DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAULO CESAR GALDINO

Prefeito Municipal

ANEXO

AGENDA TRANSVERSAL E MULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MARTINS/RN

• Capacitar pelo menos 60% dos profissionais envolvidos.

INDICADORES :

Número de reuniões realizadas; Percentual de participação dos órgãos; Percentual de ações executadas; Número de profissionais capacitados; Número de fluxos implantados.

AÇÕES INTERSETORIAIS

• Reuniões intersetoriais com: Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura, CMDCA e Conselho Tutelar.

• Planejamento integral das ações.

INTRODUÇÃO

A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Martins constitui um instrumento de planejamento e gestão pública voltado à integração das políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, em articulação com as demais áreas e instituições que integram a rede de proteção. Sua elaboração está fundamentada no princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), e alinhada às diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

A Agenda busca responder às principais necessidades identificadas no diagnóstico municipal, fortalecendo a atuação intersetorial, a organização das ações, o acompanhamento dos indicadores e a integração dos recursos e esforços destinados à infância e adolescência. Também considera referências do Selo UNICEF e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes

OBJETIVO GERAL

Promover a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes do Município de Martins, fortalecendo a proteção integral, a prevenção de vulnerabilidades e violações de direitos e a melhoria das condições de desenvolvimento e qualidade de vida da população infantojuvenil.

Eixo 2 – Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos

OBJETIVO:

Ampliar a proteção social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de vulnerabilidade, risco social e rompimento de vínculos.

AÇÕES:

• Ampliar e fortalecer o acompanhamento pelo PAIF;

• Fortalecer SCFV;

• Realizar busca ativa em conjunto com equipes intersetoriais

• Desenvolver atividades comunitárias com ações de convivência, cultura, esporte e lazer.

METAS:

• Acompanhar as famílias identificadas em situação de maior vulnerabilidade ;

• Ampliar a participação no SCFV;

• Reduzir situações de rompimento de vínculos;

• Realizar ações comunitárias, por localidades.

INDICADORES:

• Nº de famílias acompanhadas;

• Taxa de permanência no SCFV;

Objetivos Específicos

• Integrar as ações das diferentes políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

• Fortalecer a rede de proteção e a atuação conjunta dos órgãos e serviços;

• Priorizar ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais;

• Ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;

• Estimular a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes;

• Estabelecer metas e indicadores para acompanhamento dos resultados;

• Número de desligamentos por superação da situação de risco.

• Número de ações realizadas.

AÇÕES INTERSETORIAIS

Acompanhamento e encaminhamento das famílias vulneráveis ao CRAS, escola, UBS e Conselho Tutelar compartilhando informações e estratégias de acompanhamento, respeitando o sigilo e a legislação de proteção de dados.

Eixo 3 – Saúde Integral de Crianças e Adolescentes

OBJETIVO: Garantir atenção integral à saúde física, mental, preventiva e acompanhamento contínuo.

• Qualificar o monitoramento das ações previstas no PPA 2026–2029;

• Promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à infância e adolescência;

• Fortalecer a participação social e o controle das políticas públicas;

• Utilizar os resultados do monitoramento para orientar o planejamento e o aperfeiçoamento contínuo das ações municipais.

AÇÕES:

• Acompanhamento da cobertura vacinal, crescimento e desenvolvimento;

• Prevenção ao álcool e outras drogas;

• Desenvolver ações de saúde mental, sexual e preventiva;

• Ações integradas intersetoriais.

EIXO 1 - Governança e Articulação Intersetorial

METAS:

OBJETIVO: Fortalecer a gestão integrada das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, promovendo articulação entre órgãos governamentais, Sistema de Garantia de Direitos e sociedade civil.

• Alcançar cobertura vacinal;

• Realizar ações de promoção da saúde nas escolas;

• Fortalecer atendimento em saúde mental.

INDICADORES:

AÇÕES:

• Percentual da cobertura vacinal;

• Número de consultas e acompanhamentos realizados;

Instituir e/ou Fortalecer comitê intersetorial municipal; Realizar reuniões periódicas entre as políticas públicas; Estabelecer fluxos de atendimentos e encaminhamentos intersetoriais.

METAS

• Quantidade das ações de saúde realizadas nas escolas.

AÇÕES INTERSETORIAIS

Reuniões intersetoriais para análise de dados; Encaminhamentos para áreas específicas identificadas.

• Comitê intersetorial instituído e funcionando;

• Realizar 1(uma) reunião mensal;

Eixo 4 – Educação de Qualidade e Permanência Escolar

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