DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

§ 2.º Os representantes das unidades educacionais deverão manter atualizadas as informações referentes aos casos acompanhados, bem como os registros das ações realizadas e dos encaminhamentos efetuados.

Art. 4.º Compete ao Técnico da Secretaria Municipal da Educação:

I - Coletar e enviar os dados dos profissionais da escola ao Núcleo Regional de Educação Área Metropolitana Norte – NRE/AMN para cadastro no sistema SERP - Sistema Educacional da Rede de Proteção.

II - Acompanhar os casos de abandono de seu município, bem como os encaminhamentos realizados em cada caso.

III - Manter diálogo com Conselho Tutelar e equipamentos (Instituições/Órgãos) da Rede de Proteção com o intuito de traçar estratégias de prevenção e redução dos casos de abandono escolar. IV - Estimular escolas municipais a participarem das reuniões de Rede de Proteção local.

V - Seguir as orientações do Caderno do Programa de Combate ao Abandono Escolar - PCAE.

VI - Orientar os membros do Comitê da Rede Municipal de Ensino quanto aos acessos ao SERP.

VII - Orientar as escolas quando a utilização do sistema, registros e encaminhamentos.

VIII - Acompanhar o fluxo dos casos dentro da Rede de Proteção Local.

IX - Intermediar o contato da escola com outros equipamentos (Instituições/Órgãos) da Rede de Proteção, quando necessário. X - Propor estratégias de intervenção diante dos diagnósticos apresentados pelo SERP.

Art. 5.º O Comitê de Busca Ativa Escolar será composto por representantes indicados pelas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino e por representante técnico da Secretaria Municipal de Educação, conforme relação constante neste Decreto.

Parágrafo único. Quando as ações realizadas pela unidade educacional não forem suficientes para assegurar o retorno ou a permanência do estudante, os representantes deverão promover os encaminhamentos previstos no fluxo da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, observando os procedimentos estabelecidos no Programa de Combate ao Abandono Escolar – PCAE e nas normativas municipais aplicáveis.

Art. 6° O Comitê de Busca Ativa Escolar terá a seguinte organização e composição: I – Escola Municipal Professora Maria da Luz Christo Lima – Ed. Inf. e Ens. Fund.

a) Lucia Regina Jambiski de Miranda – Matrícula n° 18721 b)Joelma Faria da Silva - Matrícula n°38791

II – Escola Municipal Victor de Oliveira Franco – Ens. Fund. a)Denia Rodrigues de Bomfim – Matrícula n°72211 b)Beatriz de Fatima Pereira da Silva- Matrícula n°48461

III – Escola Municipal Vovó Brasília – Ens. Fund. a)Vivian Daniele dos Santos Machado - Matrícula n° 54531 b)Luciane Terezinha Buzato Maltaca - Matrícula n° 43811

IV – Centro Municipal de Educação Infantil Leony Pioli a)Priscila Izabel de Lara Silveira - Matrícula n° 63051 b)Andressa da Luz Ferreira -Matrícula n° 62621

V – Escola Municipal Prefeito Octávio Furquim – Ed. Inf. e Ens. Fund.

a) Claudia Maister de Souza - Matrícula n° 61141 b)Debora dos Santos Medeiros Ferman -Matrícula n° 43871

VI – Escola Municipal Professora Jueli Costa Rosa Polonha - Ed. Inf. e Ens. Fund.

a)Maria de Lourdes Prestes Santos -Matrícula n° 61861 b)Claudia Maria da Rosa -Matrícula n° 43771

VII – Escola Municipal Benjamin Constant - Ed. Inf. e Ens. Fund.

a)Jocimara Aparecida Diogo -Matrícula n°72271 b)Tanyely Ribeiro dos Santos de Lara -Matrícula n° 62101

VIII – Centro Municipal de Educação Infantil Dinair de França Marchioro a)Kilviane Marchiro - Matrícula n° 62401 b)Telma Cristiane de Cristo -Matrícula n° 63151

IX – Escola Municipal Professora Maria Elisa Cruz - Ed. Inf. e Ens. Fund.

a)Leila Mara Bonfim –Matrícula n° 54471

b)Rute do Rocio Ribeiro de Godoi Nascimento -Matrícula n° 40131

X – Escola Municipal Nilce Faria Elias – Ens. Fund. a) Daiane Maria dos Santos Santana -Matrícula n° 62351 b)Suzana Faria Costa- Matrícula n° 62511

XI – Centro Municipal de Educação Infantil Maria Luiza de Faria a)Cassiane Cristine Faria dos Santos - Matrícula n° 62691 b)Rosilange Faria dos Santos Gefer - Matrícula n° 61941

XII – Escola Municipal do Campo Luiz Segundo Fiorese - Ed. Inf. e Ens. Fund.

a)Raquel Regina Terencio de Lara Nepomuceno - Matrícula n° 61951 b) Luzia JovinskiLazaroto - 61711

XIII – Escola Municipal do Campo Professor José Ribeiro de Cristo - Ed. Inf. e Ens. Fund.

a) Lucas Leonardo Vaz - Matrícula n° 62261

b) Ediliane Aparecida Moraes Portes - Matrícula n° 61321

XIV – Centro Municipal de Educação Infantil Professora Jocimeri Florencio dos Reis

a) Josiane Moreira Veloso – Matrícula n° 61601 b) Miriam Aparecida Cavalli Brandt – Matrícula n° 63021

XV – Escolas Municipais do Campo Setor Açungui a) Joceli de Fatima Matias - Matrícula n° 61551 b) Keila Stresser de Lima - Matrícula n°62331

XVI – Escolas Municipais do Campo Setor Pernambuco a) Sonia de Jesus Ribeiro de Paula -Matrícula n° 37601 b) Vania Rosa Rocha Faria - Matrícula n° 62141.

XVII - Centro Municipal de Educação Infantil Ademir José Nodari a) Giseli Macedo – Matrícula n° 62851

XVIII – Representante Técnico da Secretária Municipal de Educação: a) Eliane de Jesus Martins da Cruz - Matrícula n° 61301

Art. 7.º O Comitê de Busca Ativa Escolar funcionará como órgão colegiado de caráter consultivo e articulador, cabendo ao representante técnico da Secretaria Municipal de Educação a sua coordenação.

§ 1.º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 2.º As pautas, deliberações e encaminhamentos das reuniões deverão ser registrados em ata.

Art. 8 ° A participação no Comitê de Busca Ativa Escolar é considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração, gratificação ou qualquer outra forma de retribuição pecuniária aos seus membros.

Art. 9 ° Os representantes das unidades educacionais deverão promover e fomentar as ações de Busca Ativa Escolar, observando a Busca Ativa Diária, conforme estabelecido na Normativa nº 05/2023, na Normativa nº 11/2025 e nas demais orientações e normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. A atuação dos representantes das unidades educacionais no Comitê de Busca Ativa Escolar não substitui as atribuições legais dos

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