DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

deliberar sobre as providências necessárias ao cumprimento de seu objeto.

Art. 6º A Presidência da Câmara Municipal providenciará, dentro das disponibilidades administrativas da Casa, o suporte necessário ao regular funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive quanto aos recursos administrativos e técnicos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 7º A presente nomeação não importa em juízo prévio acerca da ocorrência dos fatos, da existência de irregularidades ou da responsabilidade de quaisquer agentes públicos ou particulares, destinando-se exclusivamente à formalização da composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos determinados descritos no Requerimento Parlamentar de Abertura de CPI nº 001/2026 e no Ato da Presidência nº 003/2026. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Clevelândia – Paraná, 16 de setembro de 2026.

MANOEL AUGUSTO GOLLUB INOCÊNCIO Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia/PR

Publicado por: Debora Aline Binotto Código Identificador: 6F558111

GABINETE

DECRETO N°228/2026

DECRETO N°228/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA , no uso de usas atribuições legais previstas no art.43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Revoga-se a licença especial de 03 (três) meses, que foi concedida à servidora VALERIA KAUANA FLORES, por meio do Decreto n°222/2026.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n°222/2026, e as demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2026.

RAFAELA MARTINS LOSI Prefeita Municipal

DECRETO N°228/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA , no uso de usas atribuições legais previstas no art.43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Revoga-se a licença especial de 03 (três) meses, que foi concedida à servidora VALERIA KAUANA FLORES, por meio do Decreto n°222/2026.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n°222/2026, e as demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2026.

RAFAELA MARTINS LOSI Prefeita Municipal

Publicado por: Laira Inaê Ribeiro Marques Código Identificador: F130DFAF

GABINETE EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERALEXTRAORDINÁRIA

Thais de Jesus Ferreira , brasileira, solteira, musicoterapeuta, psicomotricista e professora, portadora da carteira de identidade sob Registro Geral nº 8.091.076-2 emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF sob nº 044.219.139-10, filha de Celso Barbieri de Jesus Ferreira e Ivania de Fatima Ferreira, residente e domiciliado(a) na Rua Coronel Pedro Pacheco, nº 606, Bairro Centro, na cidade de Clevelândia – PR, CEP 85.530-00, e-mail: [email protected], telefone: (71) 9370-9847 na qualidade de presidente da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal Professor Antônio Marcelino Pontes ,convoca todos os Associados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no endereço à rua Coronel Manoel Ferreira Bello, nº 280, Bairro Centro, nesta cidade de Clevelândia - PR, emprimeira convocaçãocom quórum de presença da maioria absoluta (metade mais um) dos integrantes às 08 horas do dia 21 de setembro de 2026 e, emsegunda chamadacom meia hora depois, com a presença de pelo menos 1/3 dos integrantes às 08 horas e 30 minutos do dia 21 de setembro de 2026 a fim de tratarem da seguinte ordem do dia:

a) Ratificação dos atos tomados pela gestão vencida; b) Formação e apresentação das chapas concorrentes aos cargos daDiretoria e Conselho Fiscal;

c) Aprovação/Reprovação das chapas concorrentes; d) Definição do dia da eleição e posse.

Clevelândia - PR, 16 de setembro de 2026.

THAIS DE JESUS FERREIRA Presidente da APMF

Publicado por: Laira Inaê Ribeiro Marques Código Identificador: 7EDA5B3B

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 075/2026

DECRETO N.º 075, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Declara de Utilidade Pública a área de terra para fins de servidão administrativa amigável ou judicial e dá providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO , Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956:

Área 16,29m² Faixa de Servidão de Passagem

Proprietário: Manoel Cardoso Prestes e outros ou a quem de direito pertencer

Município: Colombo UF: Paraná.

Certidão de Registro: Matrícula n° 75.334 C.R.I. da Comarca de Colombo - PR

Imóvel: Lote de terreno urbano sob n° 74, situado no lugar denominado Planta Santa Maria

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