DOMRJAEMERJ 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4207

CNPJ Nº: 23.112.748/0001-81

FUNDAMENTO LEGAL: Normas e Diretrizes aplicadas na Lei n. 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a a licença do direito de uso, serviços de implantação, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento, denominado Consignet (―SISTEMA‖), de propriedade da CONSIGNET ao ÓRGÃO PÚBLICO.

VALOR: Valor integral sem custos. DOTAÇÃO:

Sem dotação orçamentária tendo em vista a natureza não onerosa para o Fundo.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Contrato foi de 60 (sessenta) meses, a partir de 15 de setembro de 2026 , podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante aditamentos, até o limite global de 10 (dez) anos, com observância do Art.107 da Lei 14.133/2021.

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$

TOTAL DA ANULAÇÃO.............................. R$ 21.566,24

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 15 de setembro de 2026.

CAMILA MARIA DA SILVA

Diretora Presidente PREVIMENDES

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 7BA8FDA8

GABINETE DO PREFEITO ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se reunião ordinária do Conselho Municipal de Educação – CME, de forma presencial, contando com a participação dos seguintes representantes: Heloísa Ribeiro Machado, Gina da Silva Silveira e Arizette Fausto de Souza Brito. Natália Cristina Machado Pardal, Francelina de Queiroz Felipe da Cruz, Danielli Monsores Bertholoto justificaram suas ausências previamente. Após a verificação da presença dos membros, constatou-se a ausência de quórum regimental para a instalação da reunião e deliberação das matérias seguintes matérias: - Ofícios enviados e recebidos; - Leitura e modificações necessárias no regimento interno do conselho; - Divisão de Comissões; - Cronograma de visitas. Dessa forma, a reunião ordinária não pôde ser realizada, ficando prejudicadas as discussões e deliberações previstas. Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada em razão da falta de quórum, sendo consignada a presente ata para fins de registro.

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: CAD01119

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 216 -2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA , usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.912,50 (Vinte e dois mil e novecentos e doze reais e cinquenta centavos) para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......................... R$ 21.566,54

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 147CAEA0

GABINETE DO PREFEITO ERRATA DA PORTARIA Nº252/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

ONDE SE LÊ:

Art.1º-NOMEAR, a partir de 15.05.2026 a Srª. LARISSA FUNAYAMA MORRA para exercer o cargo de ASSESSOR SUPERIOR DE AUDITORIA E CORREGEDORIA (DAS-03), DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

LEIA SE:

Art.1º-NOMEAR, a partir de 15.05.2026 a Srª. LARISSA FUNAYAMA MORRA para exercer o cargo de ASSESSOR SUPERIOR DE AVALIAÇÃO GESTÃO E NORMATIZAÇÃO (DAS-03), DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Mendes, 16 de setembro de 2026

Erro formal de digitação

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 8BE018D8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 003/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Designa os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Mendes, instituído pelo Decreto Municipal nº 200, de 28 de agosto de 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.946, de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Mendes; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 200, de 28 de agosto de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Mendes, estabelece suas competências e seu funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de designar nominalmente os representantes dos segmentos previstos no art. 4º do Decreto Municipal nº 200/2026;

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