DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

Fica ratificado o resultado da avaliação constante do Parecer Técnico da Comissão, que atribuiu ao Plano do IPAS a pontuação auxiliar de: 88,00/100,00 pontos; correspondente a: 88% de aderência técnica; com classificação de: ALTA ADERÊNCIA E ELEVADA QUALIDADE TÉCNICA.

A referida pontuação possui caráter de instrumento auxiliar de motivação técnica da decisão administrativa, considerando que os documentos disponibilizados não estabeleceram matriz oficial graduada de pontuação específica para esta etapa.

Art. 4º – DECLARAR A CONDIÇÃO DO IPAS

Em consequência da aprovação do Plano de Trabalho, fica o INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS declarado TECNICAMENTE APTO e VENCEDOR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, na condição de única entidade qualificada e convocada para esta fase do procedimento. A declaração de vencedor desta etapa possui natureza estritamente procedimental e técnica e não constitui, isoladamente, direito subjetivo à celebração automática de Contrato de Gestão ou ao recebimento de recursos públicos, permanecendo a formalização de eventual instrumento subordinada aos requisitos legais, orçamentários,

administrativos e de controle aplicáveis.

Art. 5º – DAS RESSALVAS TÉCNICAS

As recomendações constantes do Parecer Técnico deverão ser observadas, quando aplicáveis, na implantação e na formalização do instrumento definitivo, especialmente quanto:

à consolidação da linha de base atualizada da rede municipal; ao dimensionamento quantitativo definitivo da força de trabalho; à atualização e validação dos cadastros das unidades e serviços; ao detalhamento do plano de aplicação financeira, quando exigido; à manutenção de registros e evidências capazes de demonstrar o cumprimento das metas; e

à observância permanente das determinações da Secretaria Municipal de Saúde.

Tais recomendações não constituem condição suspensiva da presente homologação, salvo se posteriormente identificada exigência legal específica em sentido diverso.

Art. 6º – DO PROSSEGUIMENTO Determina-se o regular prosseguimento dos autos, com encaminhamento aos setores competentes para: formalização dos atos administrativos subsequentes;

adoção das providências orçamentárias, jurídicas e administrativas pertinentes;

verificação da manutenção da regularidade documental da entidade; compatibilização final do Plano de Trabalho com o instrumento jurídico a ser eventualmente celebrado; publicação do resultado e desta homologação na forma legal; e demais providências indispensáveis ao regular prosseguimento do Processo Administrativo nº 4.467/2026. Art. 7º – DA EFICÁCIA

O presente Termo de Homologação produzirá efeitos administrativos a partir de sua assinatura, sem prejuízo da publicação do respectivo extrato ou de seu inteiro teor no veículo oficial de divulgação do Município, na forma da legislação aplicável.

Parelhas/RN, 16 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social, do Trabalho, da Habitação e do Esporte Portaria n° 040/2026

Publicado por: Jordânia Najara Domingos Felix Código Identificador: 3FF777FB

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS PORTARIA DE N°046/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO, do Município de Parelhas, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no Decreto de n° 017/2017, de 23 de maio de 2017. RESOLVE,

Parelhas/RN, 16 de setembro de 2026.

Parelhas/RN, 16 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal de Parelhas/RN

Publicado por: Maria Das Vitórias Valentim de Azevedo Código Identificador: 52FD4F4D

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS PORTARIA DE N°045/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO, do Município de Parelhas, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no Decreto de n° 017/2017, de 23 de maio de 2017. RESOLVE,

SERVIDOR (A): Evenlly Theonia Santos de Souza CARGO: Coordenadora do Cadastro Único

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social, do Trabalho, da Habitação e do Esporte Portaria n° 040/2026

Publicado por: Jordânia Najara Domingos Felix Código Identificador: 35C8E850

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS PORTARIA DE N°047/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO, do Município de Parelhas, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no Decreto de n° 017/2017, de 23 de maio de 2017. RESOLVE,

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