DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

43/123 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 10 – Embu das Artes, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental na qual avaliando -se preliminarmente pela necessidade de documentação adicional a respeito dos fatos consignados no processo.

O prazo para manifestação no processo administrativo é de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, conforme §3º do art. 16 do Decreto Estadual 64456/2019. Essa manifestação deverá ser protocolada através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/.

Transcorrido o prazo para manifestação, o cartório de análise de defesas finalizará a análise e emitirá sua decisão.

A Divisão Técnica Regional 10 – Embu das Artes, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambientais com irregularidades que não foram sanadas dentro do prazo assinalado pelo órgão ambiental competente.

Informamos que não é mais possível a interposição de recurso e/ou defesa, e que o pagamento da multa não eximirá o autuado de reparar o dano ambiental causado, quando couber. Para isso, o autuado deverá entrar em contato com esta unidade através do e-mail [email protected], através do telefone (11) 4785-1840 ou comparecer a unidade localizada a Avenida João Paulo I, 495, Jardim Lavorato, Embu das Artes/SP no prazo máximo de 30 dias, a contar da data desta publicação, para receber orientação com vistas á regularização da situação.

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 10 – Embu das Artes, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental cujas autuações foram mantidas em julgamento em Primeira Instância administrativa, cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de Notificação. O prazo para apresentação de recurso administrativo é de 20 dias corridos contados a partir desta publicação. Informamos que o pagamento da multa não eximirá o autuado de reparar o dano ambiental causado, quando couber. Nesse sentido, o autuado deverá entrar em contato com esta unidade através do e-mail [email protected] visando a celebração de termo de compromisso de recuperação ambiental (TCRA). Caso não sejam adotadas medidas para reparação do dano ambiental, quando couber, em até 30 dias a contar da data desta publicação, haverá a aplicação da penalidade de Multa Simples e o possível ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão:

Esgotada a fase administrativa e não tendo sido adotadas as providencias acima citadas, os autos estarão em condições de serem enviados á Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito e ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão.

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 10 – Embu das Artes da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, que, após realização de vistoria, foi constatado que não houve a reparação do dano ambiental.

Esgotada a fase administrativa e não tendo sido adotadas as providências acima citadas, os autos estarão em condições de serem enviados à Procuradoria Geral do Estado para o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental e cobrança da multa pendente:

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 10 – Embu das Artes da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, que, após realização de vistoria, foi constatado que não houve a recuperação do dano ambiental, mesmo após notificado previamente. Em função disso, os mesmos serão encaminhados a Procuradoria Geral do Estado para o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental e cobrança de eventual multa pendente. Os autuados possuem 10 dias a partir desta publicação para entrar em contato com esta unidade através do e-mail [email protected] ou pessoalmente na Avenida João Paulo I, 495, Jardim Lavorato, Embu das Artes, visando à regularização do auto de infração e pagamento da multa, se couber.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº Processo: 139.00077618/2026-11 Nº do Pregão: 90270/2026

Objeto: Prestação de serviços de copa em áreas ocupadas pela Sede da CGR.12 - Presidente Prudente. Total de Itens Licitados: 02 (dois).

Valor total da licitação: R$ 413.060,28 (quatrocentos e treze mil, sessenta reais e vinte e oito centavos). Disponibilidade do edital: 18/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Rodovia Raposo Tavares (SP 270), s/n, km 561+500 metros; e Link do PNCP: 43052497000102-1-000473/2026

Entrega das Propostas: a partir de 18/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/10/2026 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Prezada Senhora

Rua Pastor Luis Simões, nº 173, Jardim Prudentino CEP 19064-670 - Presidente Prudente/SP.

Em decorrência dos danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 20/02/2025, e abaixo qualificado, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, cumpre-nos NOTIFICAR a realizar o recolhimento de indenização no valor de R$ 6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), previstos com base na Tabela de Preços Unitários – TPU – mês de abril de 2026, correspondente a 181,85 UFESPs/2024, afetos à recomposição do dano. O prazo concedido para pagamento é de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento desta notificação, podendo optar, pelo pagamento parcelado, ou, neste mesmo prazo, apresentar recurso conforme DTMSUP/DER-003-29/01/2025.

O pagamento em parcela única poderá ser realizado, mediante depósito bancário no Banco do Brasil S/A (Banco 001 – Agência 6609-5 – Conta Corrente 130155-1), ou via pix (chave: [email protected]), no prazo informado, com encaminhamento de comprovante de pagamento para o e-mail [email protected]. A solicitação de parcelamento ou apresentação de recurso deve ser formalizada por meio de peticionamento eletrônico no Acesso ao Usuário Externo do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/). O não pagamento da indenização no prazo previsto, poderá implicar em cobrança judicial.

Endereço: SP 425, km 463 + 050 m, sentido norte. Data: 23/07/2026 Horário: 17h00 Boletim de Ocorrência: 202607231809084 Relatório de Ocorrência de Evento: nº .

Marca: HYUNDAI Modelo: HB20 1.0M 1.0 M Placa: BLE5928 Renavam: 584913001 Município: Presidente Prudente/SP Proprietária: Cristiane da Silva Menezes Condutora: Stephanye Juliany de Sousa Pereira Esta notificação resulta de assunto tratado no Processo SEI nº 139.00083410/2026-23, cuja vista é concedida mediante requerimento.

SECRETARIA DA SAÚDE COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GRUPO DE VIGILÂNCIA XXVIII - CARAGUATATUBA

Nº do Processo: 024.00029070/2026-18 Interessado: DROGARIA TOPFARMA DE ILHABELA LTDA. Assunto: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00029070/2026-18 Data de Protocolo: 03/03/2026 CEVS: 352040090477-000052-1-5 Data de Validade: 21/05/2027 Razão Social: DROGARIA TOPFARMA DE ILHABELA LTDA. CNPJ/CPF: 64.708.447/0001-00 Endereço: Rua BENEDITO MARIANO LEITE, 151 ZABUMBA Município: ILHABELA CEP: 11630300 UF: SP Resp. LEGAL: THIAGO PEREIRA DA SILVA CPF: 33195040883 Resp. Técnico: THIAGO PEREIRA DA SILVA CPF: 33195040883 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:68.926 UF:SP.

O Diretor da GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVIII CARAGUATATUBA.

Defere o(a) Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.

CARAGUATATUBA, Quarta-feira, 16 de Setembro de 2026

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

HOSPITAL ESTADUAL ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DOUTOR FRANCISCO RIBEIRO

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