DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

CONSIDERANDO a realização da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em 14 de setembro de 2026, na Sala dos Conselhos, localizada na Rua Francisco Diógenes, nº 247, Cidade Alta, Felipe Guerra/RN; CONSIDERANDO a apresentação, discussão e análise da minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a participação dos(as) conselheiros(as) na construção, discussão, revisão e adequação da proposta de Regimento Interno, de modo a contemplar as necessidades, atribuições e a realidade institucional do Conselho Municipal de Assistência Social de Felipe Guerra/RN;

CONSIDERANDO a apresentação e discussão das minutas de atualização da legislação municipal referente à Política de Assistência Social e aos Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação da legislação municipal às normas e diretrizes vigentes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025 , que estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos de Assistência Social para a provisão dos Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO a apreciação, discussão e deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada durante a 5ª Reunião Ordinária, em 14 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Felipe Guerra/RN , construída, discutida, revisada e deliberada pelos membros do Colegiado durante a 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2026.

Art. 2º Ficam aprovadas, no âmbito das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, as minutas de atualização da legislação municipal referente à Política de Assistência Social e aos Benefícios Eventuais , conforme as alterações e adequações deliberadas pelo Plenário durante a 5ª Reunião Ordinária.

Art. 3º As minutas aprovadas nos termos dos arts. 1º e 2º desta Resolução deverão ser encaminhadas ao órgão jurídico competente do Município , para análise quanto aos aspectos jurídicos e legais, bem como para adoção das providências administrativas necessárias à sua formalização e posterior encaminhamento, conforme a matéria, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhará os encaminhamentos decorrentes da aprovação das minutas, podendo, no âmbito de suas competências legais, apresentar contribuições, esclarecimentos e adequações que se mostrarem necessários durante o processo de análise, formalização e tramitação dos respectivos instrumentos normativos. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Felipe Guerra/RN, 14 de setembro de 2026.

VALTEMBERG DA SILVA BEZERRA

Presidente do CMAS

Publicado por: Amanda Layze Soares Barra Código Identificador: 62875065

GABINETE DO PREFEITO

são conferidas pela Lei Municipal nº 416, de 6 de março de 2018 , que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e demais normas aplicáveis à Política de Assistência Social,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO as normativas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS , especialmente aquelas relativas ao acompanhamento, fiscalização, monitoramento e controle social dos recursos destinados à execução da Política de Assistência Social; CONSIDERANDO a realização da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS , ocorrida em 15 de setembro de 2026 , na Sala dos Conselhos, localizada na Rua Francisco Diógenes, nº 247, Cidade Alta, Felipe Guerra/RN;

CONSIDERANDO a apresentação, análise e deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social acerca da Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS, referente ao exercício de 2022 , apresentada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;

CONSIDERANDO que, após a análise das informações e dos documentos apresentados, o Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social deliberou pela aprovação, por unanimidade do CMAS , da Prestação de Contas do IGD-SUAS referente ao exercício de 2022 ;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Cronograma de Visitas do Comitê Gestor , destinado ao acompanhamento das ações e atividades desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório de Trabalho e Execução das Atividades desenvolvidas pelo Projeto Abelhar , voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, bem como a informação de que o referido relatório também foi apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA ;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório de Execução das Atividades e da Execução Financeira da Associação Desportiva Felipense – ACDF , referente às ações desenvolvidas com pessoas idosas, com destaque para as atividades realizadas por meio do Projeto Mundo Financeiro e do Prosa na Praça ;

CONSIDERANDO que os documentos e relatórios apresentados foram submetidos à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, que, após análise, deliberou pela sua aprovação; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS, referente ao exercício de 2022 , apresentada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS. Art. 2º Aprovar o Cronograma de Visitas do Comitê Gestor , apresentado e analisado na 4ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 15 de setembro de 2026.

Art. 3º Aprovar o Relatório de Trabalho e Execução das Atividades do Projeto Abelhar , referentes às ações desenvolvidas com crianças e adolescentes.

Art. 4º Aprovar o Relatório de Execução das Atividades e da Execução Financeira da Associação Desportiva Felipe5se – ACDF , referente às ações desenvolvidas com pessoas idosas, incluindo as atividades do Projeto Mundo Financeiro e do Prosa na Praça . Art. 5º A presente Resolução deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS e aos demais órgãos e setores competentes, para conhecimento, registro e adoção das providências cabíveis. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMAS/FELIPE GUERRA-RN

Felipe Guerra/RN, 15 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS, referente ao exercício de 2022, do Cronograma de Visitas do Comitê Gestor e dos Relatórios de Trabalho e Execução das Atividades do Projeto Abelhar e da Associação Desportiva Felipense – ACDF.

VALTEMBERG DA SILVA BEZERRA

Presidente do CMAS

Publicado por: Amanda Layze Soares Barra Código Identificador: 0E1673F8

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE FELIPE GUERRA/RN , no uso das atribuições que lhe

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