DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618
legal na realização de despesas de Educação Integral que tem como finalidade de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural. A aplicação dos recursos contribuirá para a ampliação e qualificação das atividades ofertadas no contraturno escolar, fortalecendo praticas pedagógicas inovadoras, projetos interdisciplinares em ações voltadas a permanência e ao sucesso escolar ―Fomento de Matrículas em Educação de Tempo Integral‖, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
| 05.000 | SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
VALOR |
|---|---|---|
| 05.001 | ASSESSORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
| 12.361.0003.1.018 | Criação de Matriculas em ETI | |
| Fonte –31080 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Anterior |
|
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 42.545,45 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 24.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materialpermanente | 40.738,63 |
| Fonte - 1080 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Corrente |
|
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materialpermanente | 15.105,68 |
| Fonte - 1082 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 30% estabelecido no inciso XIV – Exercício Corrente |
|
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materialpermanente | 6.473,86 |
| Fonte – 1000 | Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materialpermanente | 20.000,00 |
| Total do Crédito Autorizado...............................................R$- | 163.863,62 |
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro
| Título – Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025 | Valor |
|---|---|
| Fonte – 31080 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - | |
| Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Anterior | 122.284,08 |
| Superávit Financeiro...........................R$- | 122.284,08 |
II – Excesso de Arrecadação
| Título – Tendência do Excesso | de Arrecadação | Valor |
|---|---|---|
| 1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00. criação de matrículas em ETI – Fonte 1080 - Transferências Mínimo de 70% estabelecido n |
– Transferências de Recursos do Fundeb destinados à Principal – do FUNDEB - Complementação da União - ETI - o inciso XIV - Exercício corrente |
15.105,68 |
| 1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00. criação de matrículas em ETI – Fonte 1082 - Transferências Mínimo de 30% estabelecido n |
- Transferências de Recursos do Fundeb destinados à Principal – do FUNDEB - Complementação da União - ETI - o inciso XIV – Exercício Corrente |
6.473,86 |
| Total Tendência de Excesso d | e Arrecadação......................R$- | 21.579,54 |
III – Suplementação por redução
- Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
| 05.000 | SECRETARIA ESPECIAL CULTURA |
DE EDUCAÇÃO E |
VALOR |
|---|---|---|---|
| 05.003 | DIRETORIA ADMINISTR PADRE NELSON |
ATIVA DA ESCOLA |
|
| 12.361.0003.2.031 | Ensino Fundamental/Fundeb 7 | 0% | |
| Fonte = 1000 | Recursos Ordinários (Livres) – | Exercício Corrente | |
| 170 - 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens fixa | s – Pessoal Civil | 20.000,00 |
| Total do Crédito Autorizado. | ......................R$- | 20.000,00 |
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA Prefeito Municipal
Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador: 74DF8B66
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2452/2026
LEI Nº 2452/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 21.313,98 (-Vinte e um mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto à Aquisição de 03 Motos, conforme Convênio nº 948418/2023 firmado entre o Município de Marilena e o MPA ―Ministério da Pesca e Aquicultura‖, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
| 11.000 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA | VALOR |
|---|---|---|
| 11.002 | DIVISÃO DE PESCA | |
| 20.606.0003.1.141 | Aquisição de 03 (três) Motos – CV 948418/2023-MPA | |
| Fonte – 3863 | CV948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Anterior |
|
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 315,18 |
| Fonte - 863 | CV948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Corrente |
|
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 19.824,80 |
| Fonte - 1000 | Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente | |
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 1.174,00 |
| Total do Crédito Autorizado...............................................R$- | 21.313,98 |
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação:
| Título – Tendência do Excesso de Arrecadação |
Valor |
|---|---|
| 1.3.2.1.01.1.1.06.26.00.00.00. – RAF - CV948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) Fonte – 863 - CV948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício corrente |
3.674,80 |
| Total Tendência de Excesso de Arrecadação......................R$- |
3.674,80 |
| II – Superávit Financeiro Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025 |
Valor |
| F=3863 - CV948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercío – Exercício Anterior |
315,18 |
| Total.................R$- | 315,18 |
III – Suplementação por redução
| 11.000 | SECRETARIA DE PECUÁRIA |
AGRICULLTURA, PESCA E |
VALOR |
|---|---|---|---|
| 11.002 | DIVISÃO DE PESCA | ||
| 21.606.0009.1.141 | Aquisição de 03 (três) M | otos – CV 948418/2023-MPA | |
| Fonte – 863 | CV948418/23 - MPA ( Corrente |
Aquisição de 03 Motos) - Exercício | |
| 483-4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materia | lpermanente | 16.150,00 |
| Fonte – 1000 | Recursos Ordinários (Li | vres) – Exercício Corrente | |
| 484-4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materia | lpermanente | 1.174,00 |
| Total do Crédito Autor | izado....................R$- | 17.324,00 |
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA Prefeito Municipal
www.diariomunicipal.com.br/amp 255