DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de regulamentação do poder de polícia administrativa municipal sobre as atividades comerciais, industriais, extrativas e prestadoras de serviços de grande porte (com especial atenção às unidades comerciais, supermercados e operações industriais/extrativas como a empresa de asfalto e pedreira Deline/Delai), visando coibir a sobrecarga do sistema público de coleta convencional, desonerar o erário e assegurar a sustentabilidade e vida útil do Aterro Sanitário Consorciado do CIAS (em Jaboti/PR) e a justa destinação dos rejeitos;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITOS

Art. 1º No Município de Tomazina/PR, a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos de qualquer espécie ou natureza em suas etapas - compreendendo segregação na origem, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, triagem, transformação, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos - processar-se-ão em condições voltadas para a promoção da saúde pública, da sustentabilidade, da conservação e da prevenção de danos ao meio ambiente, em estrita conformidade com as normas técnicas e a legislação aplicáveis.

Art. 2º Define-se como Grande Gerador de Resíduos Sólidos Urbanos, para os fins deste Decreto, o estabelecimento comercial, industrial, extrativo, prestador de serviços, as entidades privadas com ou sem fins lucrativos, os condomínios edilícios comerciais, industriais ou residenciais, as entidades religiosas e os órgãos públicos não municipais que gerem volume de resíduos sólidos urbanos com características similares aos resíduos domiciliares em quantidade igual ou superior a 600 litros/dia (seiscentos litros por dia) ou 18 m³ (dezoito metros cúbicos) mensais, ou que gerem resíduos de processos fabris, industriais ou extrativos que exijam manejo diferenciado.

§ 1º Ficam excluídos da definição de Grande Gerador de Resíduos Sólidos Urbanos para fins de incidência de cobrança de preço público: a) Os resíduos gerados em residências unifamiliares;

b) Os resíduos gerados nos prédios e repartições pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tomazina/PR, mantida a obrigatoriedade de segregação na fonte e elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) interno por parte dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

§ 2º Define-se como resíduo sólido o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

§ 3º Define-se como resíduos sólidos domiciliares e similares aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas ou de estabelecimentos cujas características operacionais se equiparem aos resíduos domésticos, constituídos por resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos.

CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES DO GRANDE GERADOR

Art. 3º Os Grandes Geradores são integralmente responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos por eles produzidos e pelo ônus econômico e financeiro dele decorrente.

Parágrafo único. No gerenciamento de resíduos sólidos, é de responsabilidade do gerador a adoção de práticas que visem à observância da seguinte ordem de prioridade:

a) Não geração;

b) Redução; c) Reutilização; d) Reciclagem;

e) Tratamento dos resíduos sólidos;

f) Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

CAPÍTULO III - DA OPÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DO PREÇO PÚBLICO

Art. 4º Os Grandes Geradores de resíduos poderão utilizar os serviços públicos municipais de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos com características similares aos resíduos domésticos, desde que situados em locais atendidos pela rota regular da coleta pública de resíduos, mediante prévia e expressa opção e pagamento do correspondente Preço Público.

§ 1º O Preço Público a ser cobrado dos Grandes Geradores pela prestação dos serviços municipais de coleta, transporte e destinação final no Município de Tomazina/PR será apurado e lançado com base na planilha de custos operacionais do sistema e na legislação municipal vigente regulamentadora de taxas e preços públicos.

§ 2º A cobrança do serviço ocorrerá mediante Guia de Recolhimento emitida pelo setor competente de Tributação e Arrecadação do Município. O vencimento será mensal, no vigésimo dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador (período de prestação da coleta), devendo o pagamento ser efetuado na rede bancária credenciada.

§ 3º Visando incentivar a adimplência fiscal e a redução do volume de resíduos encaminhados ao Aterro Sanitário Consorciado do CIAS, fará jus a um desconto de até 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do Preço Público o Grande Gerador que comprovar, cumulativamente: I - A rigorosa pontualidade no pagamento das guias mensais do Preço Público;

II - A efetiva segregação na fonte e destinação integral de sua fração de resíduos recicláveis secos em prol da coleta seletiva municipal (destinada à triagem na T&R Reciclagem Ltda. via Termo de Credenciamento e Cooperação) ou canalização formal via programas de reciclagem reconhecidos pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO IV - DA IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO

Art. 5º A identificação do estabelecimento como Grande Gerador de Resíduos Sólidos Urbanos será resultado de fiscalizações e ações conjuntas promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo setor de Fiscalização de Tributos/Posturas e pela equipe executora da coleta pública no Município de Tomazina/PR.

§ 1º A quantidade de resíduos gerada por dia será estimada pela avaliação do volume dos recipientes disponibilizados e pela frequência da coleta na atividade avaliada, determinando-se a média diária estimada, a qual deverá estar prevista no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) apresentado pelo gerador.

§ 2º A emissão, renovação ou manutenção do Alvará de Licença e Funcionamento e de Licenças Ambientais Municipais ficará estritamente condicionada à prévia aprovação do PGRS e à comprovação da regularidade no cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto.

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS GRANDES GERADORES

Art. 6º Caberá ao Grande Gerador o cumprimento das seguintes obrigações:

I - Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em conformidade com o art. 21 da Lei Federal nº 12.305/2010, submetendo-o à análise e aprovação do órgão ambiental municipal (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) mediante protocolo de processo administrativo digital ou físico, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/AFT) de profissional habilitado e com o conteúdo mínimo estabelecido no ANEXO I deste Decreto.

www.diariomunicipal.com.br/amp 844