DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Lagoa de Velhos/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026

Na oportunidade acato o parecer emitido pela assessoria jurídica do município de Lagoa de Velhos/RN e AUTORIZO e HOMOLOGO, bem como todos os atos decorrentes da DISPENSA DE LICITAÇÃO supracitada, acerca do enquadramento da despesa destinada à Contratação de Pessoa Física/Jurídica para prestação de serviço de assessoramento técnico na área de educação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Lagoa de Velhos/RN, a empresa ANDRIE ALEX DA SILVA 00853994420 , CNPJ nº 44.951.709/0001-48 , perfazendo um total global de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais).

Encaminhe ao SETOR DE CONTRATAÇÃO para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração do contrato administrativo, conforme minuta apresentada na presente Dispensa de Licitação.

Lagoa de Velhos/RN, 16 de setembro de 2026.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir de 05 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado por até 120 meses.

RESILIÇÃO: Mediante notificação escrita, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, ou em caso fortuito ou de força maior.

FORO: Comarca de Natal/RN.

DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Iranildo Aciole da Silva, Prefeito Municipal, pelo MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN; Desembargador Ibanez Monteiro da Silva, Presidente, pelo TJ/RN.

TESTEMUNHAS: Débora Danielli Queiroz Espínola e Claudia Maciel.

Lagoa Nova/RN, 16 de setembro de 2026.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

Publicado por: Alissom Kennedy Santos de Oliveira Código Identificador: 82C43B44

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: F8F8FC7F

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2026-TJRN

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2026-TJRN

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Protocolo 1Doc nº 3.356/2026 – PMLN; Processo SIGAJUS nº 04101.057700/2026-59 – TJRN.

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, CNPJ nº 08.182.313/0001-10, como CEDENTE, e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJ/RN, CNPJ nº 08.546.459/0001-05, como CESSIONÁRIO.

OBJETO: Cooperação entre os partícipes para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, mediante a cessão de servidores e/ou empregados públicos municipais para prestarem serviços ao CESSIONÁRIO. É vedada a cessão de ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

ÔNUS DA CESSÃO: A remuneração e os encargos previdenciários e/ou trabalhistas dos servidores cedidos são de inteira e exclusiva responsabilidade do CEDENTE. Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do auxílio-alimentação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 426/2010, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 543/2015, e de eventual cargo em comissão ou função gratificada que venha a conceder.

RECURSOS FINANCEIROS: O termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, nem implica ônus financeiro adicional para nenhum deles, ressalvadas as despesas de interesse e responsabilidade de cada partícipe.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021; Resolução nº 88/2009-CNJ; Resolução nº 219/2016-CNJ.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 063/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 063/2026

―CONVOCA APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN EDITAL 001/2026 PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TÍTULO PRECÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O Município de Lagoa Nova - RN, através da Secretaria Municipal de Administração e Recurso Humanos, tendo em vista a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado ao Provimento de contratação de profissionais por prazo determinado, o Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova – RN, situada na Avenida Silvio Bezerra de Melo, nº 363, Centro, Lagoa Nova - RN, no uso de suas atribuições legais, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS – EDITAL 001/2026, para a contratação por tempo determinado de profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nº 797/2022, nº 804/2023, nº 851/2024, nº 886/2025 nº 904/2025; e demais legislações municipais correlatas, com base no Termo de Ajustamento de Gestão Nº 002/2019 Firmado Entre o Município de Lagoa Nova/RN e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

RESOLVE:

1 – CONVOCAR para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os candidatos listados no ANEXO I deste edital, para que se apresente em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação deste edital de convocação.

2 – O candidato deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada na Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363, Centro, das 08h às 12h, portando a convocação e os documentos listados no item 5 do Edital 001/2026. É mandatória a apresentação dos documentos originais e cópias legíveis.

3 – A ausência do candidato convocado dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação deste edital de convocação oficial, permitirá que a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN convoque o próximo candidato qualificado e classificado na lista.

4 – O ato de contratação será anulado se o candidato não comparecer no local e prazo estipulados de 05 (cinco) dias úteis, ou se não apresentar todos os documentos requeridos pela Prefeitura Municipal

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