DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

Publicado por: Patrícia Valéria Florentino de Pontes Código Identificador: 6B924614

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS PROCESSO Nº. 52/2025 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 277/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, inscrito no CNPJ sob nº 08.358.889/0001-95. CONTRATADA(O): 61.148.773 JOSÉ JAILSON DE MEDEIROS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.148.773/0001-04. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 277/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ADITIVO: 01/09/2025 à 01/10/2026. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.237/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN , através do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.343/2024 e Decreto Municipal n° 002 de 23 de fevereiro de 2024, verbi:

―Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA - Pelo Contratante E

JOSÉ JAILSON DE MEDEIROS - Pela Contratada.

Publicado por: Patrícia Valéria Florentino de Pontes Código Identificador: D19923AF

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS PROCESSO Nº. 52/2025 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, inscrito no CNPJ sob nº 08.358.889/0001-95. CONTRATADA(O): 61.057.658 FRANCISCO GUSTAVO CONFESSOR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.057.658/0001-24. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 278/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ADITIVO: 01/09/2025 à 01/10/2026. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA - Pelo Contratante e

FRANCISCO GUSTAVO CONFESSOR - Pela Contratada.

Publicado por: Patrícia Valéria Florentino de Pontes Código Identificador: 0DD3AE9E

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS PROCESSO Nº. 52/2025 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, inscrito no CNPJ sob nº 08.358.889/0001-95. CONTRATADA(O): 61.026.567 GERALDO FERNANDES DA SILVA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.026.567/0001-21. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 242/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ADITIVO: 01/09/2025 à 01/10/2026. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA - Pelo Contratante e

GERALDO FERNANDES DA SILVA - Pela Contratada.

Publicado por: Patrícia Valéria Florentino de Pontes Código Identificador: 0B291F9C

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO, HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA DE GESTÃO DOCUMENTAL E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, DESTINADA À MODERNIZAÇÃO DOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, CONTEMPLANDO O RECEBIMENTO, CADASTRO, CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, LOCALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM AMBIENTE DIGITAL, COM REGISTRO DE TODO O HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ENTRE SETORES, UNIDADES ADMINISTRATIVAS E USUÁRIOS , nas condições estabelecidas no Termo de Referência , em favor da Empresa: 22.722.597 ADRIENE XAVIER BESERRA inscrita no CNPJ sob nº 22.722.597/0001-10, estabelecida no Rua Luiz Urbano de Araujo, nº 52A, Centro – Santa Maria/RN, CEP: 59.464-000 , sendo representada pelo senhor Adriene Xavier Beserra inscrito no CPF sob nº XXX.025.XXX-00, ao presente instrumento é atribuído o valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2.237/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Santa Maria/RN, em 15 de setembro de 2026.

RANIERY SOARES CÂMARA Prefeito Municipal

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