalmente à conta bancária de titularidade do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Saboeiro (SINTSEPANSA).

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