DOMPA 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4092

parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo improrrogável de até 1 (um) ano, contado da data desta decretação, observadas a pertinência causal com o desastre e a vedação de prorrogações contratuais ilícitas.

Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, providenciará o imediato envio da íntegra deste Decreto, acompanhado do Parecer Técnico nº 003/2026, do Formulário de Informações do Desastre - FIDE, do levantamento geológico do Serviço Geológico do Brasil e do acervo aerofotogramétrico ao Governo do Estado do Pará e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID, sob o Protocolo nº PA-F-1506807-1142020260915 .

Parágrafo único. A remessa documental objetiva a homologação sumária pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e o reconhecimento federal da situação de anormalidade pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, viabilizando o repasse complementar de recursos federais e estaduais para assistência humanitária, suporte logístico fluvial por embarcações e suporte habitacional definitivo.

Art. 9º As disposições, planos de contingência, evacuações e projetos de reassentamento executados em virtude deste Decreto deverão resguardar integralmente a identidade sociocultural, os vínculos territoriais tradicionais e os mecanismos de consulta e participação das lideranças da Comunidade Quilombo do Arapemã.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo seus efeitos pelo prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias .

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, em 16 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMG EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SEMAD

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SEMAD

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-SEMAD EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025-SEMAD. Objeto: Contratação de empresa para Futura Aquisição de Equipamentos e Materiais Diversos de Informática, Para Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, Empresas adjudicadas e homologadas:

Ata nº003/2026-D W LIMA AGUIAR LTDA, CNPJ Nº17.062.984/0001-38, Valor: R$22.818,00

Ata nº003/2026- DARLU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, CNPJ Nº40.223.106/0001-79, Valor: R$614,95.

Ata nº003/2026-DISTRIBUIDORA BOM PREÇO LTDA, CNPJ Nº61.333.692/0001-84, Valor: R$45.070,00.

Ata nº003/2026-DOMINGOS SOUSA DE AGUIAR EPP, CNPJ Nº34.683.771/0001-42. Valor: R$951,50.

Ata nº003/2026-FAP TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ Nº55.935.697/0001-84. Valor: R$6.147,45

Ata nº003/2026-I C DE MAGALHÃES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº31.106.345/0001-58. Valor: R$ 7.918,00.

Ata nº003/2026-J B M H DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ Nº30.632.729/0001-41, Valor: R$ 14.900,00.

Ata nº003/2026-LDR SOLUÇÕES TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ Nº51.516.371/0001-61, Valor: R$1.624,00.

Vigência: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do extrato da ata no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP. A Ata com os preços e demais especificações encontram-se disponibilizadas no sítio eletrônico www.santarem.pa.gov.br.

JOSÉ MARIA TAPAJÓS

Prefeito Municipal de Santarém

WELLINGTON DE SOUZA GALDINO

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).

Publicado por: Ayla Jayane de Lima Brazão Código Identificador: A8A7437D

Publicado por: Waldenice Núbia de Oliveira Lopes Código Identificador: 9732A12E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMG EXTRATO DE CONTRATO - SMT

EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMG EXTRATO DE ADESÃO DE ATA - SMT

AVISO DE ADESÃO A ATA REGISTRO DE PREÇOS

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito: Aderir à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 003/2026, PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2025- CIM Jequitinhonha, em que consagrou como contratada a empresa: Construpav Infraestrutura e Logística LTDA, inscrita no CNPJ: 18.688.768/0001-65. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, INCLUIDO INSUMOS, MÃO DE OBRA, MAQUINÁRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDA DES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT. Tendo como órgão gerenciador a SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT vinculada a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

Santarém – Pa, 28 de Agosto de 2026.

MARCELINO FORTUNATO XAVIER NETO

Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito Decreto nº 006/2025 – GAP/PMS

Publicado por: Waldenice Núbia de Oliveira Lopes Código Identificador: F210AF55

Nº da Licitação: PE SRP nº 002/2026– SMT, Ata de Registro de Preço nº022/2026–SMT. Município/Orgão:Santarém-PA/SMT. Nº Contrato:022/2026-SMT. Contratado: ABRAAO DOS SANTOS OLIVEIRA COMÉRCIO-CNPJ: 62.911.139/000144. Assinatura:16/09/2026. Vigência: 16/09/2026 a 16/09/2027. Valor: R$ 20.343,50 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais). Objeto: Aquisição de materiais de limpeza e higiene, materiais descartáveis, copa e cozinha, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT. ##Ass Marcelino Fortunato Xavier Neto ##Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito

Nº da Licitação: PE SRP nº 002/2026– SMT, Ata de Registro de Preço nº023/2026–SMT. Município/Orgão:Santarém-PA/SMT. Nº Contrato:023/2026-SMT. Contratado: A L FERREIRA COMERCIO & SERVICOS - CNPJ: 41.469.028/0001-50. Assinatura:16/09/2026. Vigência: 16/09/2026 a 16/09/2027. Valor: R$ 9.688,04 (nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Objeto: Aquisição de materiais de limpeza e higiene, materiais descartáveis, copa e cozinha, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT. ##Ass Marcelino Fortunato Xavier Neto ##Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito

Nº da Licitação: PE SRP nº 002/2026– SMT, Ata de Registro de Preço nº024/2026–SMT. Município/Orgão:Santarém-PA/SMT. Nº Contrato:024/2026-SMT. Contratado: BRANCO E CORREA LTDA - CNPJ: 03.751.669/0001-03. Assinatura:16/09/2026. Vigência:

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