Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 17/09/2026 · pág. 167

DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

princípios da Administração Pública e a legislação aplicável, sem prejuízo da competência da autoridade administrativa responsável. Art. 50. Alterações posteriores deste Regulamento somente poderão ocorrer por ato formal da autoridade competente, com divulgação pública, e não poderão prejudicar situações já consolidadas nem alterar, após o início da etapa correspondente, critérios de julgamento ou condições de participação em benefício ou prejuízo de candidatos. Art. 51. A organização não se responsabilizará por informações incorretas fornecidas pelos candidatos, nem por falhas decorrentes de equipamentos, conexão de internet ou recursos tecnológicos utilizados exclusivamente pelo participante para envio de material, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade da Administração ou de seus agentes. Art. 52. A divulgação dos atos do festival, inclusive resultados, será realizada pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal de São Tomé/RN e da Coordenação de Cultura, observadas as regras de transparência e proteção de dados pessoais.

Art. 53. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

São Tomé/RN, 16 de setembro de 2026.

São Tomé/RN, _ de ______ de 2026.

Responsável legal: ____ CPF: __ Assinatura: ____ Telefone para contato: ______

Publicado por: Lindomar Pereira da Silva Código Identificador: 47D52465

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 024/2026 - SMOSU

TERMO DE CONTRATO TEMPORARIA

CONTRATANTE........: MUNICÍPIO DE SAO VICENTE (CNPJ: 08.308.470/0001-29)

ANA EDILEUZA DANTAS

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos

ANEXO I

FICHA DE AVALIAÇÃO – I SÃO TOMÉ VOICE

Candidato: _________

Etapa: ( ) Seleção por vídeo ( ) Classificatória presencial ( ) Grande Final

CRITÉRIO	DESCRIÇÃO SINTÉTICA	NOTA (0 a 10)
Afinação	Precisão e segurança das notas musicais.	_____
Presença de palco	Postura, desenvoltura, comunicação, segurança e domínio do espaço.	_____
Criatividade e originalidade	Personalidade artística e forma própria de interpretar.	_____
Dicção e respiração	Clareza da pronúncia e controle respiratório.	_____
Tempo e ritmo	Regularidade e precisão no andamento e no ritmo.	_____
TOTAL	Pontuação máxima: 50pontos	_____

Observações: ___

CONTRATADA (O):ANDRE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, Brasileiro, SERVENTE CPF nº 702.833.714-63.

OBJETO......................: prestação de serviços de servente de pedreiro nas obras públicas do Município de São Vicente RN, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

VALORMENSAL................: V alor mensal Salário Base de R$ 1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte e um reais), para o exercício de 2026, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanal, podendo realizar horas extras em casos de necessidade da Prefeitura Municipal de São Vicente RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.......: A despesa será consignada ao(s) recursos(s) orçamentário(s) previsto(s) no OGM – Orçamento Geral do Município

VIGÊNCIA...................: de 17 de setembro de 2026 à 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de setembro de 2026.

ASSINAM:

Nome do avaliador:

Pela contratante :

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS – Prefeita Municipal .

Assinatura:

Pela contratada:

ANEXO II AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – I SÃO TOMÉ VOICE

Eu, ___, portador(a) do RG nº __ e CPF nº __, na qualidade de responsável legal pelo(a) adolescente __, nascido(a) em _/_/_____, AUTORIZO sua inscrição e participação no I São Tomé Voice – Festival de Música, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de São Tomé/RN. Declaro estar ciente das regras do Regulamento do festival, das datas e condições de participação, bem como de que o tratamento dos dados pessoais e a utilização de imagem observarão a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e as normas de proteção integral de crianças e adolescentes.

Autorizo, ainda, a captação e divulgação de imagem e voz do(a) adolescente, exclusivamente para fins institucionais, culturais, informativos e de divulgação do I São Tomé Voice e de suas atividades, nos limites estabelecidos pelo Regulamento e pela legislação vigente.

ANDRE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA CPF nº: 702.833.714-63

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: BEBD19CC

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 387/2026 – GP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

NOMEIA FISCAL PARA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 295/2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração;