DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

nos Municípios, a ser realizada no 18 de setembro, no Golden Tulip Natal Ponta Negra.

A concessão da presente diária justifica-se pela necessidade de deslocamento do servidor para participação em capacitação voltada ao aprimoramento da gestão pública municipal, contemplando temas diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pela Administração Pública.

A programação do curso aborda diretrizes, práticas e ferramentas destinadas ao aperfeiçoamento das compras municipais, com ênfase na organização dos processos, eficiência administrativa, planejamento das contratações, elaboração e gestão do Plano de Contratações Anual (PCA), monitoramento e controle dos processos, bem como utilização de ferramentas tecnológicas para acompanhamento e tomada de decisões.

Durante a programação também serão abordados aspectos relacionados à fiscalização e gestão de contratos, incluindo as atribuições dos fiscais, controle de prazos, entregas e desempenho dos fornecedores, além de estruturas necessárias à adequada gestão do fluxo de compras. Ressalta-se, ainda, a pertinência dos conteúdos relativos ao controle e gestão de frota, abrangendo contratação e controle de serviços mecânicos, monitoramento da frota, utilização do diário de bordo, controle de abastecimento, manutenção e custos operacionais, conhecimentos de especial relevância para a eficiência e economicidade da Administração Municipal.

Dessa forma, a participação do servidor na referida capacitação contribuirá para o aperfeiçoamento de suas competências profissionais, melhoria dos procedimentos administrativos, fortalecimento dos mecanismos de controle e planejamento, bem como para a utilização mais eficiente dos recursos públicos, proporcionando reflexos positivos na qualidade dos serviços prestados pelo Município.

Assim, considera-se devidamente justificada a concessão da diária para custear as despesas decorrentes do deslocamento e participação do servidor no referido evento.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra do Mel/RN, 16 de Setembro de 2026

publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:

02 - Poder Executivo

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

02 - Poder Executivo

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra do Mel/RN, em 15 de setembro de 2026.

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO Prefeito Municipal

Publicado por: André Lima de Azevedo Código Identificador: F192A910

EVA ARITANA DA COSTA MAIA DE AZEVEDO

Secretária de Administração e Planejamento Matricula: 794

Publicado por: Eva Aritana da Costa Maia Azevedo Código Identificador: 84FA9095

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO RETIFICAÇÃO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 108 - 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 108/2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL, NO VALOR DE 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, VI, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel.

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025,

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DISPENSA DE LICITAÇÃO 1323

Processo Administrativo nº Dispensa 1323/2026

Dispensa nº 1323/2026 Unidade Requisitante: Fundo Municipal De Saúde

Objeto: Custeio destinado a contratação de equipe médica para realização de procedimento cirúrgico de Colecistectomia laparoscópica, em caráter de urgência, para o paciente Yan da Silva Feitoza, 26 anos de idade, nascida em 02 de março de 2000.

AUTORIZO a Dispensa nº 1323/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa CLINICA MÉDICA E CIRURGICA ONCOVIDA LTDA, inscrita no CNPJ 19.240.253/0001-60 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Serra do Mel/RN, 16 de setembro de 2026.

EDCARLA LUCENA BARBOSA DA SILVA Secretaria Adjunta de Saude

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