Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 17/09/2026 · pág. 310

DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: ―Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: [...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando Emenda Impositiva de bancada nº 40/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Instituto Cultural Educar Para a Vida - ICEV , inscrita no CNPJ nº 37.555.339/0001-64, com sede na Rua Timbiras, nº 252, Bairro: Menino Deus, CEP: 85502-080, em Pato Branco/PR, telefone: (46) 98803-8492, endereço eletrônico: [email protected]. Para realizar o festival Salada Mixta durante a vigência do projeto ano de 2026 no local da Ruas das Graças, esquina com Pavões no Bairro Planalto. As atividades serão de apresentações culturais sem custo gratuitamente ao público presente. Juntamente com esta emenda individual serão utilizados recursos da emenda de remanejamento nº 55/2026, haja vista o recurso não é suficiente para suprimir todos dos gastos do evento. Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sra. Ivete Ferrarini Iakmiu, através do endereço eletrônico [email protected].

Pato Branco, 16 de Setembro de 2026.

expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando Emenda impositiva de Individual n°97/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sr. Fernando Henrique Mayer, através do endereço eletrônico [email protected] Branco, 16 de Setembro de 2026.

FERNANDO HENRIQUE MAYER- Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeitomunicípio de Pato Branco.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: 477D8B1B

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2026 - PROCESSO Nº 144/2026

IVETE FERRARRINI IAKMIU -

Secretária Municipal de Educação e Cultura.

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito Município de Pato Branco.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: F51A5CC4

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 97/2025 INEXIGIBILIDADE N.º182/2026 – PROCESSO N.º 186/2026

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014: ― Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei ‖;

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada

OBJETO : Contratação de empresa para prestação de serviço de disponibilização, instalação, operação assistida, manutenção e desmontagem de atrações tecnológicas, interativas, educativas e imersivas para a INVENTUM 2026 - Feira De Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco, em atendimento à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

PREÇO MÁXIMO GLOBAL : R$ 702.460,07.

DATA DE ABERTURA: 02 de outubro de 2026, às 09h00min, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br.

O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br – https://www.gov.br/compras/pt-br , https://www.gov.br/pncp/pt-br a qualquer tempo. Demais informações pelo e-mail: [email protected]

THAIS LOVE PERES

Pregoeira -

Publicado por: Thais Love Código Identificador: 3904D031

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICIPIO DE PATO BRANCO AVISO DE RETIFICAÇÃO 02 LEILÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026 - PROCESSO Nº 128/2026

O Município de Pato Branco, através da Agente de Contratação Thais Love Peres, designada pela Administração Municipal através da Portaria n.º 31/2026, torna público aos interessados a retificação do Aviso de Leilão Eletrônico 10/2026 - Processo nº 128/2026.