DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

a) O local de armazenamento temporário dos contêineres deverá atender às exigências da norma técnica ABNT NBR 11174:1990, possuindo piso impermeável, cobertura, sistema de contenção de efluentes líquidos, sinalização de segurança e proteção contra o acesso de pessoas não autorizadas;

b) Os contêineres deverão ser posicionados, nos dias e horários da coleta, no alinhamento térreo do imóvel com a via pública, permitindo o acesso direto da equipe de coleta sem a necessidade de adentrar a edificação privada;

c) A disposição dos contêineres não poderá obstruir a circulação de pedestres nas calçadas nem o tráfego de veículos;

d) O local de transbordo para a coleta deverá ser isento de degraus, escadas, grades, portões trancados, animais soltos ou quaisquer obstáculos físicos.

Art. 13. O descumprimento dos requisitos estruturais e operacionais estipulados nos arts. 6º e 12 deste Decreto ensejará a notificação para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de CESSAÇÃO IMEDIATA da coleta pública e aplicação das sanções ambientais e fiscais cabíveis.

CAPÍTULO IX - DOS PRAZOS DE ADEQUAÇÃO E REGRAS TRANSITÓRIAS

Art. 14. Os estabelecimentos já existentes e em operação enquadrados como Grandes Geradores que optarem pela coleta pública municipal terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos - prorrogável por igual período mediante requerimento motivado - para adquirir e padronizar os contêineres plásticos de 1.000 L (norma ABNT NBR 15911-3:2010).

§ 1º Para a execução de adequações físicas na estrutura do abrigo de resíduos, o gerador apresentará o projeto e cronograma físico junto ao PGRS, dispondo do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a conclusão das obras, prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias mediante justificativa técnica aceita pelo órgão ambiental municipal.

§ 2º O descumprimento não justificado dos prazos de transição acarretará a CESSAÇÃO IMEDIATA do atendimento pela coleta pública.

Art. 15. Os novos empreendimentos e atividades que se instalarem no Município de Tomazina/PR após a publicação deste Decreto deverão apresentar o PGRS aprovado e toda a estrutura de contêineres instalada como pré-requisito para a concessão do Alvará de Licença e Funcionamento e formalização do contrato de coleta.

Art. 16. O Contrato de Prestação de Serviços de Coleta Pública celebrado entre o Município de Tomazina/PR e o Grande Gerador terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º O contrato será renovado automaticamente por iguais períodos, desde que comprovada a adimplência financeira e mantidas as condições do PGRS.

§ 2º Quaisquer alterações de volume, leiaute ou razão social deverão ser informadas via processo administrativo, condicionando-se a alteração contratual à auditoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

CAPÍTULO X - DAS VEDAÇÕES E SANÇÕES AMBIENTAIS

Art. 17. A contratação de terceiros privados ou a opção pelo serviço público não isenta o Grande Gerador da responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ambientais decorrentes do gerenciamento, transporte ou destinação inadequada de seus resíduos e rejeitos. Art. 18. Fica expressamente vedado no território do Município de Tomazina/PR:

I - A disposição de resíduos sólidos de qualquer natureza em bota-foras clandestinos, terrenos baldios, margens de rios, vias públicas, Áreas de Preservação Permanente (APP), estradas rurais ou em quaisquer locais não autorizados pelo órgão ambiental;

II - A disponibilização de resíduos para a coleta pública quando o serviço estiver suspenso, interrompido ou cancelado;

III - O descarte, junto aos recipientes da coleta pública convencional, de Resíduos da Construção Civil (RCC), resíduos de poda e manejo vegetal, resíduos infectantes de serviços de saúde, resíduos industriais perigosos, efluentes/rejeitos de extração e pavimentação (com especial rigor à empresa de asfalto e pedreira Deline/Delai), e resíduos sujeitos à logística reversa (lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, agrotóxicos e medicamentos).

Art. 19. A fiscalização do cumprimento deste Decreto compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em atuação conjunta com os Fiscais do Código de Posturas/Tributos e a fiscalização sanitária municipal.

Art. 20. O descumprimento das vedações e obrigações fixadas neste Decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, no Decreto Federal nº 6.514/2008 e no Código de Posturas do Município de Tomazina/PR, abrangendo penalidades de advertência, multa diária ou simples, interdição temporária do estabelecimento e cassação do Alvará de Licença e Funcionamento.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Em atendimento às diretrizes da Instrução Normativa nº 01/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Município de Tomazina/PR, na qualidade de titular dos serviços, indicará a Entidade Reguladora Infranacional cadastrada perante a ANA responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Art. 22. Os serviços públicos de coleta convencional executados pelo Município de Tomazina/PR ficam dispensados da emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no sistema estadual/nacional, nos termos das normas ambientais aplicáveis aos resíduos urbanos domiciliares e equiparados.

Art. 23. O órgão ambiental municipal emitirá, mediante requerimento do interessado, Certidão de Regularidade no Gerenciamento de Resíduos Sólidos, atestando o enquadramento, a aprovação do PGRS e a conformidade da destinação executada pelo estabelecimento. Art. 24. Fazem parte integrante e indissociável deste Decreto os seguintes Anexos:

I - ANEXO I : Termo de Referência para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de Grandes Geradores;

II - ANEXO II : Declaração de Não Adesão à Coleta Pública Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, concedendo-se o prazo geral de transição de 180 (cento e oitenta) dias para o integral cumprimento de suas disposições por parte dos estabelecimentos que não forem imediatamente notificados, prevalecendo os prazos específicos dos arts. 7º e 14 para os geradores notificados individualmente.

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito Municipal De Tomazina

ANEXO I PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) PARA GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

1. DIRETRIZES GERAIS E PROTOCOLO

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverá ser elaborado por profissional habilitado e submetido à análise da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Tomazina/PR, obrigatoriamente acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART no CREA), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT no CAU) ou Anotação de Função Técnica (AFT no CRBio/CRQ).

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