DOMPA 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4092

Publicado por: Mislene Pereira Maciel Saraiva Código Identificador: 9BAED393

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA 250

PORTARIA Nº 250/2026-SEMEC . De:15/09/2026.

Concede Licença Prêmio por Assiduidade a servidor efetivo que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 003/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Araguaia;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora; Marcia Viana dos Santos Cezar;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida Licença Prêmio por Assiduidade à servidora MARCIA VIANA DOS SANTOS CEZAR matrícula n.º 0002283 , lotada nesta Secretaria, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA PII - PM.

Parágrafo único . A referida licença será usufruída no período de 15/09/2026 a 14/12/2026 ;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário, em 15 de setembro de 2026.

FHABIO ADOLFO NUNES

Secretário Municipal de Educação e Cultura Portaria nº 007/2025

Publicado por: Mislene Pereira Maciel Saraiva Código Identificador: 6037B079

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA CONJUNTA 010

PORTARIA CONJUNTA Nº 010/2026 SEMEC/SEMAIC/SEMUS/SEPPM De 16 de Setembro de 2026.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres do município de Conceição do Araguaia/Pará, usando de suas atribuições

legais, com base no que lhe compete à prática de atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 104, inc. III, c/c art. 117 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Gestores e de Fiscais de Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue:

Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres

Art. 2º Caberá aos Gestores dos Contratos e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seus substitutos, em especial:

I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 5º do Decreto Municipal nº 023/2024.

II - acompanhar os registros, realizados pelos fiscais do contrato, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e às medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração;

V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao Setor de Contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 5º do Decreto Municipal nº 023/2024.

VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d", do inciso VI, do § 3º, do art. 174, da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

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