DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

897/2018, de acordo com dispositivos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal); a regulamentação constante do Decreto Municipal nº 254/2017, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 22.393/2025,

RESOLVE:

I - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, face o contido no Parecer Jurídico constante do processo nº 22.393/2025, tais como a suposta conduta incompátivel com a administração pública em ambiente escolar, ante a possível ofensa ao Art. 151, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV e incidência nas condutas do Art. 152, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá); podendo incorrer nas penas do Art. 160, incisos I, II, III, IV, e V, Art. 162 e Art. 165, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do mesmo diploma legal.

II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os servidores: JULIANE MARI CALADO, matrícula nº 9.856-2/3, como Presidente; NEIFI LADEN, matrícula nº 6.097-3, como Secretária; WAGNER MAQUIAVELI, matrícula nº 10.909-1, MEIRI MARTA RIBAS CUNHA, matrícula nº 11.006-1, como membros.

III - O prazo de finalização do Processo é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

incisos I, II, III, IV, e V, Art. 162 e Art. 165, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do mesmo diploma legal.

II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os servidores: CRISTIANE TORRES CAPRINE GABRIEL, matrícula: 3.744-2, como Presidente; ALESSANDRA DELFINO GENELHOUD CALGARO, matrícula: 10.168-1, como Secretária; e DANIELLE POTIBALA CARNEIRO, matrícula 4.272-1; FERNANDA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO, matrícula 8.997-1 e ACYR CORREIA NETO, matrícula 10.871-1, como membros.

III - O prazo de finalização do Processo é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 16 de setembro de 2026.

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: ED4D6C98

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.848

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 2.848

PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 16 de setembro de 2026.

THIAGO THEMANSKI CAMPOS

―Recompõe a Comissão Especial para análise de defesa prévia de autos de infração de trânsito.‖

Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: F2937A9D

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.847

PORTARIA Nº 2.847

"Instaura Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal, quanto aos fatos expostos no processo administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 73.490/2026,

RESOLVE:

I - Recompor a Comissão Especial para análise de defesa prévia de autos de infração de trânsito, instituída pela Portaria nº 92, de 27 de janeiro de 2017, na seguinte forma:

a) Como Presidente:

GISELE TAVARES DE MIRANDA MARTINS, matrícula nº 6.9291;

b) Como Secretário:

GEZIEL XAVIER, matrícula nº 8.601-1;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal nº 897/2018, de acordo com dispositivos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal); a regulamentação constante do Decreto Municipal nº 254/2017, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 28.476/2026,

c) Como membros:

ANELIZE ROSINA DE ARAÚJO RAMALHO, matrícula nº 6.921-1; JULIANO SILVA DAMÃSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 6.935-1;

CINTIA ADRIANE RICARDO, matrícula nº 7.718-1;

RESOLVE:

FERNANDA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 7.711-1;

I - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, face o contido no Parecer Jurídico constante do processo nº 28.476/2026, tais como a suposta conduta incompatível com a administração pública, ante a possível ofensa ao Art. 151, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV e incidência nas condutas do Art. 152, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá); podendo incorrer nas penas do Art. 160,

GILBERTO MOROSKI MACHADO, matrícula nº 7.545-1.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖, em 16 de setembro de 2026.

ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal

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