DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

II – retirar ou modificar brasões e identificações;

III – utilizar o uniforme em atividades particulares incompatíveis com sua finalidade;

IV – emprestar, doar, vender ou ceder as peças;

V – utilizar o uniforme em propaganda político-partidária ou eleitoral.

CAPÍTULO VII DAS PEÇAS COMPLEMENTARES

Art. 13. Poderão ser utilizados sobre o uniforme:

Salgado Filho, Estado do Paraná, para tratarem da seguinte Ordem do Dia:

Serão tratados assuntos relacionados com o que determina os Parágrafos Primeiro ao Parágrafo Quarto do Art. 16, da Instrução Normativa nº 04/2006, de 04 de maio de 2006;

Análise dos documentos enumerados no Parágrafo Primeiro ao Parágrafo quinto, do Art. 9º, da Lei 101/2000 – LRF, fazendo remissão ao Parágrafo Primeiro, do Art. 166, da Constituição Federal. Salgado Filho, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.

I – blazer;

II – casaco;

III – jaqueta;

IV – colete;

V – outras peças de vestuário discretas de preferência que, não ocultem completamente a identificação institucional

CAPÍTULO VIII DO CONTROLE ADMINISTRATIVO

PAULO CESAR PANSERA

Presidente da Câmara Municipal Salgado Filho-PR

Publicado por: Carla Luciane Barcarol Código Identificador: 0DA9CADE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE ABERTURA DE ENVELOPES PROCESSO ADMINISTRATIVO: 74/2026 CREDENCIAMENTO: 12/2026

Art. 14. Compete ao setor administrativo:

I – manter cadastro dos uniformes fornecidos;

II – controlar a distribuição;

III – registrar reposições;

IV – manter termo de responsabilidade assinado pelos usuários;

V – comunicar à Presidência eventual uso irregular.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os casos omissos serão decididos pela Presidência, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e interesse público.

Art. 16. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, 16 de setembro de 2026.

PAULO CESAR PANSERA Presidente

Ata de Abertura de Envelopes Processo Administrativo: 74/2026 Credenciamento : 12/2026

Objeto : ― Empresas para fornecimento de Combustível para abastecimento da frota municipal pelo período de 12 (doze) meses ‖ Data: 11 de agosto de 2026.

Local: Prefeitura de Salgado Filho – PR.

Abertura:

Dia 16 de setembro de 2026 com início às 09:00 horas, finalização em 16 de setembro de setembro de 2026, as 11:28 horas.

Publicidade:

O Aviso de Licitação foi publicado nos seguintes diários e jornais: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28 de agosto 2026. Edição 3605;

Matéria publicada no Jornal Tribuna Diário no dia 28 de agosto de 2026. Edição 2818 – Página 2A;

A disponibilidade do Edital se deu a partir do dia 28 de agosto de 2026.

Credenciamento:

NIVALDO DUARTE BEBER

Vice- Presidente

As empresas/pessoas optaram por aderir ao Credenciamento 12/2026 estão listadas a seguir:

3.1 Pessoa Física:

ADAIR SUGARI RUDINEI

1º Secretário

ANTONIO KLEIN

2º Secretário

Publicado por: Carla Luciane Barcarol Código Identificador: 755A7FE5

CÂMARA MUNICIPAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2026

Pessoa Física Habilitada

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2026

O Legislativo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, com sede na Rua Rui Barbosa, Nº 60 inscrito no CNPJ do M/F sob nº 01.069.945/0001-22, representado pelo Presidente da Câmara, Senhor Paulo Cesar Pansera, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas em Lei e atendendo a Instrução Normativa nº 04/2006 de 04 de maio de 2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

C O N V O C A:

Toda a população do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para participar da Terceira Audiência Pública referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026 a ser realizada no dia 28 de setembro de 2026, às 14:20 horas da tarde, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal, sita a Rua Rui Barbosa, nº 60,

Após análise dos documentos fornecido pelos fornecedores que optaram por aderir ao presente credenciamento, segue os habilitados.

Pessoa Jurídica Habilitada

Após análise dos documentos fornecido pelos fornecedores que optaram por aderir ao presente credenciamento, segue os habilitados.

Pessoa Física Inabilitada

Após análise dos documentos fornecido pelos fornecedores que optaram por aderir ao presente credenciamento, segue os inabilitados.

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