DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

LOCAL PARA CONSULTA DO EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS: Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 171/2026-INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO PRÓ-CATADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Senador Elói de Souza/RN, 16 de setembro de 2026.

KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO JUNIOR Prefeito Municipal

Senador Elói de Souza/RN

Publicado por: Jose Lucio Junior da Silva Código Identificador: 4D354B37

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 169/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. PRISCILA SILVA DE ARAUJO, inscrita no CPF nº 084.843.754-XX, para exercer o cargo de Coordenadora da Primeira Infância – SUAS, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, 11 de setembro de 2026.

ANTONIO MARCOS FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado por: Larissa Medeiros Freire Ferreira Código Identificador: 87F71B2D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 170/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. WILLYAN DA ROCHA SALES, inscrito no CPF nº 132.469.754-XX, para exercer o cargo de Subcoordenador Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, 11 de setembro de 2026.

ANTONIO MARCOS FREIRE Prefeito Municipal

Publicado por: Larissa Medeiros Freire Ferreira Código Identificador: 98DDD4DD

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de inclusão socioprodutiva, valorização, reconhecimento e fortalecimento das atividades desenvolvidas pelos catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis;

CONSIDERANDO a importância da organização e do fortalecimento das associações e cooperativas de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis existentes ou que venham a ser constituídas no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre as políticas públicas municipais de meio ambiente, limpeza urbana, desenvolvimento econômico, trabalho, assistência social, saúde, educação, habitação e demais áreas relacionadas à melhoria das condições de vida e trabalho dos catadores;

CONSIDERANDO os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social, da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da economia solidária, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e da gestão integrada de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de articulação, acompanhamento e monitoramento das ações destinadas aos catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis;

RESOLVE:

Art. 1º

Fica instituída, no âmbito do Município de Senador Georgino Avelino/RN, a Comissão Municipal do Pró-Catador , de caráter intersetorial, consultivo, propositivo e de acompanhamento, com a finalidade de promover a articulação das políticas públicas municipais voltadas à inclusão social, produtiva e econômica dos catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art.2º

A Comissão Municipal do Pró-Catador terá como objetivos: I – promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos com as políticas de resíduos sólidos, meio ambiente, assistência social, trabalho, renda, saúde, educação e desenvolvimento econômico;

II – apoiar a organização, o fortalecimento e a regularização das associações e cooperativas de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis;

III – contribuir para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos catadores e catadoras;

IV – promover ações de inclusão socioprodutiva e geração de trabalho e renda;

V – incentivar a formação, capacitação e qualificação profissional dos catadores e catadoras;

VI – fomentar a coleta seletiva, a reciclagem, a reutilização de materiais e a economia circular no Município;

VII – incentivar a participação dos catadores e catadoras nas políticas públicas municipais relacionadas à gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII – acompanhar e avaliar programas, projetos e ações municipais destinados aos catadores e catadoras;

IX – propor medidas para ampliar a participação das organizações de catadores na coleta seletiva e na destinação adequada dos materiais recicláveis;

X – promover a integração entre o Poder Público, organizações de catadores, instituições públicas e privadas, sociedade civil e demais parceiros envolvidos com a temática.

Art. 3º

A Comissão Municipal do Pró-Catador será composta por representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos: I – Secretaria Municipal de Infraestrutura e projetos especiais, que exercerá a coordenação da Comissão;

II – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social; III – Secretaria Municipal de Saúde;

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