DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

3.2. A ausência de qualquer dos documentos exigidos implicará a impossibilidade de formalização do Termo de Compromisso de Estágio.

3.3. O não comparecimento da candidata no prazo estabelecido neste Edital acarretará a perda do direito à vaga de estágio para a qual foi convocada, facultando-se à Administração Pública Municipal proceder à convocação da candidata subsequente, observada a ordem de classificação.

IV – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Os candidatas deverão apresentar 01 (uma) fotografia 3x4 atual , bem como cópia simples dos seguintes documentos:

• 01 (uma) foto 3x4;

• Cadastro de Pessoa Física – CPF;

• Certificado de Reservista, para candidatos do sexo masculino, quando aplicável;

• Cédula de Identidade, não sendo aceita, para este fim, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

• Certidão de Nascimento ou Casamento;

• Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;

• Comprovante de residência atualizado;

• Número de Identificação Social – NIS ou PIS;

• Comprovante de matrícula em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

• Anexo III – Autodeclaração Étnico-Racial ;

• Comprovação de abertura ou existência de conta-salário no Banco Bradesco, mediante apresentação do ofício de autorização expedido pelo Departamento de Recursos Humanos, quando exigido.

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A convocação de que trata este Edital destina-se exclusivamente à formalização do estágio, não afastando a necessidade de atendimento integral às exigências previstas no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026 e na legislação aplicável.

5.2. A lotação e a carga horária obedecerão ao interesse da Administração Pública Municipal, conforme definição da Secretaria demandante, ficando estabelecido que o início das atividades e da vigência do respectivo Termo de Compromisso de Estágio tem previsão para 24 de setembro de 2026 , condicionando-se, contudo, à completa liberação pelo Departamento de Recursos Humanos, em razão de eventuais pendências documentais ou da necessidade de regularização da documentação exigida neste Edital.

5.3. O Termo de Compromisso de Estágio a ser celebrado com as candidatas convocadas terá início em 24 de setembro de 2026, data a partir da qual passarão a produzir seus efeitos, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no respectivo instrumento de formalização e na legislação aplicável.

ANEXO I

Padrão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) Decreto nº 6.135/2007 (CadÚnico)

Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas)

Eu, ______, inscrito (a) no CPF sob o nº ____, Matrícula (se servidor) nº ___ Cargo/Função: _____; Declaro, para fins de registro administrativo junto ao Município de Portalegre/RN, em conformidade com o quesito raça ou cor adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e mediante autodeclaração , que me identifico como:

• ( ) Indígena

• ( ) Branco(a)

• ( ) Preto(a)

• ( ) Amarelo(a)

• ( ) Pardo(a)

Declaro que a presente informação é prestada de forma livre e consciente, estando ciente de que a falsidade da declaração poderá implicar responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza seus efeitos legais.

Portalegre (RN) __, de ____ de 20_____.

______ Assinatura do(a) Declarante

Publicado por: Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: A5441D45

GABINETE DO PREFEITO PSS 011-26 - EQUIPE ESF QUILOMBOLA - CONVOCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 011/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, considerando a homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 011/2026, destinado à contratação temporária de profissionais da saúde para atuação na Equipe de Saúde da Família – eSF em território com população quilombola , no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB, e considerando a necessidade de composição e funcionamento da equipe responsável pelo atendimento à população quilombola, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados, observada a ordem de classificação, para adoção das providências necessárias à contratação, nos termos do Edital nº 011/2026 e demais normas aplicáveis.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026

RESOLVE:

CONVOCA candidatos (as) habilitados (as) relacionados(as) neste Edital, para fins de celebração do Termo de Compromisso de Estágio.

Portalegre/RN, 16 de setembro de 2026

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO Prefeito Municipal

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam convocados os candidatos habilitados, conforme listagem constante no Anexo I deste Edital, para manifestação formal de interesse na vaga, apresentação da documentação exigida e formalização do contrato.

2. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO

2.1. Os candidatos convocados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, conforme anexo I, situada na Rua José Vieira Mafaldo, nº 122, Centro, Portalegre/RN, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia 17 de setembro de 2026, no horário das 08h às 12h , para verificação de compatibilidade de horários.

ANEXO VIII – INSTITUCIONAL RH

AUTODECLARAÇÃO DE RAÇA/COR

2.2. Confirmada a compatibilidade de horários, os candidatos deverão se dirigir ao Departamento de Recursos Humanos, localizado no

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