DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

59/123 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

CNPJ: 54.561.071/0001-92

Valor: R$ 15.626,85 (quinze mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) para período de 15 (Quinze) meses.

Objeto: Prorrogação contratual referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de PABX.

UGE: 380288

• Elemento Econômico: 339039-80

PTRES: 380323

• Categoria Funcional Programática: 14128381564320000

Fonte de Recurso: 150010001

• Parecer Jurídico: Resolução PGE nº 23/2015, parecer referencial da

• PGE/NLC nº 01/2026

• Prazo de Vigência: 26/10/2026 a 25/01/2028

Data da Assinatura: 16/09/2026

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

UASG: 380247 Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 006.00484364/2024-57

Objeto: Contratação de empresa para alocação de profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social

Total de Itens Licitados: 2 (dois)

Valor total da licitação: R$ 3.015.041,04 (três milhões e quinze mil, quarenta e um reais e quatro centavos) Disponibilidade do edital: 17/09/2026

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais

Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2026 às 08h no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/10/2026 às 10h no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

COMPLEXO PENAL I DE SÃO PAULO

AVISO DE ABERTURA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETANº 00107/2026

O Complexo Penal I de São Paulo torna público o aviso de contratação direta nº 00107/2026, referente ao Processo SEI nº 006.00379733/2026-52, destinado à aquisição de cadeadosa serem utilizados nas alas do Complexo Penal I de São Paulo desta unidade, na modalidade Dispensa com disputa, na forma eletrônica, tipo menor preço, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 67.608/2023. A sessão será realizada em 22/09/2026 às 08h00, no endereço eletrônicowww.comprasnet.gov.br. O aviso completo encontra-se disponível em www.gov.br/pncp.

COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VICENTE LUZAN DA SILVA - PINHEIROS I

POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - O Complexo Penal II de São Paulo UASG 380209 da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo torna público o CERTAME LICITATÓRIO na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 62/2026, objetivando a aquisição bens de consumo sendo itens que compõe o kit presos conforme Resolução SAP 26/2013, do Complexo Penal II de São Paulo, sito a Av. Dr. Ruth Cardoso, 1405, Vila Leopoldina – São Paulo – SP – CEP: 05310-000. O início do recebimento das propostas será em 17/09/2026 a 29/09/2026, com abertura da sessão pública marcada para o dia 29/09/2026, às 09:00m, sendo que o edital na integra, bem como itens a serem adquiridos, prazos e demais informações pertinentes estão disponíveis no site compras.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (11) 3024-3104 – 3024-3105 ou através do site compras.gov.br.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

Diante aos elementos encartados aos autos, e considerando a competência a mim atribuída pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, detalhadas através da Resolução SAP nº 129, de 27 de dezembro de 2024 e Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024.

DISPENSO a licitação, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser processada SEM DISPUTA, tendo por objeto a aquisição de perfil T, barra maciça, tudo de aço e cabo elétrico para automação de celas;

AUTORIZO a presente despesa no valor total de R$ 7.375,00 (Sete mil, trezentos e setenta e cinco reais) onerando a natureza de despesa 339030, do PTRES 380303 - Serviços Atenção Custodia PPL, do Programa de Trabalho 14.421.3815.6139.0000;

AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor da empresa EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 37.278.673/0001-18, tendo como razão de escolha do fornecedor a vantajosidade para a Administração, o menor valor apresentado nos orçamentos coletados.

PENITENCIÁRIA DE REGISTRO

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Trata-se de processo administrativo instaurado com finalidade deapurar o inadimplemento das obrigações assumidas da empresa PLIC BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.883.032/0001-00, decorrente do descumprimento parcial Contrato nº 27/2026, Nota de Empenho nº 2026NE00489, adjudicado após sagrar-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 90007/2026, Processo SEI nº 006.00097100/2026-29.

Após o devido processo legal, foi aplicada à empresa a sanção administrativa de MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo período de 01 (um) ano.

