DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL/PR DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 94/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
| Nº ATA | Nº D LICITAÇÃO |
A OBJETO |
CONTRATADA | DATA DE ASSINATURA | DATA D VIGÊNCIA |
A VALOR (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ATA Nº 94/2026 | P.E. Nº 22/2026 | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COBERTOR/MANTA DE CASAL, EM ATENDIMENTO Á FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E USUÁRIOS ACOMPANHADOS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL, CONTEMPLADOS ATRAVÉS DO INCENTIVO ESTADUAL ―VIDAS AQUECIDAS‖, INSTITUÍDO PELA DELIBERAÇÃO N° 027/2024 – CEAS/PR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DA PREFEITURA DE TIJUCAS DO SUL/PR |
SOLUÇÃO ATACADISTA LTDA CNPJ: 29.588.387/0001-20 |
16/09/2026 |
17/09/2026 A 16/09/2027 |
R$ 11.9950,00 |
TIJUCAS DOS SUL, 16 DE SETEMBRO DE 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Michele Cristina Pereira Código Identificador: 24721342
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 86/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 38/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 86/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 38/2026
| Nº CONTRATO | OBJETO | CONTRATADA | DATA ASSINATURA |
DE INICIO VIGÊNCIA |
FIM VIGÊNCIA | VALOR DO CONTRATO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Nº 86/2026 INEXIGIBILIDADE 38/2026 |
CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS MATRICULADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – JUCEPAR, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DE BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR, CREDENCIADO JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA. |
JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA CPF 065.132.226-05 |
16/09/2026 |
17/09/2026 | 16/09/2027 | R$ 0,01 |
Tijucas do Sul, 16 de setembro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Thaisa Gabrieli Dos Santos Código Identificador: DC393A1F
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2026
Súmula: Dispõe sobre o enquadramento, a disciplina, o gerenciamento, a fiscalização e a utilização dos serviços públicos municipais de coleta e destinação de resíduos sólidos pelos Grandes Geradores no Município de Tomazina/PR, regulamenta a aplicação de preço público e sanções administrativas em estrito cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos e às obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta (Processo IAT nº 17.681.210-9), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tomazina/PR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico e estabeleceu a obrigatoriedade da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.607, de 10 de junho de 2021, que estabelece o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná (PERS/PR);
CONSIDERANDO as obrigações e metas assumidas pelo Município de Tomazina/PR no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao Processo IAT nº 17.681.210-9, firmado perante o Instituto Água e Terra (IAT) e o Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário (CIAS);
CONSIDERANDO a recepção das diretrizes do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do CIAS e o disposto na Lei Municipal nº 422, de 22 de maio de 2017; e
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