DOMPA 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4092

Contratada: J J MARTINS DE LIMSA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrito no CNPJ: 29.505.527/0001-50 Valor total: R$ 5.700,00 .

Fundamento Legal: A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 95, Inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 0180 de 21 de dezembro de 2024, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa o limite previsto no § 2º do Art. 95 da Lei federal nº 14.133 de 01/04/2021.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pela Sr. Dahú Carlos Burani Machado , Secretário Municipal de Esporte.

RONDON DO PARÁ/PA, em 16 de setembro de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 16 de setembro de 2026.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita Municipal

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 27928356

PODER EXECUTIVO LEI Nº 938/2026

GABRIELLA COSTA MARTINS

Agente de Contratação Portaria nº 1688/2026-PE

Publicado por: Gabriella Costa Martins Código Identificador: 2A3716FC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260058

Contratante: Prefeitura Municipal de Rondon do Pará

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Finanças

Contratado: MAIA PRODUÇÃO DE SOFTWARES LTDA

CPF/CNPJ Nº 03.279.735/0001-94

Origem: Inexigibilidade nº 025-2025 SEFIN

Do objeto: O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do art. 124, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 191.550,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e cinquenta reais).

Publicado por: Joana Darc Pereira de Souza Alencar Código Identificador: B52CD83C

PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 135/2026

DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O DE ASSESSOR ESPECIAL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII e XV, da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica nomeado(a) RAISSA LIMA DA SILVA, para o cargo de Provimento em Comissão de Assessor Especial I, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º. O referido Assessor perceberá todas as vantagens que o cargo lhe faz jus, observando o que estabelece a legislação em vigor.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, NA FORMA ESPECIFICA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA , Prefeita do Município de Rondon do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município envia à Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei, a saber:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de área pública municipal denominada APM-05, de propriedade do Município de Rondon do Pará, por área particular de propriedade do Sr. FIQUENES FÉLIX DE SOUSA, observados o interesse público, a avaliação prévia dos imóveis e os demais requisitos legais aplicáveis.

Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Rondon do Pará, matrícula nº 9.579, livro 2 – RG aberta em 08.02.2022, Cartório do Único Oficio de Rondon do Pará – PA, com superfície de 29.300m², avaliado em R$ 1.330.300,00 (Hum Milhão e Trezentos e Trinta Mil e Trezentos Reais), localizado no Residencial América, Rua Menfins s/n, nesta cidade de Rondon do Pará, com perímetro de 822,417 (metros), o qual possui os seguintes limites e confrontações, segundo o que consta do Memorial Descritivo e planta de situação do imóvel em anexo:

• Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO.de coordenadas N -04 47 49.64873" m e E -48 03' 37,62193" m. Datum WGS 84 com Meridiano Central -51, localizado a: deste, segue confrontando om imóvel Rural, com os seguintes azimute plano e distância:22654"20.55" e 325,346 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N -04 47' 56,84206" m e E -48 03 45,31042" m; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, com os seguintes azimute plano e distância:316°437.93" e 104,307 m; até o vértice Pt2., de coordenadas N -04 47' 54.39437" m e E -48 03' 47.61549" m; deste. seque confrontando com Áreas Verdes.com os seguintes azimute plano e distância:23958'40.06" e 94,437 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N -04 47' 51.59514" m e E -48 03' 46,37049" m: deste, seque confrontando com Áreas Verdes, com os seguintes azimute plano e distância:5948'35.76" e 111,111 m: até o vértice 04 47' 51.59514". de coordenadas N -04 47' 49,84156" m e E -48 03' 43,35633" m: deste, segue confrontando com Áreas Verdes, com os seguintes azimute plano e distância:118°01'9.47" e 41,792 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N -04 47' 50,47187" m e E -48 03 42,17184" m; deste, segue confrontando com Áreas Verdes, com os seguintes azimute plano e distância:91 °04'42.09" e 82,692 m; até o vértice P16, de coordenadas N -04 47" 50,52117" m e E -48 03' 39,55294" m; deste, segue confrontando com Áreas Verdes, com os seguintes azimute plano coordenadas N -04 47' 49,93590" m e E -48 03' 38,92635" m; deste, segue confrontando com distância:4657'11.16" e 26,927 m; até o vértice Pt7, de com os seguintes azimute plano e distância:79°10'33.09" e 17,283 Rua do Bairro América até o vértice Pt8 de coordenadas N -04 47' 49,82714" m e E -48 03' 38,35748" m; deste, segue 23,602 m; até o vértice PtO, de coordenadas N -04 47' 49,64873" m e E -48 03' 37,62193" m., confrontando com Imóvel Rural, com os seguintes azimute plano e

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