DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

quanto ao imóvel . Quadra: 0009, Lote: 0018 - JARDIM AEROPORTO IV - N.º: S/Nº -

Com fundamento nos artigos 9, 16 e 20 da Lei Complementar nº 439 de 06 de junho de 2017, para que no prazo de 5 (cinco) dias, REALIZE A LIMPEZA DO IMÓVEL descrito acima:

Art.9 Os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua propriedade ou estabelecimento. Art.16 Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terreno e edificações.

Art.20 Ficam os proprietários obrigados a manter roçados e limpos os terrenos vazios, localizados na zona urbana, distritos, vilas e povoados do Município.

A limpeza solicitada engloba roçada em caso de vegetação acima dos 30cm e retirada de entulhos, lixos ou qualquer outro tipo de resíduos, tanto do imóvel quanto do passeio fronteiriço ao mesmo, afim de que seja considerado em perfeito estado de asseio.

O não atendimento no prazo estabelecido nesta notificação preliminar, culminará nas sanções administrativas e pecuniárias na Lei Complementar nº 439 de 06 de julho de 2017.

Ressalta-se que em caso de não cumprimento da limpeza do imóvel, além do auto de infração o Município poderá executar o serviço de limpeza, com posterior lançamento da taxa no cadastro imobiliário do imóvel.

* O prazo começa a contar a partir do recebimento desta notificação.

NERILTO LUIZ TEIXEIRA CPF/CNPJ: 76907520800 CADASTRO: 4483400 QUADRA: 0009 LOTE: 0018

ENDEREÇO: RUA MARIA AUGUSTA DE JESUS PRIORI, S/Nº CEP: 87506700 BAIRRO: JARDIM AEROPORTO IV COMPLEMENTO:

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 321E99C8

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026

Outras informações podem ser obtidas no Departamento de Licitação da Prefeitura de União da Vitória, no endereço Rua Dr. Cruz Machado, n.º 205, 4º Andar, Bairro Centro – União da Vitória/PR, Telefone (42) 3521-1223.

E-MAIL: [email protected] SITE: www.uniaodavitoria.pr.gov.br – Link : ―PORTAL DA TRANSPARÊNCIA‖.

LOCAL: Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

União da Vitória/PR, 16 de setembro de 2026.

ARY CARNEIRO JUNIOR Prefeito

Publicado por: Guilherme Marcelo Otto Código Identificador: F7493132

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 480/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º Exonera a pedido o Senhor ANSELMO EUCLIDES DE OLIVEIRA LIMA , CPF nº 592.172.609-59, da função de SERVENTE , Nível Padrão 01, da Secretaria Municipal de Esportes, a partir de 15 de setembro de 2026.

Art. 2º Entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 15 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 481/2026

UASG: 987937

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de refeições prontas, tipo marmita, destinadas ao atendimento das demandas dos servidores municipais que desempenham suas atividades laborais fora da sede do município, das pessoas privadas de liberdade que prestam serviços ao município, em decorrência de convênio firmado com o Departamento Penitenciário – DEPEN, bem como, em situações excepcionais, ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, quando devidamente caracterizadas situações de emergência ou calamidade pública, em conformidade com as especificações técnicas mínimas, quantitativos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

FORMA DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.

MODO DE DISPUTA: ―Aberto‖

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: dia 01/10/2026 a partir das 09h00min após a avaliação das propostas pelo(a) Pregoeiro(a).

VALOR TOTAL ESTIMADO NA LICITAÇÃO: R$ 166.176,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e setenta e seis reais).

ARY CARNEIRO JUNIOR , Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o Art. 40, § 7º e 8º da C.F.

DECRETA:

Art. 1º Concede PENSÃO VITÁLICIA , ao (a) Senhor (a):

Art. 2° Fica revogado o Decreto 476/2026.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 16 de setembro de 2026.

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