DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

a) Havendo necessidade de complementação ou adequação do PGRS apontada pela equipe técnica municipal, a documentação poderá ser reapresentada e reavaliada uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

b) O não atendimento às solicitações de adequação resultará no indeferimento do processo administrativo, na aplicação das sanções ambientais cabíveis e na CESSAÇÃO IMEDIATA da prestação do serviço público de coleta convencional de resíduos, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa em processo regular.

c) No PGRS, o gerador indicará expressamente a opção ou não pela contratação do serviço público mediante preço público.

d) Caso não opte pela coleta pública, o gerador deverá comprovar a contratação de empresa privada especializada e regularmente licenciada perante o Instituto Água e Terra (IAT) para a coleta, transporte e destinação final, instruindo o processo com a cópia do Contrato de Prestação de Serviços, Licença de Operação da empresa e preenchimento da DECLARAÇÃO DE NÃO ADESÃO À COLETA PÚBLICA (ANEXO II) , devendo o processo ser encaminhado ao setor de finanças/tributos para a desincumbência da cobrança equivalente;

II - Implantar ações operacionais focadas na não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III - Promover a rigorosa segregação na fonte geradora entre as frações de resíduos recicláveis/reutilizáveis, resíduos orgânicos e rejeitos; IV - Segregar e destinar adequadamente a fração orgânica dos resíduos sólidos sempre que viabilizada técnica e operacionalmente a destinação por tecnologias de aproveitamento ou transformação (compostagem, biodigestão ou similares);

V - Destinar preferencialmente à coleta seletiva municipal (encaminhada para a triagem na T&R Reciclagem Ltda. em Siqueira Campos/PR) os resíduos recicláveis e reutilizáveis secos, integrando-se às diretrizes municipais de reciclagem, ressalvados os casos em que o gerador realizar o reaproveitamento industrial interno ou a venda direta devidamente comprovada mediante laudos e notas fiscais de destinação;

VI - Executar a segregação e a destinação específica de resíduos industriais, óleos, insumos de processos fabris e rejeitos de extração (com especial rigor aos estabelecimentos industriais, comerciais e extrativos como a empresa de asfalto e pedreira Deline/Delai) produzidos em suas instalações, na forma da legislação ambiental aplicável;

VII - Cumprir rigorosamente o cronograma de implantação proposto no PGRS, abrangendo adequação de estruturas físicas, aquisição de equipamentos de armazenamento, treinamento de pessoal e manutenção de relatórios operacionais atualizados para apresentação à fiscalização municipal sempre que notificado.

CAPÍTULO VI - DO RITO DE NOTIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO DE VOLUME

Art. 7º Os estabelecimentos identificados como Grandes Geradores (incluindo supermercados, comércios centrais e unidades fabris/extrativas como a pedreira e empresa de asfalto Deline/Delai) serão notificados formalmente pela fiscalização municipal para que, no prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias corridos, apresentem o PGRS atualizado, indicando a opção pela contratação da coleta pública municipal ou apresentando o comprovante de contratação de serviço privado licenciado.

§ 1º Em caso de divergência fundada entre a estimativa de volume apurada pela equipe técnica municipal e o volume declaredo pelo gerador em seu PGRS, a fiscalização realizará o acompanhamento presencial da medição da coleta durante o período de, no mínimo, 1 (uma) semana. § 2º Confirmado o volume de enquadramento como Grande Gerador, o notificado deverá adequar o PGRS e formalizar sua opção contratual no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 3º Caso comprovado tecnicamente que o estabelecimento não atinge a cota de Grande Gerador (geração inferior a 600 L/dia ou 18 m³/mês), será mantido o atendimento pela coleta pública convencional e o recolhimento das taxas ordinárias do serviço de limpeza urbana.

§ 4º Decorrido o prazo da notificação sem manifestação ou sem protocolo do PGRS pelo gerador, o Município de Tomazina/PR promoverá a CESSAÇÃO IMEDIATA dos serviços de coleta pública no local, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração e aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias cabíveis.

CAPÍTULO VII - DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DIMENSIONAMENTO

Art. 8º Aprovado o PGRS e confirmada a opção pela coleta pública municipal, o processo será encaminhado ao setor competente para a formalização do Contrato de Prestação de Serviços de Coleta Pública de Resíduos entre o Município de Tomazina/PR e o Grande Gerador.

Art. 9º Para fins de dimensionamento operacional e cálculo da capacidade de carga, considerando a variabilidade da densidade aparente dos resíduos sólidos urbanos e a capacidade nominal dos caminhões compactadores, fixa-se a densidade média do resíduo sólido urbano em 400 kg/m³ (quatrocentos quilogramas por metro cúbico), equivalente a 0,4 kg/L (quatrocentos gramas por litro), reputando-se o contentor plástico de 1.000 litros equivalente à massa nominal de 400 kg.

Parágrafo único. O Grande Gerador poderá requerer a revisão dos valores e do dimensionamento a qualquer tempo, mediante reapresentação do PGRS e comprovação auditada da redução da massa e do volume gerados.

Art. 10. A coleta pública de resíduos para os Grandes Geradores optantes observará rigorosamente os roteiros, dias e horários da coleta convencional municipal executada nos bairros e setores urbanos do Município de Tomazina/PR.

Parágrafo único. A contratação do serviço público pelo Grande Gerador não lhe confere o direito de solicitar coletas em horários exclusivos ou a alteração de rotas e itinerários operacionais estabelecidos pelo Município.

Art. 11. O Grande Gerador contratante poderá solicitar o cancelamento da coleta pública a qualquer tempo, condicionando-se o deferimento ao protocolo de PGRS atualizado com a comprovação da contratação de empresa privada regularmente licenciada perante o Instituto Água e Terra (IAT).

CAPÍTULO VIII - DAS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS E EQUIPAMENTOS

Art. 12. O Grande Gerador optante pela coleta pública obriga-se a disponibilizar estrutura física e equipamentos de armazenamento padronizados, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:

I - Equipamentos:

a) Utilização exclusiva de Contentor Móvel de Plástico (contêiner), sobre quatro rodas, com capacidade nominal de 1.000 L (mil litros), fabricado em estrita conformidade com a norma técnica ABNT NBR 15911-3:2010;

b) Os contêineres deverão estar identificados por cores padronizadas e inscrições claras quanto ao tipo de resíduo armazenado (reciclável seco, orgânico ou rejeito), impedindo a contaminação cruzada;

c) Os contêineres deverão conter adesivo vinílico de identificação, no tamanho mínimo A4, com os dados do gerador e o tipo de resíduo, conforme modelo padronizado municipal;

d) Os contêineres deverão ser mantidos em perfeitas condições de uso e conservação, com rodas, travas, munhões e tampas em pleno funcionamento, higienizados periodicamente e obrigatoriamente fechados para evitar a proliferação de vetores, odores e o acúmulo de águas pluviais; e) No momento da coleta pública, os contêineres deverão estar destravados, sem cadeados, correntes ou dispositivos que impeçam o basculamento automático pelos caminhões coletores;

f) O gerador deverá manter quantidade de contêineres dimensionada proporcionalmente ao seu volume de geração, sendo proibida a disposição de resíduos do lado de fora dos contêineres ou no chão.

II - Estrutura Física:

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