DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias consecutivos de FÉRIAS a Sra. LILIANE TEIDER, servidora do quadro efetivo desta municipalidade, lotada no cargo de RECEPCIONISTA, relativo ao período aquisitivo de 04/05/2025 à 03/05/2026, a partir do dia 21 de Setembro de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições ao contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Setembro de 2026.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

Publicado por: Jesiel Desplanches Código Identificador: 76468380

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N.º 003/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RBS , conforme deliberação da 7ª Reunião Ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2026, no uso de suas competências atribuições que lhe são conferidas a Lei Municipal N° 433/1995 de 18 de Novembro de 1995; e,

CONSIDERANDO a importância em planejar ações socioassistenciais a serem realizadas em nosso município e a transparência de prestação de contas de recursos públicos.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar totalmente a Prestação de Contas FINAL do Recurso Construção CRAS;

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco do Sul, 15 de setembro de 2026.

ELOINA CHECHI DE CRISTO PFLANZER

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por:

Carine Graziele de Andrade Código Identificador: 08042350

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ATA DA OITAVA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO SUL

Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, ocorreu nas dependências da sala do Conselho Municipal de Saúde (anexo à Secretaria Municipal de Saúde), situada à Rua Manoel Borges de Macedo, nº 128, Bairro Tiririca, município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, a Oitava Reunião Plenária Ordinária, com início às 09h20min, conforme convocação enviada. A reunião teve como pauta a seguinte ordem do dia: Item 1 - Informes e Expedientes; Item 2 - Aprovação da Ata da Sétima Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 29/07/2026; Item 3 - Protocolo Municipal de prescrição de medicamentos por enfermeiros; Item 4 – Assuntos extra – pauta e encaminhamentos; Item 5 - Encerramento. De modo a realizar a abertura dos trabalhos, a Coordenadora Executiva deu as boas-vindas aos presentes, especialmente à estudante do curso de Radiologia e estagiária da Secretaria Municipal de Educação Maria Verônica Borges, que solicitou participação na reunião do Conselho Municipal de Saúde na

condição de ouvinte, com a finalidade de cumprir horas de estágio acadêmico. Verificou o quórum regimental, registrou a presença dos conselheiros e convidados em lista própria, justificando a ausência das conselheiras: Leila de Moura Faria e Patrícia Deziele Vaz Correa. Realizou a leitura da pauta do dia. Na sequência, no Item 1 - Informes e Expedientes, foi informado que, em razão da renúncia da Conselheira Telma Faria Mamede, solicitou-se ao Conselho Regional de Farmácia – CRF a designação de novo representante do segmento trabalhadores da saúde. Em resposta, o órgão informou que, no momento não dispõe de pessoa para ocupar a vaga. Diante disso, a Secretária Municipal de Saúde orientou o encaminhamento de ofício aos demais segmentos representativos, incluindo CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), COREN (Conselho Regional de Enfermagem), CREFONO (Conselho Regional de Fonoaudiologia) e CRP (Conselho Regional de Psicologia), para indicação de representante. Seguidamente, no Item 2 - Aprovação da Ata da Sétima Reunião Plenária Ordinária, de acordo com a deliberação na 6ª reunião ordinária, encaminhou-se a ata da reunião anterior previamente aos conselheiros para apreciação, sendo dispensada sua leitura em plenário. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade e assinada pelos conselheiros presentes. Continuamente, no Item 3 - Protocolo Municipal de prescrição de medicamentos por enfermeiros , A Diretora da Atenção Primária, Gizele, relatou que o protocolo elaborado com base em estudos, legislação e normativas pertinentes à enfermagem, visa estabelecer critérios e fluxos para a prescrição de medicamentos na Atenção Primária. O documento contempla diversas condições de saúde e prevê realização da consulta pelo enfermeiro da UBS com avaliação clínica e registro em prontuário. Esclareceu, ainda, que a renovação de receitas exige nova consulta e acompanhamento do usuário, não contemplando os remédios sujeitos a controle especial. A gestora da Saúde destacou que a ampliação da assistência de enfermagem poderá fortalecer a Atenção Primária e agilizar o atendimento, desde que acompanhada de organização, capacitação e integração da equipe. Ressaltou a importância de se definir claramente as medicações autorizadas, orientações e limites da ação profissional, com atualização segundo as normas vigentes e reforçou que casos que excedam essa competência deverão ser encaminhados para avaliação médica. Os membros do conselho José Carlos Amora e Dr. José Antônio Assis Zerbetto Filho, questionaram a operacionalização do fluxo, os parâmetros de escolha e as competências relacionadas aos itens medicamentosos, evidenciando a necessidade de definições claras, coordenação dos atendimentos e capacitação das equipes. Após as discussões, ficou definido que o registro documental será revisado em conjunto com a área farmacêutica e a Atenção Básica, considerando a regulamentação do Conselho Federal de Enfermagem e as diretrizes estabelecidas nos programas e protocolos assistenciais. O instrumento foi apreciado pelo colegiado , mas não aprovado naquele momento , devendo ser apresentada em plenária posterior, contendo a relação detalhada dos fármacos que poderão ser prescritos pelos enfermeiros, com a respectiva fundamentação e enquadramento. Também foram discutidas propostas para otimizar a solicitação de exames, como ultrassonografias e radiológicos, em articulação com o Hospital e Maternidade, evitando deslocamentos desnecessários Consecutivamente, no Item 4 - Assuntos extra – pauta e encaminhamentos, o Conselheiro Levi questionou o processo assistencial do SAMU Regional para pacientes recentemente submetidos a cirurgias, sobretudo quanto à definição do local de referenciamento das situações de urgência, relatando a ocorrência de uma cidadã submetida a cirurgia cardíaca em Curitiba que, poucos dias decorrido a alta, apresentou alteração em seu estado clínico, necessitando de assistência imediata. A Diretora da Média e Alta Complexidade, Andreza, explicou que, quando acionado o SAMU, o corpo técnico realiza a triagem inicial e comunica ao médico regulador da Central de Regulação, a quem compete decidir o destino do paciente, baseado em seu quadro clínico e as particularidades do caso. Explicitou que, a orientação para que a família realizasse o transporte por meios próprios teria sido inadequada, informando que já havia sido comunicada à Responsável Técnica do serviço para as providências cabíveis. A gestora da pasta da Saúde complementou que o SAMU possui abrangência regional e que o grupo de Rio Branco do Sul atua mediante acionamento da Central de Regulação. Enfatizou a importância da apuração formal das ocorrências, com análise dos registros e gravações dos atendimentos, bem como da verificação da

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