DOMPA 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4092

no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE

Atrela-se tanto à justificativa de habilitação e qualificação da entidade, além da

caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a inexigibilidade.

Em analise aos presentes autos, observamos a viabilidade do serviço a ser executado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DE MARABA, CNPJ

02.667.164/0001-00.

A prestação de serviços disponibilizados pela entidade supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha influenciar na escolha, A FZM

é uma Organização Não Governamental (ONG) sem fins lucrativos que trabalha em prol da preservação ambiental, devidamente licenciada pelo IBAMA como Criadouro Conservacionista, abriga 480 animais silvestres de

diversas espécies, vítimas do tráfico ou procedentes de cativeiro ilegal

e

indevidamente humanizados desempenha papel estratégico na conservação da

fauna silvestre regional, atuando como unidade de acolhimento, triagem, reabilitação e manutenção de animais oriundos de apreensões, resgates

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de

informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - Jurídica;

II - Técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - Econômico-financeira.

Diante disso resta deixar resignado que a contratada demostrou habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal.

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO Os recursos para custear tais despesas são advindos do Orçamento de 2026,

conforme demostrado no parecer orçamentário, bem como listado abaixo:

As despesas serão consignadas às seguintes dotações orçamentárias, Exercício 2026:

061201.18 122 0014 2.060 Apoio a Instituições sem fins lucrativos - R$ 480.000,00

Elementos de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Subelemento:

3.3.50.43.08 - Instituição de Caráter Ambiental

e

situações de risco decorrentes, principalmente, de ações antrópicas como desmatamento, tráfico de animais e expansão urbana. Grande parte dos animais recebidos pela instituição apresenta condições clínicas comprometidas, incluindo desnutrição, ferimentos, alterações metabólicas e

comportamentais, o que demanda a implementação de protocolos específicos

de manejo nutricional e acompanhamento técnico contínuo. Nesse contexto, a alimentação adequada não se configura apenas como uma necessidade básica, mas como um dos principais fatores determinantes para a recuperação,

estabilização clínica e manutenção do bem-estar dos indivíduos atendidos, Dessa forma, o presente projeto justifica-se pela necessidade de assegurar

condições adequadas para a execução das atividades de manejo nutricional e

suporte operacional da Fundação Zoobotânica de Marabá, contribuindo para a melhoria do bem-estar animal, para a eficiência das ações de conservação da fauna silvestre e para o fortalecimento do papel institucional da entidade no âmbito ambiental.

DA ESCOLHA

A entidade escolhida neste processo para sacramentar a contratação de Termo

de Fomento foi a FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DE MARABA, CNPJ - 02.667.164/0001-00.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administração para contratação, a Administração tem o

dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no artigo 62 Lei 14.133/2021.

Marabá-PA, 16 de setembro de 2026

Documento Assinado Eletronicamente

MATEUS DO CARMO ROCHA Secretário Municipal de Meio Ambiente - Interino Portaria 2696/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 8D702911

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2026-SSAM

Extrato do Contrato Nº 114/2026-SSAM. Processo Nº 050707140.000550/2025-93. Decorrente da Pregão Eletrônico nº 90087/2026/CPL/DGLC/PMM, Ata de Registro de Preços nº 380/2026/CPL/DGLC/PMM. Que tem por objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E

REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE MOTOBOMBA, firmado com a empresa IBIZA

EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 18.559.714/0002-80. Valor Global: R$28.780,00 (vinte e oito mil setecentos e oitenta reais). Período de Vigência: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado respeitando a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, de acordo com os artigos 106 e 107, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021. Dotação Orçamentária: 2701 - Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá – SSAM 112701.15.452.0019.2.036 - Operacionalização dos Serviços Urbanos;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.17 - Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos.

Marabá PA, 16 de setembro de 2026.

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