DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

12.3 É vedado à Comissão estabelecer, após a publicação do Edital, critérios de pontuação, desempate ou preferência não previstos expressamente neste instrumento.

12.4 Não haverá preferência decorrente de experiência exclusiva no Município, participação em conselhos municipais específicos, vínculo pretérito com a Administração ou qualquer outro fator que comprometa a impessoalidade e a ampla competitividade.

12.5 O presente Processo Seletivo Simplificado poderá ser revogado, anulado ou cancelado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, antes da efetivação da contratação , por motivo de interesse público devidamente fundamentado, conveniência administrativa, superveniência de fato que torne inviável ou desnecessária a continuidade do certame, indisponibilidade orçamentária ou financeira, determinação de órgão de controle ou constatação de irregularidade que comprometa a legalidade, a lisura ou a finalidade do processo seletivo.

12.6 Na hipótese de revogação, anulação ou cancelamento do Processo Seletivo, a decisão será devidamente fundamentada e divulgada pelos meios oficiais de publicidade utilizados pelo Município, assegurada, quando cabível, a observância das normas legais aplicáveis.

12.7 O cancelamento, a revogação ou a anulação do Processo Seletivo não gera, por si só, direito à indenização aos candidatos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

12.8 Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora, mediante decisão fundamentada e observância dos

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade e vinculação ao Edital.

12.9 Integram este Edital, para todos os fins, o Anexo I – Cronograma, o Anexo II – Quadro de Vagas e o Anexo III – Formulário de Inscrição e Declaração.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2026

Nome completo: _________

CPF: _______

RG: _____ Data de nascimento: //__ Endereço: ______ Telefone: ____ E-mail: ______ Função pretendida: ( ) Assistente Social ( ) Psicólogo(a)

DECLARAÇÃO

Eu, ______, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, declaro, para os devidos fins, que:

I – li integralmente o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº ____/2026 e estou de acordo com todas as suas disposições; II – todas as informações e documentos apresentados por mim são verdadeiros e autênticos;

III – possuo os requisitos necessários para o exercício da função para a qual estou me candidatando;

IV – não possuo vínculo funcional, empregatício ou contratual vigente com o Município de Senador Georgino Avelino/RN que seja incompatível com a contratação objeto deste Processo Seletivo;

V – não me encontro em situação de impedimento legal ou administrativo para participação no presente Processo Seletivo ou para eventual contratação;

VI – estou ciente de que a prestação de informações falsas, a omissão de informações relevantes ou a apresentação de documentação irregular poderá resultar na minha eliminação do Processo Seletivo, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis;

VII – estou ciente de que a aprovação ou classificação no Processo Seletivo não assegura direito adquirido à contratação, estando esta condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira, à existência de vaga e ao cumprimento dos requisitos legais e editalícios;

VIII – estou ciente de que o Processo Seletivo poderá ser revogado, anulado ou cancelado, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas no Edital e na legislação aplicável.

Senador Georgino Avelino/RN, __ de ____ de 2026.

______

Nome completo

_______ Assinatura do(a) candidato(a)

Comissão Organizadora

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