Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 17/09/2026 · pág. 507

DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

14.2. O candidato que ao ser convocado recusar a admissão naquele momento deverá desistir definitivamente da vaga. Não comparecendo na data e horário estipulados presumir-se-á a desistência do candidato.

14.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de publicidade prévia e ampla.

14.4. As normas deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualização, supressões ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, garantida a publicidade de toda e qualquer modificação efetivada.

14.5. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de 12 (doze) meses, que poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

14.6. O contrato de trabalho previsto neste edital não gera a estabilidade funcional tratada no artigo 41 da Constituição Federal, nem os seus vencimentos geram qualquer equiparação com o funcionalismo público municipal.

14.7. Nos termos do que dispõe o artigo 10º da Lei Municipal nº 879/2015, a extinção do contrato a que se refere o presente processo seletivo ocorrerá automaticamente pelo decurso do prazo de duração, sem que haja necessidade de qualquer outra formalidade.

14.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial para o Teste Seletivo do Processo Seletivo Simplificado 17/2026, pela Secretaria de Municipal Saúde e pela Procuradoria Geral do Município de Balsa Nova, em conformidade com este edital e com a legislação vigente, em especial pelo contido no Artigo 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 879/2015.

14.9. A inclusão no Cadastro de Reserva gera ao candidato apenas a expectativa de direito à contratação, ficando reservado ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o direito de proceder as contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades das Secretarias envolvidas, obedecendo rigorosamente à ordem de Classificação Final, dentro do prazo de validade deste Edital.

Balsa Nova, 15 de setembro de 2026.

LEANDRO JOSÉ ANTÔNIO

Prefeito de Balsa Nova

ANEXO I DO EDITAL 017/2026 FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

À Comissão Organizadora:

Candidato:

Inscrição Nº:

Requer reconsideração da decisão de indeferimento:

Requer reconsideração da decisão de in
Quanto ao edital;
Quanto à inscrição;
Quanto ao Classificação Provisório;
Quanto à Provaprática;

Motivo do Recurso (Apresentar argumentação lógica e consistente):

Documento(s) Anexado(s):

Balsa Nova, de de 2025

Assinatura do Candidato(a) Parecer da Comissão:

( ) Deferido ( ) Indeferido Assinaturas:

ANEXO II - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Eu, ,abaixo assinado, de nacionalidade , nascido em / / ,filho de e de , estado civil , residente e domiciliado à CEP nº , inscrito(a) no CPF sob o nº e no RG nº , candidato do processo seletivo regulamentado pelo Edital nº / , declaro, sob as penas da lei, que sou:

( ) preto ( ) pardo ( ) indígena.

Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.

, de 202 .

Assinatura do Candidato

ANEXO III – ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ASSUNÇÃO DO CARGO (APENAS PARA CANDIDATOS CONVOCADOS PARA ASSUMIR A VAGA)

Para ser contratado o candidato deverá apresentar os seguintes documentos pessoais originais, em situação regular, acrescido de 01 (uma) cópia, às suas expensas:

1) Cédula de Identidade de Registro Geral - CIRG e Comprovante do Cadastro de Pessoa Física

CPF;