A multa foi calculada conforme demostrado:

Saldo de Empenho - R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais);

Saldo Cumprido - R$ 42.768,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais);

Saldo não realizado - R$ 128.232,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e trinta e dois reais).

Assim, o valor da multa, corresponde a 15% (quinze por cento) sobre

o saldo contratual na realizado, foi calculado da seguinte forma:

R$ 128.232,00 x 15% = R$ 19.234,80 (dezenove mil, duzentos e trinta e

Dentro do prazo legal, a empresa apresentou recurso administrativo em face da decisão, conforme documento 0121393301.

Eis o relato essencial, DECIDO:

No que tange ao reexame dos fatos imputados, inicialmente, cumpre destacar que este constitui oportunidade conferida à autoridade julgadora para rever, parcial ou totalmente, sua decisão, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade.

Trata-se de uma das facetas do dever-poder de autotutela da Administração Pública, em que o órgão julgador, ao identificar eventuais inconsistências na decisão proferida, pode promover sua revisão, sem prejuízo da competência reformadora da autoridade superior. O instituto encontra-se presente nos artigos 56, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99 e 166, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ao analisar os atos praticados até o momento, bem como as alegações apresentadas pela empresa no recurso interposto, não identifico elementos capazes de justificar a reconsideração da decisão anteriormente proferida.

A empresa arguiu que os servidores designados para compor a Comissão não possuem a necessária imparcialidade para o exercicio da função.

No mérito, alegou caso fortuito ou força maior decorrente de alta atípica de preços e escassez do insumo no mercado, sustentando boa-fé objetiva, em virtude de solicitado reequilíbrio econômico-financeiro (reajuste de 88%), bem como ter realizado a entrega inicial de 25% do objeto contratado.

Quanto a alegação de ausência de imparcialidade, verifica-se que a atuação dos servidores se limitou a atos de natureza puramente burocrática, sem poder de decisão ou julgamento na fase antecedente. Ressalta-se, ainda, que a execução contratual foi acompanhada por equipe de Gestores e Fiscais de contrato.

Dessa forma, não se verifica, nos elementos constantes dos autos, circunstância capaz de macular a imparcialidade dos servidores designados para compor a comissão processante.

Ademais, as hipóteses de impedimento e suspeição nos termos do artigo artigo 7º da Lei nº 14.133/2021 e dos artigos 18 a 20 da Lei nº 9.784/1999, pressupõem a existência de circunstâncias legalmente previstas, tais como parentesco, interesse direto ou indireto na matéria, litígio judicial ou administrativo com o interessado ou inimizade notória, dentre outras situações previstas na legislação.

No mérito, contudo, as alegações de defesa não merecem prosperar. A alegação de alta atípica dos preços acompanhado da escassez do produto junto aos laticínios e cooperativas, não configura, no caso concreto, hipótese de força maior ou caso fortuito apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo inadimplemento contratual.

Tais circunstâncias, conforme já analisado anteriormente no processo, inserem-se nos riscos inerentes à atividade empresarial, cuja assunção compete exclusivamente à contratada, não podendo ser transferido à Administração Pública.

Portanto, não foram apresentadas razões ou elementos novos que fundamentem a revisão, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida. Do mesmo modo, não foi identificado, nos autos praticados, vício de legalidade que justifique a revisão de ofício da decisão.

Diante disso, MANTENHO a decisão administrativa em todos os seus termos e seus próprios fundamentos.

Fica a empresa NOTIFICADA para efetuar o recolhimento da multa aplicada, no valor de R$ 19.234,80 (dezenove mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), no CNPJ da empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da notificação, mediante emissão de DARE-SP.

O preenchimento e emissão do DARE poderão ser realizados no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda e Planejamentos, disponível no endereço eletrônico: https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br. Após o recolhimento, a empresa deverá apresentar ao Serviço de Finanças e Suprimentos deste Estabelecimento Penal, por meio dos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected], o comprovante original do recolhimento da multa imposta, sob pena de cobrança judicial nos termos da Resolução SAP – 49, de 17 de abril de 2024.

