DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

até R$ 370.00 (trezentos e setenta reais) por cada cesta natalina, podendo ser corrigida anualmente pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor). §3° - A espécie, a quantidade e o formato da cesta de natal serão definidas e discriminados no edital de licitação a ser lançado para aquisição dos produtos, os quais deverão ser entregues aos servidores até a véspera do Natal.

Art. 4º Fica a cargo do Executivo Municipal, a fixação de data, horário e local para a distribuição das cestas, bem como, de plano logístico que possibilite a entrega.

Art. 5º Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, independentemente do número de vínculos legais em acumulação.

Art. 6º Deverá estar incluída a estimativa de impacto orçamentário e financeiro (artigos 16 da LRF e 113 da ADCT), prévia dotação orçamentária (artigo 169, § 1º, da Constituição Federal), para a concessão das cestas natalinas.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar 1462/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul PR, em 16 de setembro de 2026.

DARCI TIRELLI Prefeito Municipal

Publicado por: Eloisa Neri Rodrigues Código Identificador: 842FA6DF

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, o PREFEITO MUNICIPAL, ADJUDICA E HOMOLOGA , nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico PR13/2026 , do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve:

01 – HOMOLOGAR , nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação nos seguintes termos:

a) Licitação nº: PR13/2026

b) Modalidade: Pregão Eletrônico

c) Data da Homologação: 16/09/2026

d) Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas tipo almoço (self-service), com buffet livre, incluindo 01 (uma) bebida por refeição, sendo refrigerante lata, suco de 300 ml ou água de 500 ml, em estabelecimento.

e) Fornecedor declarado vencedor:

L Z DA SILVA – RESTAURANTE QUE BARATO LTDA , no seguinte item:

Item 01 – Fornecimento de refeições prontas tipo almoço (selfservice), com buffet livre, incluindo 01 (uma) bebida por refeição, sendo refrigerante lata, suco de 300 ml ou água de 500 ml – Unidade: Refeição – Quantidade: 2.900 – Valor unitário: R$ 17,00 – Valor total: R$ 49.300,00.

TOTAL GERAL: R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais).

Diamante do Sul/PR, 16 de setembro de 2026.

DARCI TIRELLI Prefeito Municipal

Publicado por: Eloisa Neri Rodrigues Código Identificador: 4197371E

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ERRATA AO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 188/2024

ERRATA AO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 188/2024, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90066/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS E DE OUTRO LADO A EMPRESA MARCOS VINICIUS DUARTE OBRAS LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº 33.149.010/0001-42. O MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76.205.640/0001-08, com endereço na Avenida Rio Grande do Sul, 130, Centro, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, representado por seu Prefeito, Senhor Luis Carlos Turatto, resolve tornar pública a presente ERRATA ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 188/2024, assinado em 18 de agosto de 2025, mediante as seguintes justificativas e alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRAZO ORIGINAL A presente Errata destina-se a retificar um erro material constante na Cláusula Segunda - Vigência e Prorrogação do 1º Termo Aditivo. Fica formalmente declarado que a informação referente à prorrogação do prazo até 13 de setembro de 2026 foi incluída de forma incorreta. Considerando que o Contrato Administrativo original nº 188/2024, firmado em 12 de setembro de 2024, já possui vigência plurianual estabelecida pelo prazo total de 5 (cinco) anos, torna-se sem efeito qualquer alteração, redução ou prorrogação de prazo indicada na Cláusula Segunda do referido Aditivo. Fica integralmente mantido, inalterado e restabelecido o cronograma e o prazo de vigência original do contrato de 5 anos, sem qualquer interrupção ou modificação de seu termo final originário. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO Ficam expressamente ratificadas, válidas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e valores pactuados no Contrato nº 188/2024 e no seu 1º Termo Aditivo que não conflitem com os termos desta Errata. Dois Vizinhos – PR, 15 de setembro de 2026.

LUIS CARLOS TURATTO Prefeito

Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: DA5BEF58

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS, TERMOS Nº 106/2026

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Extrato para fins de publicação de Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Termos nº 106/2026

www.diariomunicipal.com.br/amp 139