DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

IV – promover a articulação entre os diferentes órgãos, instituições e segmentos envolvidos na política educacional;

V – contribuir para a definição de prioridades, metas e estratégias de acompanhamento dos resultados;

VI – acompanhar a execução das ações e propor os ajustes necessários ao alcance dos objetivos estabelecidos; e

VII – assegurar, em suas discussões e proposições, os princípios da equidade, inclusão, qualidade da educação e garantia do direito à aprendizagem.

Art. 5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições, entidades da sociedade civil, profissionais da educação e especialistas para participar de reuniões e contribuir com discussões específicas, quando a natureza dos temas tratados assim o exigir.

Art. 6º A participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário a ser estabelecido por sua coordenação, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2026.

ANTONIO DANTAS NETO Prefeito Em Exercício

Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: 5BB1F8A1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº. 043/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000028/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 043/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ sob nº. 08.358.723/0001-79. CONTRATADA: FREIRE & MOURA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 15.230.289/0001-02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL, PARA APOIO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ANÁLISE DETALHADA DOS RELATÓRIOS VOLTADOS AOS INDICADORES DE SAÚDE. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil oitocentos reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 de setembro de 2026 a 09 de setembro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2026.

Município de Campo Redondo/RN - RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO - Prefeito Municipal /

Freire & Moura Comércio e Serviços LTDA -

LARISSA DAYANE CRUZ DE MOURA FREIRE – Representante Legal

O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN , inscrito no CNPJ/MF nº.08.358.723/0001-79, por intermédio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 129/2026 , torna pública a republicação em razão da sessão agendada para o dia 25 DE AGOSTO DE 2026 ter sido declarada deserta do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000009/2026, destinado a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS EM CASA DE APOIO , conforme especificações contidas no Edital.A nova sessão pública, para abertura das propostas de preços e realização da sessão de lances, será às 10:30h (Horário de Brasília) do dia 02 DE OUTUBRO DE 2026, no endereço https://localcontratacoespublicas.com.br/.

Campo Redondo/RN, 16 de setembro de 2026.

WHASTERVAL RAMIRO COELHO - Pregoeiro do Município

Publicado por: Priscila Mabel Araujo Braz Código Identificador: 3CBDF678

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000012/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN , inscrito no CNPJ/MF nº.08.358.723/0001-79, por intermédio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 129/2026, torna público que realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, destinado a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR , conforme especificações contidas no Edital.A sessão pública, para abertura das propostas de preços e realização da sessão de lances, será às 09:30h (Horário de Brasília) do dia 02 DE OUTUBRO DE 2026, no endereço https://localcontratacoespublicas.com.br/.

Campo Redondo/RN, 15 de setembro de 2026.

WHASTERVAL RAMIRO COELHO - Pregoeiro do Município

Publicado por: Priscila Mabel Araujo Braz Código Identificador: 1970DE9A

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Campo Redondo/RN (PMA) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte LEI :

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Campo Redondo (PMA), estruturada para alinhar, articular, potencializar e fiscalizar as iniciativas da Rede Pública Municipal de Ensino, com o propósito irredutível de assegurar o direito à alfabetização, cultivar a vivência letrada desde a Educação Infantil e promover a recuperação das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Publicado por:

Aluisio Eloi Rodrigues Junior Código Identificador: F5F969F5

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000009/2026

AVISO REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação, sendo implementada de forma articulada com as demais políticas educacionais do Município e fundamentada:

I - na Constituição Federal;

II - na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; III - no Plano Nacional de Educação;

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