DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

§1º - Fica acertado entre as partes o 1º termo aditivo de AUMENTO DE META FISICA , nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/21, cujo objeto é a contratação de professores para ministrar aula modalidade OFICINAS para atender as necessidades da Secretaria de Cultura de Paiçandu, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no processo;

§2º - O valor do AUMENTO DE QUANTIDADE atualmente proposto é de 100 horas (acréscimo de 25%) no valor de R$ 6.825,00 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais), do item 06 - MINISTRAR AULAS TEÓRICAS E PRÁTICA DE VIOLÃO INICIANTE EM LOCO E DIAS INDICADOS, conforme Oficio nº 59/2026 datado em 14/09/2026 da Secretaria Municipal de Cultura de Paiçandu em anexo;

§3º - O valor inicial do item 06 do contrato nº 118/2025 era de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil, trezentos reais), com o atual aditivo de aumento de meta física (quantidade) passou a perfazer um valor total de R$ 34.125,00 (trinta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais). Sem mais alterações.

III – à identificação de eventuais omissões, inadequações ou necessidades de esclarecimento.

Art. 3º O parecer temático será deliberado pela Comissão Permanente de Educação, Cultura, Bem-estar Social e Meio Ambiente – CECBESMA, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento, e será encaminhado à comissão competente para a análise orçamentária geral, observados os prazos regimentais.

Parágrafo único. O parecer temático não substitui a análise orçamentária, financeira e fiscal da comissão competente, nem afasta a apreciação da matéria pelas demais comissões previstas no Regimento Interno.

Art. 4º A Comissão Permanente de Educação, Cultura, Bem-estar Social e Meio Ambiente - CECBESMA poderá solicitar informações e esclarecimentos aos órgãos da Administração Pública Municipal para subsidiar a elaboração de seus pareceres, observados os prazos regimentais.

Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Paiçandu – PR, 14 de setembro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Paiçandu ISMAEL BATISTA

Publicado por: Rosinei Cristina Raguzo Código Identificador: EC4FD2DB

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA ATO DA MESA 02/2026 - REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE NA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

ATO DA MESA 02/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta a participação da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Bem-estar Social e Meio Ambiente - CECBESMA na análise e emissão de parecer sobre a proposta orçamentária municipal, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

A MESA EXECUTIVA da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 15 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme requisitos verificados na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública de 2026, e no item 22587 da Nota Técnica nº 38/2025 – CGF/TCE-PR

RESOLVE:

Art. 1º Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual serão encaminhados, além da comissão competente para análise orçamentária, à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Bemestar Social e Meio Ambiente - CECBESMA, para manifestação quanto às matérias relacionadas às suas respectivas áreas de atuação.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Bemestar Social e Meio Ambiente - CECBESMA analisar as previsões orçamentárias relativas às suas áreas de atuação e emitir parecer temático, especialmente quanto:

I – aos programas, projetos, atividades e metas previstos na proposta; II – à compatibilidade das previsões com as políticas públicas e prioridades municipais;

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2026.

DIEGO FABRÍCIO ZANETTI Presidente

LUCAS SANTOS Vice- Presidente

FABÍOLA MERELES

1ª Secretária

EDENIR JOSÉ GAIO FLORES

2º Secretário

Publicado por: Luigi Costa Código Identificador: 37A7B9F5

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 79/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21899/2025 CENTRO DE IMAGEM DE CASTRO – CICASTRO

Objeto : Credenciamento para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços visando a realização de exames diagnóstico por imagem de forma complementar para atender a demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Palmeira.

Fundamentação : inciso IV, art. 74 da Lei Federal nº. 14.133/2021. Solicitação : Secretaria Municipal de Saúde.

Dotação Orçamentária:

Contratada: CENTRO DE IMAGEM DE CASTRO – CICASTRO, empresa inscrita no CNPJ nº. 24.012.574/0001-48 , Credenciada para o lote 03.

Mediante o exposto HOMOLOGO e RATIFICO o referido processo, ficando adjudicado o resultado desta contratação.

Publique-se.

16 de setembro de 2026

www.diariomunicipal.com.br/amp 296