Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 17/09/2026 · pág. 847

DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

Havendo necessidade de complementação de dados, o requerente será notificado para sanar as pendências, estando ciente de que será permitida apenas 1 (uma) única reapresentação do PGRS. O não atendimento no prazo fixado ensejará o indeferimento do processo, a CESSAÇÃO IMEDIATA dos serviços de coleta pública no local e a aplicação das sanções ambientais cabíveis.

No caso de opção pela manutenção da coleta pública municipal mediante pagamento de preço público, é obrigatório o preenchimento integral da tabela Resumo do PGRS constante ao final deste Termo de Referência.

2. CONTEÚDO MÍNIMO EXIGIDO PARA O PGRS

1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Nome do Responsável Legal:
CPF do Responsável Legal:
Ramo / Tipo de Atividade (Especificar se Comércio, Serviço ou Unidade Industrial/Extrativa como Pedreira e Asfalto):
Endereço Completo (Rua, Número, Bairro, CEP):
Telefone de Contato e E-mail Institucional:

2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome Completo:
Empresa / Razão Social (se aplicável):
Formação Acadêmica e Título Profissional:
Conselho de Classe Profissional (CREA / CRQ / CRBio / CAU) e Número do Registro:
Número da ART / RRT / AFT correspondente:

3. CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E OPERAÇÃO

Descrição sucinta e pormenorizada das atividades desenvolvidas no imóvel;

• Número de funcionários permanentes, colaboradores temporários, clientes ou moradores atendidos por dia;

Planta de localização (mapa de situação com raio mínimo de 200 metros);
Área total do terreno (m²) e área construída (m²);
Horário e dias de funcionamento do estabelecimento;

• Para unidades fabris e extrativas (ex: pedreira e asfalto Deline/Delai): apresentação do fluxograma de processos produtivos/extrativos indicando os pontos de geração de resíduos e efluentes;

Identificação formal dos responsáveis pela aplicação diária do PGRS no estabelecimento.

4. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

• Diagnóstico quantitativo e qualitativo dos resíduos gerados, com a indicação da origem, massa diária estimada (kg/dia) e volume diário estimado (litros/dia);

• Classificação dos resíduos gerados conforme a norma ABNT NBR 10.004:2004 (Classe I - Perigosos, Classe II A - Não Inertes, Classe II B - Inertes) e o código da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2012;

• Descrição pormenorizada dos procedimentos adotados para segregação na fonte, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte interno, coleta e destinação final;

• Identificação das empresas contratadas para o transporte e destinação final de resíduos privados, informando CNPJ, número das Licenças de Operação (LO) expedidas pelo IAT e cópia dos contratos vigentes;

Ações de não geração, redução, reutilização e reciclagem adotadas pelo empreendimento.

5. PROPOSIÇÃO DO SISTEMA DE MANEJO E METAS

• Planejamento das ações técnicas e operacionais tendo por base as diretrizes do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do CIAS e legislações correlatas;

Descrição detalhada dos recipientes internos de coleta e do abrigo de armazenamento temporário externo, instruído com registro fotográfico e leiaute das instalações;
Apresentação das metas de redução na geração e de incremento na separação de materiais recicláveis;
Descrição do Plano de Treinamento e Capacitação dos colaboradores envolvidos no manejo interno de resíduos;

• Procedimentos de contingência para situações de emergência ou derramamento acidental de resíduos.

6. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA OPTANTES DA COLETA PÚBLICA

• Comprovação de atendimento integral às especificações dos contêineres plásticos móveis de 1.000 L (ABNT NBR 15911-3:2010);

• Dimensionamento exato da quantidade de contêineres disponibilizados para o caminhão da coleta pública;

• Comprovação de que o local de transbordo é térreo, desprovido de degraus, travamentos ou obstáculos;

• Apresentação do cronograma físico de adequação (prazo máximo de 30 dias para contêineres e 45 dias para obras físicas no abrigo).

7. MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO PGRS

• Periodicidade de revisão do plano e emissão de relatórios de monitoramento;

Obrigatoriedade de protocolo de relatórios de auditoria e renovação do PGRS a cada 24 (vinte e quatro) meses, coincidindo com a renovação da licença ambiental ou do contrato de prestação de serviços de coleta pública.