DENIKLEY RIBEIRO MOTA Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal Autoridade Competente

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA POLÍCIA PENAL COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ CNPJ: 96.291.141/0018-28

(Participação Exclusiva de ME e EPP) Modalidade: Pregão Eletrônico nº 380117-26/2026

Nº Processo: 006.00362544/2026-41

SIAFEM Código Único: 20260454621 Contratação nº 380117-26/2026

Objeto: Aquisição de MATERIAIS PARA ÁREA DE SEGURANÇA, com entrega única.

Total de Itens Licitados: 5 (cinco)

Valor total estimado da licitação: R$ 63.606,20

Horário: das 09h00 às 17h00.

Endereço: Estrada Vicinal Prefeito Aníbal Haman, km 6, s/nº - Bairro Aeroporto, Zona Rural, CEP: 16.602-900, Pirajuí/SP Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais? pagina=1&q=380117&status=recebendo_proposta. Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/09/2026 às 09h00 no site:

www.gov.br/compras.

Fontes: DOE/SP e PNCP.

PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO AMARAL DE AVARÉ II

Ref. Processo SEI: 00600293481/2026-75 Pregão eletrônico: PIIAVAR nº: 90015/2026 ID CONTRATAÇÃO PNCP: 96291141000180-1-005373/2026

Considerando as atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228/2024, alterado pelo Decreto nº 69.306/2025, bem como, pela competência prevista no artigo 336, inciso IX da Resolução SAP nº 128 de 26 de dezembro de 2024 e diante do pronunciamento do Pregoeiro e Equipe de Apoio, referente ao Pregão Eletrônico em epígrafe, que trata da aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada, para o consumo desta Unidade Prisional, durante o período de setembro a dezembro de 2026, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente licitação, que totaliza o valor de R$ 47.654,40 (quarenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. Relaciono abaixo a distribuição dos itens, objeto da referenciada licitação, entre as empresas que se sagraram vencedoras do certame.

Fornecedor: M&M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, CNPJ/MF 17.269.869/0001-39, o item 2 no valor total de R$ 8.330,40 (oito mil e trezentos e trinta reais e quarenta centavos) e;

Fornecedor: PH AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ/MF 59.596.522/0001-40, os itens 1 e 3 no valor total de R$ 39.324,00 (trinta e nove mil e trezentos e vinte e quatro reais).

Ficam CONVOCADAS as empresas vencedoras deste certame, a assinarem o Termo de Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta convocação, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

Ficam os autos com vistas franqueadas aos interessados.

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

PENITENCIARIA DE BERNARDINO DE CAMPOS SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

PROCESSO SEI: 006.00320236/2026-48

Encontra-se aberto na Penitenciária de Bernardino de Campos”, localizada no município de Bernardino de Campos, PREGÃO ELETRÔNICO número 380261-177/2026, destinado a Aquisição de Gêneros Alimentícios do tipo Perecíveis, com entrega parcelada, para consumo do Centro de Ressocialização de Ourinhos, no período de setembro a dezembro de 2026, do tipo MENOR PREÇO, a realização da sessão pública será na data 29/09/2026, às 08h30, no correio eletrônico: www.comprasnet.gov.br. O Edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no correio eletrônico: www.gov.br/pncp, seção CONTRATAÇÕES > EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto a Seção de Finanças e Suprimentos da Penitenciária de Bernardino de Campos, e- mails: [email protected] ou [email protected]

I- Com base na Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, informo que durante a sessão do Pregão Eletrônico sob n° 176/2026, que trata da aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO PERECÍVEIS (LEITE E DERIVADOS, PROCESSADOS E EMBUTIDOS), com entrega parcelada, para consumo da Penitenciária de Bernardino de Campos, no período de

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