DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

• O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos. - DECLARAÇÃO de inexistir fato impeditivo.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que inexiste até a presente data fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação na presente licitação, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores.

• DECLARAÇÃO de não possuir no quadro societário servidor da ativa do órgão.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro societário e de funcionários, qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregado da Prefeitura Municipal de AFONSO BEZERRA, como também em nenhum outro órgão ou entidade a ela vinculada, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias.

• DECLARAÇÃO de não utilizar trabalho degradante ou forçado.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que não possui em sua cadeia produtiva, nos termos do Art. 1º, Incisos III e IV, e do Art. 5º, Inciso III, da Constituição Federal, empregados executando trabalho degradante ou forçado.

- DECLARAÇÃO de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade. O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que está ciente do cumprimento da reserva de cargo prevista na norma vigente, consoante Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionário da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas.

- DECLARAÇÃO de observância do limite de contratação com a Administração Pública. O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no presente ano-calendário, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, nos termos do Art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/21.

Local e Data.

NOME/ASSINATURA/CARGO Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

ANEXO IV

MODELO DE TERMO DE CONTRATO/CREDENCIAMENTO

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N 05/2026

Processo Administrativo nº 2142/2026

CONTRATO/CREDENCIAMENTO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX/RN E **

O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX/RN , inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede na Praça Celso Azevedo, XXXX, Centro, XXXXXXXXX/RN, CEP: XXXXXXXX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXXXXXXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº /2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamamento Publico para Credenciamento nº /2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

1.1. O objeto é a prestação, sob demanda, de serviços especializados de confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis, totais e parciais, maxilares e mandibulares, compreendendo moldagem, adaptação, ajuste, instalação e acompanhamento, destinados aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN.

1.2. Integram este contrato, independentemente de transcrição, o edital de credenciamento, o Termo de Referência e seus apêndices, a proposta da CONTRATADA, o ato de credenciamento, as ordens de serviço e demais documentos do processo.

1.3. Em caso de divergência, prevalecerão, nesta ordem: este contrato, o edital, o Termo de Referência e a proposta, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

1.4. A contratação não assegura exclusividade nem demanda mínima, e a remuneração limitar-se-á aos serviços efetivamente autorizados, executados, aceitos e atestados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ITENS, QUANTITATIVOS E PREÇOS

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