DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora Pública Municipal senhora Maria Cecilia Fernandes, ocupante do cargo de Diretor de Departamento, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento Integrado, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico, conforme memorando nº218/2026, o pagamento de 01 (uma) diária totalizando o valor de R$69,61 (sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), com base no Art.6º, III, alínea ―a‖ e 7° da Lei Complementar 001/2022, para custear despesas com viagens, á Curitiba - PR no dia no dia 28 de maio do ano em curso, para participar do encontro com os Gerentes Municipais de Convênio (GMC). Saídas 08h00 min e retornos ás 16h00 min.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Senhor Prefeito Municipal em 01 de junho do ano de 2026.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Eduarda Straub Bonete Código Identificador: FCBBDE7F

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AUDIENCIA PUBLICA DE METAS FISCAIS

EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA DE METAS FISCAIS 2 º QUADRIMESTRE 2026

O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA , para efeitos da transparência na gestão fiscal, Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2026, conforme p revisto no § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser realizada junto a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cerro Azul, no seguinte endereço: Praça Monsenhor Celso n° 29, no dia 30 de setembro 2026, a partir das 10h00min.

Prefeitura Municipal de Cerro Azul, 15 de setembro 2026.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cleverson de Freitas Código Identificador: 2CF7FF96

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AUDIENCIA PUBLICA LOA 2027

EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2027

O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, para efeitos da transparência na gestão fiscal, a realização de debate, audiência pública e consulta pública, na fase do processo de elaboração e discussão do Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa da Despes do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2026, conforme determina o Parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de o4 de maio de 2000 - Responsabilidade Fiscal e na alínea ―F‖, do inciso III, do art. 4º e art. 44, da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Cerro Azul, situado na Praça Monsenhor Celso nº 29 – Cerro Azul - Paraná, a partir das 10h00min, no dia 29 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Cerro Azul, 15 de setembro 2026.

EDSCON CORDEIRO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Cleverson de Freitas Código Identificador: 51264BBC

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PORTARIA Nº 032/2026

PORTARIA Nº 032/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada à apuração de fatos determinados relacionados à contratação e à execução das obras de revitalização e reforma do Estádio Municipal Max Stalschmidt, no Município de Clevelândia/PR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Clevelândia, que disciplina a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito;

CONSIDERANDO o Requerimento Parlamentar de Abertura de CPI nº 001/2026, que requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração de fatos determinados relacionados à contratação e à execução das obras de revitalização e reforma do Estádio Municipal Max Stalschmidt, decorrentes da Tomada de Preços nº 005/2023, do Contrato nº 137/2023 e de seus respectivos Termos Aditivos;

CONSIDERANDO o Ato da Presidência nº 003/2026, que declarou instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito e determinou a formalização de sua composição mediante competente ato de nomeação;

CONSIDERANDO as indicações dos Vereadores para composição do colegiado, observados os critérios legais e regimentais aplicáveis; RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes Vereadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada à apuração de fatos determinados relacionados à contratação e à execução das obras de revitalização e reforma do Estádio Municipal Max Stalschmidt, decorrentes da Tomada de Preços nº 005/2023, do Contrato nº 137/2023 e de seus respectivos Termos Aditivos: I – Julio Cesar Dal Pizzol; II – Cristiano Dlugoss; III –Henrique Dall‘Asta;

Art. 2º Compete à Comissão Parlamentar de Inquérito desenvolver os trabalhos de investigação dentro dos limites do fato determinado estabelecido no Requerimento Parlamentar de Abertura de CPI nº 001/2026 e no Ato da Presidência nº 003/2026, observando a Constituição Federal, a legislação aplicável, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua efetiva instalação, para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação motivada por igual período, desde que observados os requisitos e limites estabelecidos pela legislação aplicável e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá promover as diligências necessárias à elucidação dos fatos determinados, incluindo requisição de documentos, realização de oitivas, inspeções, perícias e demais medidas investigativas legalmente cabíveis, sempre dentro dos limites de sua competência.

Art. 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á para sua instalação, oportunidade em que deverá organizar seus trabalhos e

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