Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 17/09/2026 · pág. 110

DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

função de membro titular, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º – Dar ciência e aprovar o encaminhamento para ampla divulgação e mobilização para o curso ―Digital 60+‖, destinado à inclusão digital da pessoa idosa, com carga horária de 30 horas, visando à formação de, no mínimo, 15 participantes, incluindo a articulação junto aos serviços, programas, instituições e demais espaços de atendimento à pessoa idosa do Município.

Art. 4º – Dar ciência do Ofício nº 18/2026, da Associação Ita Wegman, referente aos recursos provenientes de destinações de Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no valor preliminar de R$ 256.847,55, deliberando-se pela retenção de 10% do valor no Fundo, ficando os 90% restantes vinculados ao projeto da instituição, condicionados à apresentação, análise e aprovação do respectivo Plano de Trabalho e Plano de Aplicação dos Recursos pelo Conselho.

Art. 5º – Dar ciência da denúncia apresentada pelo Sr. Celso J. Silva, pessoa idosa, referente à sua situação de vulnerabilidade e às demandas relacionadas ao atendimento pela rede de serviços, deliberando-se pelo encaminhamento do relato atualizado, juntamente com o relatório anteriormente elaborado pelo CREAS e demais documentos pertinentes, para subsidiar a análise da situação, bem como pelo encaminhamento ao CRAS para verificação da situação atual e realização de busca ativa, com articulação da rede de atendimento, quando necessário, devendo as informações e os encaminhamentos realizados serem posteriormente apresentados ao Plenário.

Art. 6º – Aprovar a constituição de Grupo de Trabalho para elaboração de Plano de Trabalho voltado à realização do Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa e à construção da Rede Municipal de Proteção à Pessoa Idosa, composto por:

I – Josiane Mariano da Silva Valente, representante governamental; II – Carla Cristina da Silva Galindo Medeiros, representante da sociedade civil.

Art. 7º – Dar ciência do Plano de Trabalho referente à Reforma da Escola Municipal Campo Novo, bem como do encaminhamento para articulação com as demais Secretarias Municipais, visando à identificação de alternativas para sua viabilização, considerando a possibilidade de utilização compartilhada do espaço por diferentes políticas públicas.

Art. 8º – Orientar a Sra. Norma Santana a protocolar junto à Prefeitura Municipal solicitação de ressarcimento dos valores referentes ao deslocamento de retorno de conselheira participante da Conferência Estadual ocorrida em Foz do Iguaçu, no ano de 2025.

Art. 9º – Aprovar, por unanimidade, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município – PROGE de solicitação para análise de alteração da legislação do CMDPI, visando, regulamentar a retenção de 10% dos recursos provenientes de destinações ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e possibilitar a captação de recursos provenientes de pessoas jurídicas, conferindo maior segurança jurídica aos procedimentos de destinação e aplicação dos recursos.

Art. 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Campo Magro, 03 de setembro de 2026.

CARLA CRISTINA DA SILVA GALINDO Presidente do CMDPI

Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: 964FE74E

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 02/2026 - ESTÁGIÁRIOS EDITAL Nº 06/2026 - DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI , por meio da Comissão Organizadora nomeada pela portaria nº 268/2026, TORNA PÚBLICA a DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO para Seleção de Estagiários de Níveis: MÉDIO, MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, SUPERIOR EM LICENCIATURA NA ÁREA EDUCACIONAL E SUPERIOR EM OUTRAS ÁREAS para estágio ―Não Obrigatório‖, conforme a seguir:

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Candói, 16 de setembro de 2026.

LICIELE ALBANIO

Secretária de Administração

Comissão Especial para acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado n° 02/2026 - Estagiários, nomeados pela Portaria Nº 268/2026.

KAUANE CRISTINA DA SILVA

ADRIANE APARECIDA MARTINS

GILIARD RESMINI

RODRIGO MISS

MELISSA DE SOUZA

Publicado por: Anna Karollyna Lopes de Oliveira Código Identificador: 5FB75C6A

GABINETE DO PREFEITO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DE METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI TORNA PÚBLICO e CONVIDA as autoridades, os representantes de classes e a sociedade em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 24 de setembro de 2026, com início às 14:00 horas , na sede da Câmara Municipal, situada a Av. Alfredo Antônio Budel nº 1067 – Bairro Pioneiros, tendo como pauta:

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da LDO referente aos meses de maio à agosto de 2026 (Art. 9º parágrafo 4º da LRF);
Prestação de Contas da Educação referente aos meses de maio à agosto de 2026;
Prestação de Contas da Saúde referente aos meses de maio à agosto de 2026;

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