DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618
Art. 42. O recurso será provido quando caracterizado erro de formulação, falha de julgamento do gabarito ou desrespeito aos limites do conteúdo programático e à legalidade.
Art. 43. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo legal, sem fundamentação ou em formato desconforme com o regulamento.
Art. 44. O processamento de recursos contra notas da etapa prática, títulos ou avaliação de aptidão física seguirá subsidiariamente as formalidades e prazos inscritos neste capítulo.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Julgados os recursos contra todas as etapas, a Comissão apurará a pontuação final dos candidatos, resolvendo os empates de conformidade com os critérios do Edital e da legislação vigente, admitido o sorteio público como critério subsidiário final.
Art. 46. Finalizada a classificação geral dos concorrentes, publicar-seá o resultado preliminar, abrindo-se o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recursos finais perante a Comissão Executora.
§ 1º As regras formais para interposição desses recursos seguirão as prescrições do Capítulo V deste Decreto.
§ 2º Julgados os recursos finais ou transcorrido o prazo sem impugnações, o processo será submetido ao Chefe do Poder Executivo para os atos de homologação.
Art. 47. Homologado o resultado final pelo Chefe do Poder Executivo, será publicado o decreto de homologação acompanhado da classificação definitiva dos candidatos aprovados.
Art. 48. As nomeações obedecerão rigorosamente à ordem cronológica de classificação definitiva dos candidatos aptos, sob pena de nulidade do ato.
Art. 49. O setor de Recursos Humanos do Município fornecerá certidão ou atestado de aprovação aos candidatos habilitados que expressamente requererem.
Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Balsa Nova, 16 de setembro de 2026.
LEANDRO JOSE ANTONIO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por: Lucimara Silva Oliveira Falarz Código Identificador: A254639F
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ
DEPARTAMENTO LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 56/2026 POR ITEM MENOR VALOR
PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
―SEDIADAS LOCALMENTE (MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR)‖
O Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, em conformidade com Lei 14133/2021 Art. 75 - II - para contratação, no caso de outros serviços e compras e decretos municipal 26/2023, torna público aos interessados que a Administração municipal que realizará DISPENSA objetivando obter a proposta mais vantajosa para: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 75 SAIAS BOLINHA RETRÔ ANOS 60, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR conforme edital.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços e habilitação até DIA 21/09/2026, ÀS 17:00:00 HORAS.
A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregues ao setor de licitação através do E-mail [email protected] ou pelo protocolo geral https://barbosaferraz.oxy.elotech.com.br/protocolo/consultaProcesso até a data limite estipulada no edital.
O Edital e seus anexos estão disponíveis no site do Município www.barbosaferraz.pr.gov.br, portal da transparência (https://barbosaferraz.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitac oes ) ou obtidos através de solicitação ao e-mail [email protected] Outras informações poderão ser obtidas no setor de licitação da Prefeitura Municipal.
BARBOSA FERRAZ – PR, 16/09/2026
HENRIQUE WARKEN Presidente CPL
CARLOS ROSA ALVES Prefeito Municipal
Publicado por: Henrique Warken Código Identificador: 27C5A9BE
DEPARTAMENTO LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2026 - MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR
CONTRATANTE: Município de BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, com sede à AV. PRESIDENTE KENEDY, 363, inscrito no CGC/MF nº 76.950.062/0001-26, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, senhor Carlos Alves Rosa, inscrito(a) no CPF sob o n.º *919329.
CONTRATADA: ULTRA VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 33.441.004/0001-64.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 136/2026
OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 042/2025, ORIUNDA DO PREGÃO SRP N° 004/2025, GERENCIADA PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO BAIXO JEQUITINHONHA - CIMBAJE, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO MINIVAN (11 LUGARES), 0 KM, COM RECURSOS PROVENIENTES DA RESOLUÇÃO SESA Nº 516/2024.
VALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 14.133/21
FORO: Comarca de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
Barbosa Ferraz-PR, 16 de Setembro de 2026
Publicado por: Henrique Warken Código Identificador: C34D9F8B
DEPARTAMENTO LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
A comissão de licitação após, conferencia das documentações e habilitação da Proponente encaminha o processo ao Excelentíssimo
www.diariomunicipal.com.br/amp 62