DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

Art. 3º São necessários ao processo de implantação e funcionamento da Vigilância Socioassistencial, conforme o porte e a realidade municipal:

I – equipe formada por profissionais com formação estabelecida pela Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011;

II – espaço físico, equipamentos de informática e demais recursos necessários, que poderão ser compartilhados com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;

III – acesso aos sistemas e às fontes de dados necessários ao desenvolvimento das atividades, tais como SAA, SIMPETI, CNEAS, SISC, SUASWeb, CECAD, SIGPBF, RMA, Relatório de Informações Sociais, Censo SUAS, entre outros.

Art. 4º Fica instituída a equipe de Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, composta pelos seguintes servidores municipais vinculados à Secretaria:

Art. 5º Em atendimento à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e à Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, a Coordenação da Vigilância Socioassistencial deverá ser exercida por profissional de nível superior, observados os requisitos e a formação profissional estabelecidos na legislação e nas normativas do SUAS.

Art. 6º Responderá pela Coordenação da Vigilância Socioassistencial a servidora efetiva Selma Aparecida Matias Doelle, ocupante do cargo de Assistente Social.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dessa data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Arivaldo Carneiro Soares Código Identificador: 2D9263E6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 211/2026 ―DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, o Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO:

Artigo 1º - Fica deferido e constituído a presente Ajuda de custo, nos termos do 86 do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, para a Empregada Pública NADINE MENDES - CPF Nº 075.827.099-26 -CRESS 16.599 – Assistente Social lotada na Secretária de Saúde, com porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do vencimento de sua remuneração.

Artigo 2º -Verifica nos autos via sistema Oxy(Geral nº 291//2026) subsunção das atividades externas cotidiana e notória nas Comunidades Insulares e Rurais(interior), Aldeias Indígenas e Grupos Quilombolas, com a benesse do Instituto.

Artigo 3º - Cabe a Empregada Pública elaborar relatório mensal junto Diretor Geral da Secretária de Saúde e/ou Secretária de Saúde para fins de lisura na concessão do benefício estatutário;

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo para efeitos administrativos em 03/08/2026; Artigo 5º - Publique-se no Diário Oficial do Município com regra desse Município;

Artigo 6º - Informe ao Departamento de Recursos Humanos com cópia para o Prontuário Funcional;

Artigo 7º - Encaminha cópia da Publicação para a Empregada Pública Municipal;

Gabinete do Prefeito Guaraqueçaba, 15 de setembro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR

Elaborado Por:

RONALDO GIMENEZ MONTEIRO – O.A.B/PR Nº 67095

Publicado por: Arivaldo Carneiro Soares Código Identificador: D6F60A6E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 212/2026 ―DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, o Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO:

Artigo 1º - Fica deferido e constituído a presente Ajuda de custo, nos termos do 86 do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, para o Senhor: HERONILDO BARCELOS DA SILVA - CPF nº 026.928.979-86 – Funcionário Público Municipal, vinculado e Coordenador da Casa de Apoio da Secretária de Saúde, conforme Portaria Interna nº 011/2026 – SMS, localizada na rua Visconde Nascar nº 821 – Centro – Paranaguá – Estado do Paraná, lotado na Secretária de Saúde, com porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do vencimento de sua remuneração.

Artigo 2º -Verifica nos autos via sistema Oxy(Geral nº 1468/2026) subsunção das atividades externas cotidiana e notória nas Comunidades Insulares e Rurais(interior), Aldeias Indígenas e Grupos Quilombolas, Hospitais e Clinicas em Curitiba, Paranaguá, Campo Largo e reunião na Secretária de Saúde e Sede, com a subsunção a desse benesse do Instituto.

Artigo 3º - Cabe Funcionário Público elaborar relatório mensal junto Diretor Geral da Secretária de Saúde e/ou Secretária de Saúde para fins de lisura na concessão do benefício estatutário;

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo para efeitos administrativos em 01/08/2026;

Artigo 5º - Publique-se no Diário Oficial do Município com regra desse Município;

Artigo 6º - Informe ao Departamento de Recursos Humanos com cópia para o Prontuário Funcional;

Artigo 7º - Encaminha cópia da Publicação para a Empregada Pública Municipal;

Gabinete do Prefeito Guaraqueçaba, 16 de setembro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR

Elaborado Por: RONALDO GIMENEZ MONTEIRO – O.A.B/PR Nº 67095

Publicado por: Arivaldo Carneiro Soares Código Identificador: 5C35FFB5

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