DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao ORC o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos

Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do ORC, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do ORC, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação. A contratação será formalizada mediante inexigibilidade/assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei n. 14.133/2021.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

O ORC poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas pelo ORC.

Fica eleito o Foro da Comarca de Angicos - RN, para dirimir as questões decorrentes do presente Edital, inclusive quanto à execução do contrato que vier a ser celebrado.

24.0. DOS ANEXOS DO EDITAL

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III - MODELOS DECLARAÇÃO ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO

Afonso Bezerra/RN, 16 de setembro de 2026.

Elaborado Por:

FÁBIO F. VIANA

Agente de Contratação Port. 71/2026

Autorizado Por:

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

• Prefeito Municipal -

TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO, PREÇOS E PRAZOS

A necessidade é a contratação de empresa especializada em serviço de próteses dentarias inferior e superior (Parcial/ Total) removíveis para atender as demandas das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN.

Os preços dos itens devem estarem inclusos todos os custos dos produtos.

Prazo do contrato 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado conforme Art. 106 e/ou Art. 107 da Lei 14.133 de 2021. A descrição, quantidade estão descritos na planilha abaixo:

O objeto a ser contratado se enquadra na categoria de bens de natureza comum, nos termos do artigo 20, da Lei nº 14.133/2021.

O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra, na forma do art. 95 da Lei n° 14.133/2021.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

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