DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

1. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

3.1. Para facilitar a conferência pela Comissão, recomenda-se que os documentos sejam apresentados na seguinte ordem: Pessoa física 1.Formulário de candidatura; 2.Documento de identificação; 3.CPF;

4.Comprovante de residência; 5.Declaração de residência; 6.Declaração de inexistência de impedimento; 7.Declaração de inexistência de vínculo incompatível; 8.Declaração de ciência e concordância; 9.Declaração de disponibilidade; 10.Declaração de equipamentos e mobiliários; 11.Relação dos equipamentos e mobiliários; 12.Comprovação de experiência, quando houver; 13.Demais documentos exigidos.

Pessoa jurídica 2.CNPJ;

1.Formulário de candidatura;

3.Ato constitutivo/contrato social/estatuto; 4.Documento do representante legal;

5.Comprovante de endereço da empresa, quando aplicável; 6.Certidões exigidas;

7.Documentos do responsável pela exploração; 8.Declarações da empresa; 9.Declarações do responsável pela exploração; 10.Relação de equipamentos e mobiliários; 11.Comprovação de experiência, quando houver; 12.Demais documentos exigidos.

1. MODELO – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO Eu, ____, portador(a) do RG nº _ e CPF nº _, residente e domiciliado(a) à ____, nº __, Bairro _, Município de Caiçara do Norte/RN, CEP _, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento de seleção pública para Permissão de Uso dos Quiosques Públicos da Praia do Farol, que resido e/ou mantenho domicílio no Município de Caiçara do Norte/RN.

Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa poderá acarretar minha desclassificação, sem prejuízo das demais responsabilidades legais cabíveis. Caiçara do Norte/RN, _ de _____ de 2026.

Assinatura do(a) interessado(a) Nome: ___ CPF: ______

1. MODELO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

Eu, ____, CPF nº __, DECLARO, sob as penas da lei, que não estou impedido(a) de participar do procedimento de seleção pública para Permissão de Uso dos Quiosques Públicos da Praia do Farol – Caiçara do Norte/RN. Declaro, ainda, que:

I – não estou cumprindo sanção que impeça minha participação em procedimentos públicos, quando aplicável;

II – não fui declarado(a) inidôneo(a) ou impedido(a) de participar de procedimento público, na forma da legislação aplicável; III – não apresentarei documentação falsa ou informação inverídica; IV – comunicarei à Administração qualquer fato superveniente que possa modificar minha situação de habilitação. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. Caiçara do Norte/RN, _ de _____ de 2026.

Assinatura do(a) interessado(a) Nome: __ CPF: _____

1. MODELO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO INCOMPATÍVEL DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO INCOMPATÍVEL COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Eu, ____, CPF nº __, DECLARO, sob as penas da lei, que não possuo vínculo funcional, contratual ou de prestação de serviços com o Município de Caiçara do Norte/RN que seja incompatível com minha participação no presente procedimento de seleção pública ou que possa caracterizar conflito de interesses.

Declaro estar ciente de que eventual situação de impedimento, incompatibilidade ou conflito de interesses deverá ser comunicada imediatamente à Administração Municipal. Caiçara do Norte/RN, _ de _ de 2026.

Assinatura do(a) interessado(a) Nome: __ CPF: _____

1. MODELO – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O EDITAL

Eu, ___, CPF nº ______, DECLARO

que li integralmente o Edital de Seleção Pública para Permissão de Uso dos Quiosques Públicos localizados na Praia do Farol – Caiçara do Norte/RN, seus anexos e demais documentos integrantes do procedimento.

Declaro que conheço e aceito as condições estabelecidas no Edital, especialmente aquelas relativas:

I – à natureza pessoal, precária e intransferível da Permissão;

II – à inexistência de cobrança de aluguel ou preço público pela utilização do quiosque;

III – às obrigações de manutenção, conservação, limpeza e funcionamento;

IV – à necessidade de obtenção das licenças legalmente exigíveis; V – à fiscalização pelo Município e pelos demais órgãos competentes; VI – à impossibilidade de transferência, cessão, sublocação ou arrendamento do quiosque;

VII – às hipóteses de suspensão ou extinção da Permissão; VIII – à vinculação da Permissão ao instrumento de cessão celebrado entre o Município e a União. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no procedimento não garante o direito à obtenção da Permissão de Uso. Caiçara do Norte/RN, _ de __ de 2026.

Assinatura do(a) interessado(a) Nome: ____ CPF: _____

1. MODELO – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO

Eu, ____, CPF nº __, DECLARO que, caso seja selecionado(a), disponho de condições e disponibilidade para cumprir integralmente as obrigações previstas no Edital e no Termo de Permissão de Uso.

Comprometo-me, especialmente, a:

I – manter o quiosque em funcionamento nos dias e horários determinados pela Administração;

II – manter o espaço limpo, organizado e conservado;

III – manter as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento da atividade;

IV – cumprir as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de acessibilidade;

V – preservar o patrimônio público;

VI – atender adequadamente os usuários;

VII – cumprir as determinações dos órgãos de fiscalização; VIII – comunicar previamente eventual necessidade de fechamento temporário, quando houver motivo devidamente justificado. Caiçara do Norte/RN, _ de ___ de 2026.

Assinatura do(a) interessado(a) Nome: __

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