DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618
Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 17B36285
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 9376 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9376 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a revogação de período de férias do servidor público municipal Sr. Luis Roberto Brandalise, e dá outras providências.
O PARANÁPREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES , Sr. SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR , ESTADO DO , no uso de suas atribuições legais,
Art. 2º - Designar as funcionárias Michelle do Rocio Charello (Matrícula nº271321) Presidente da Comissão, Lilian Cristiane Machado (Matrícula nº 266361), Secretária e Pollyana Carla Noskoski Taveira ( Matrícula nº 115593) Membro, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 3º - Fica designada a funcionária Marcely Arielie Royer Leopoldino (Matrícula nº 212995) como Primeiro Suplente e Eleziane Cristina de Carvalho (Matrícula nº 230721) como Segunda Suplente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sancionador destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 4º - A tramitação das Sindicâncias e Inquéritos Administrativos ocorrerá perante a Secretaria de Administração conforme a Lei Complementar nº 68/2025.
RESOLVE:
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º – Revogar o período de férias do servidor público municipal Sr. Luis Roberto Brandalise, ocupante do cargo de Fiscal de Obras, anteriormente concedido por meio da Portaria nº 9280/2026, com efeitos a partir de 14 de setembro de 2026.
Art. 2º – O período de férias ora revogado deverá ser oportunamente usufruído, mediante nova programação, observadas as disposições legais e administrativas pertinentes.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de setembro de 2026.
Dê-se-lhe ciência e cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 15 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito
Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 0CDAC364
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 9377 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9377 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: ―Instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações contratuais Protocolo nº414/2026 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas‖.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025, consideradas as alterações ocorridas pelo Decreto nº 178/2021 que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
CONSIDERANDO as informações que foram prestadas no protocolo administrativo nº 414/2026, sobre solicitação de abertura de Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações contratuais.
CONSIDERANDO o Memorando Interno nº 229/2026 em que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras Públicas solicita abertura de Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações contratuais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR para apuração de infrações contratuais apresentados no protocolo nº414/2026.
Art. 6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Sancionador não excederá o prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito
Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 7EC502C1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 9378 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9378 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Altera a designação de Fiscal Técnico e Gestora do Contrato nº 68/2025 – ID nº 235, decorrente da Concorrência nº 07/2025, celebrado entre o Município de Morretes e a empresa Ernani Jose Bueno Ltda., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES , Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR , no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais aplicáveis à fiscalização e gestão dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Memorando nº 193/2026 – SECTUR, de 15 de setembro de 2026, que solicita a alteração da designação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 68/2025 – ID nº 235;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da fiscalização técnica dos contratos, em razão do encerramento da vigência do contrato mediante o qual o servidor PAULO ROBERTO C. MARTINS prestava serviços de Engenharia Civil ao Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização e do acompanhamento da execução contratual, evitando a descontinuidade dos procedimentos e garantindo a regularidade da execução do contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a designação dos responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão do Contrato nº 68/2025 – ID nº 235, decorrente da Concorrência nº 07/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE
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