DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

Serviços Prestados ao Município de AFONSO BEZERRA (máx. 20 pontos): Apurado com base em instrumentos já firmados com o Município de AFONSO BEZERRA/RN. (A comprovação poderá ser feita através de cópias de contratos, ata de registo de preços ou atestados de capacidade técnica emitidos pelo município).

Registro ou inscrição na entidade profissional competente (máx. 20 pontos): Registro da empresa e do(s) profissional(is) responsável(eis) no Conselho Regional de Odontologia.

A classificação dos credenciados ocorrerá de forma decrescente , de acordo com a pontuação total obtida. Havendo empate na pontuação total, será observada a seguinte ordem de critérios de desempate:

Maior pontuação no critério Capacidade Técnica Operacional (Item A) ;

Persistindo o empate, maior pontuação nos demais item classificatórios;

Mantendo-se o empate, fica garantido autonomia e liberdade de escolha aos cidadãos beneficiários do serviço público, especialmente em se tratando da prestação de serviços de saúde na área de confecção de próteses dentárias. A seleção será feita pelo próprio paciente ou responsável legal no momento do encaminhamento para o tratamento, dentre os profissionais ou empresas devidamente credenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN.

Caso o empate permaneça, será realizado sorteio público , com aviso comunicando as instruções publicado no diário FMEURN e endereçado para o email do licitante, com registro em ata da sessão.

– Ordem de Convocação e Distribuição dos Serviços:

A convocação para execução dos serviços obedecerá rigorosamente à ordem classificatória , conforme a pontuação final obtida pelos credenciados. Uma vez atendida a demanda pelo credenciado de maior pontuação, este retornará ao final da fila de classificação, observando-se a ordem subsequente dos demais.

O credenciado poderá, uma única vez , recusar a convocação sem prejuízo, desde que justificado, retornando automaticamente ao final da lista.

A recusa imotivada ou injustificada implicará:

Perda da posição na ordem classificatória;

Aplicação de advertência;

Na reincidência, poderá ensejar aplicação de multa e/ou descredenciamento, nos termos das sanções previstas no presente edital e na Lei nº 14.133/2021 .

Caso haja mais de um credenciado, a distribuição das demandas será realizada de forma estabelecida nos critérios de prioridade atendendo aos critérios da Secretaria Municipal de Saúde para garantir a eficiência do atendimento.

O Município poderá apresentar uma escala prévia de produção, submetida à capacidade técnica

declarada por cada empresa qualificada.

Novos credenciados ingressarão no final da lista de espera vigente, sendo convocados se houver a necessidade e de acordo com a capacidade de absorção do Departamento de Saúde.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da contratada:

Executar os serviços conforme solicitação do ORC, através de ordem (ns) de serviço (s) (empenho) emitido (s) pelo requisitante;

Ser responsável, em relação aos seus profissionais e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio da contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional;

Justificar à contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço; Cumprir ou elaborar em conjunto com a contratante o planejamento e a programação da pestação dos serviços a serem realizados, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas; Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços; Apresentar, quando solicitado pela contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo;

Manter as informações e dados da contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando- se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado.

Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato;

A contratada prestará serviços à contratante, provendo a complementação do serviço público municipal, correspondentes aos serviços ambulatoriais, aos pacientes residentes neste município;

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