DOMPB 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4210

DECRETO Nº 30/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAELSON ALBUQUERQUE, Prefeito do Município de São Miguel de Taipu, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município c/c a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 30/2026, de 15 de maio de 2026, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - 13214, nos termos da legislação aplicada;

CONSIDERANDO que a Situação de Emergência foi superada, e consequentemente o Município alcançou o restabelecimento da normalidade e a cessação dos riscos iminentes à população e ao patrimônio público;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado o encerramento da Situação de Emergência no Município de São Miguel de Taipu, que havia sido estabelecida por meio do Decreto nº 30/2026, de 15 de maio de 2026.

Art. 2º Com a revogação deste estado de exceção administrativa, cessam os efeitos jurídicos extraordinários decorrentes do decreto anterior, retornando à plena observância as normas ordinárias de licitações, contratos e demais procedimentos administrativos.

Art. 3º Os contratos administrativos excepcionalmente celebrados com fundamento na Situação de Emergência ora encerrada observarão o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, respeitados os prazos e condições pactuadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ADMINISTRACAO ARTISTICA LTDA - CNPJ 27.260.408/000159 - R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Publicado por: João Gabriel Rocha Vital Código Identificador: 896BB468

ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE TAIPU EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAL PARA APRESENTAÇÃO DO CANTOR BETO BARBOSA, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA FESTA DA COLHEITA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAIPU/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2026, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.060 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 392 1008 2028 Promoção de Eventos Sociais e Culturais 000397 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 04 122 1008 2029 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 15001000 Recursos Livres (Ordinário). VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Miguel de Taipu e: CT Nº 00078/2026 - 15.09.26 - RAIMUNDO ROBERTO MORHY BARBOSA - CNPJ 26.627.886/0001-91 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Publicado por: João Gabriel Rocha Vital Código Identificador: 5B3026E8

ADMINISTRAÇÃO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00010/2026

ESTADO DA PARAÍBA

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Miguel de Taipu/PB, 15 de setembro de 2026

LAELSON ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado por: João Gabriel Rocha Vital Código Identificador: 1C89A498

ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE TAIPU EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA CANTORA SOLANGE ALMEIDA, POR MEIO DA EMPRESA SOL PRODUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ARTÍSTICA LTDA, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DURANTE A FESTA DA COLHEITA 2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAIPU/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2026, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.060 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 392 1008 2028 Promoção de Eventos Sociais e Culturais 000397 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 04 122 1008 2029 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 15001000 Recursos Livres (Ordinário). VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Miguel de Taipu e: CT Nº 00077/2026 - 15.09.26 - SOL PRODUCAO E

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE TAIPU GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00010/2026

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DA CANTORA SOLANGE ALMEIDA, POR MEIO DA EMPRESA SOL PRODUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ARTÍSTICA LTDA, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DURANTE A FESTA DA COLHEITA 2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAIPU/PB; DESIGNO os servidores Cristiano Amarante da Silva, Secretário de Cultura e Turismo, como Gestor; e Júlio César Juvêncio de Araújo, Coordenador de Transparência Pública, para Fiscal Técnico do contrato: decorrente do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2026, com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato.

São Miguel de Taipu - PB, 15 de Setembro de 2026

LAELSON ALBUQUERQUE - Prefeito

Publicado por: João Gabriel Rocha Vital Código Identificador: DD30CA85

ADMINISTRAÇÃO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE TAIPU GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026

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