DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: F5664495
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2156 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 2156 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara a vacância de cargo de provimento efetivo em razão de aposentadoria da servidora MARIA DAS GRAÇASDE FRANÇA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 39, incisos VIII e XII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 38, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.196 de 07 de agosto 1991, Estatuto dos Servidores públicos do município de Ceará-Mirim/RN .
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo de COPEIRA, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, constante do quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, ocupado pela servidora municipalMARIA DAS GRAÇASDE FRANÇA, matrícula nº 081132-1, em razão de aposentadoria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: BFA8113B
SAAE
PORTARIA Nº 033/2026 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Portaria Nº 033/2026 de 16 de Setembro de 2026.
―Abre Credito Suplementar no valor de R$ 887.616,00 e dá outras Providencias.‖
CONSIDERADO QUE os créditos adicionais não implicam em aumento na despesa discricionária do Poder Executivo e do SAAE, por tratar-se de Gestão Orçamentária e não de Gestão Fiscal, resolve o seguinte;
Art. 1º - Fica Aberto no corrente exercício, Credito Suplementar no Valor de R$ 887.616,00 (Oitocentos e Oitenta e Sete Mil Seiscentos e Dezesseis Reais) corrente para atender as dotações contidas no Anexo I (Acréscimos).
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, à anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 887.616,00 (Oitocentos e Oitenta e Sete Mil Seiscentos e Dezesseis Reais), conforme previsão legal no Art. 4, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/64 e relacionados no documento Anexo II (Redução).
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Diretor Geral do SAAE de Ceara Mirim/RN, 16 de Setembro de 2026.
WILLI LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor Geral do SAAE de Ceará Mirim
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 020/2026
ANEXO I
| Nome | Fonte | Região | Valor | |
|---|---|---|---|---|
| 02.016 | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS |
R$ 887.616,00 | ||
| 2062 | Manutenção das Atividades do SAAE |
R$ 887.616,00 | ||
| Acrescentar 3.3.90.34 |
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
18990000 | 0001 | R$ 887.616,00 |
| Total | R$ 887.616,00 |
ANEXO II
| Nome | Fonte | Região | Valor | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 02.016 | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS |
R$ 887.616,00 | |||
| 1032 | Amortização de Encargos da Divida Interna |
R$ 887.616,00 | |||
| Reduzir | 4.6.90.71 | Principal divida contratual resgatado |
18990000 | 0001 | R$ 887.616,00 |
| Total | R$ 887.616,00 | ||||
| Có | digo Ide |
Pu Elmano ntificado |
blicado por: Campos Tito r:82C39628 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003/2026 - ADM
O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE CEARA MIRIM , Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, especialmente com fundamento no inciso VI do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.986/2020 com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88 e atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentaria Municipal em vigor, combinado com o artigo 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO QUE a Lei nº 2.381/2025 (LOA 2026) no Art. 6º autoriza o poder executivo atender insuficiências nas Dotações Orçamentarias ate o limite de 30%;
CONSIDERANDO QUE o crédito adicional suplementar trata-se de reforço de dotação orçamentária, e não de reprogramação orçamentaria na forma de remanejamento, transposição e/ou transferências;
CONSIDERANDO QUE foram realizadas anulações de dotações orçamentaria de acordo com o que disciplina a Lei Federal nº 4.320/1964 e
ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 003/2026 - ADM. CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração (CNPJ nº 68.063.402/0001-79).
CONVENIADO: PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.019.481/0001-52. OBJETO: Disponibilização, pelo CONVENIADO, aos servidores municipais ativos, inativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN, das modalidades de Cartão Benefício Saque (S), Cartão Benefício - Compra (C), Cartão de Crédito e Empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal nº 4.577, de 07 de abril de 2025, e a Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município. DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS:
www.diariomunicipal.com.br/femurn 57