DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

67/123 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

senha da declaração original.

1. Para a apuração do valor de mercado de cada imóvel identificado, foi empregado um dos seguintes métodos: (1) Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com seleção de ao menos 3 (três) amostras de anúncios de venda de imóveis semelhantes aos declarados, considerando-se para apuração do valor do metro quadrado apenas 90% (noventa por cento) do valor médio, com vistas a excluir-se o valor de desconto usualmente concedido no momento da conclusão do ato de compra e venda; ou (2) verificação das informações constantes na respectiva matrícula do imóvel relativas a negócios jurídicos de compra e venda ou averbações de mudança de estado do imóvel (construção ou reforma). Os documentos relativos ao procedimento de arbitramento instaurado, incluindo o cálculo efetuado e as referências utilizadas estão disponíveis para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se o número da declaração retificadora e a mesma senha da declaração original. 6. Dessa feita, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para: 1) apresentar impugnação a esta notificação, direcionada ao Chefe do NSE A, ou 2) providenciar o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento) dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.

2. A impugnação a esta notificação deverá ser apresentada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), acessível pelo endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET. Para isso, selecione a opção "Nova Solicitação", escolha o serviço "Resposta à notificação e recursos de ITCMD", informe o número do expediente e anexe uma cópia da notificação recebida.

3. A impugnação deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo interessado, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.

4. Caso algum dos contribuintes ou seus representantes legais necessitem de mais informações relativas à análise da incidência do ITCMD, poderá ser solicitada eletronicamente vista do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através do serviço "Solicitação de cópia, vista ou acesso a Protocolo SEI de documentos da Sefaz" no SIPET.

5. No caso de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, haverá a homologação da declaração de ITCMD nº 97790438, encerrando-se o contencioso administrativo tributário e, não ocorrendo o recolhimento dentro do prazo legal, os débitos serão inscritos em dívida ativa após a respectiva homologação judicial dos cálculos apurados pelo Fisco.

6. Nos demais casos, não se tratando de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, o imposto apurado pelo Fisco será considerado devidamente lançado, encerrando-se o contencioso administrativo tributário. Na falta de recolhimento (ou parcelamento) do tributo devido dentro do prazo legal, o débito será inscrito em dívida ativa.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL C

Interessados: MATIAS FERREIRA SOARES (099.XXX.XX3-15) JOÃO TIMÓTIO GOMES FERREIRA (267.XXX.XX8-69) MARIA DANIELA LOPES CARDOSO SOUSA (315.XXX.XX8-63) ANA PAULA CARDOSO SOARES (371.XXX.XX8-40) LUCIANO CARDOSO SOARES (414.XXX.XX8-76) HELANE TERESA LIMA SANTOS (021.XXX.XX3-30) Processo SEI 017.00039686/2026-41

Ficam os interessados acima identificados notificados do Despacho acostado ao processo SEI em epígrafe, de seguinte teor: Trata-se de verificação fiscal da Declaração de ITCMD nº 81046948, em que o interessado foi regularmente notificado a apresentar a devida autorização judicial para fins de pagamento do imposto após o 180º dia do óbito, em estrita observância ao que preceitua o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/00.

Notificado, o interessado limitou-se a protocolar esclarecimentos, sem proceder à juntada da referida autorização. Ressalta-se que, por expressa determinação legal, a referida autorização possui natureza exclusivamente judicial, não cabendo a esta Administração Pública suprimi-la ou concedê-la por vias administrativas. Diante da ausência do documento obrigatório e da impossibilidade de homologação dos termos pretendidos pelo contribuinte, procedemos à retificação de ofício da declaração de ITCMD, o que deu origem à DITCMD nº 96553682, disponível para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se a mesma senha da declaração original. Conforme Conta Fiscal ITCMD (documento 0111386188), há débitos em aberto.

Dessa feita, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento) dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.

Decorrido o prazo estabelecido, o imposto apurado pelo Fisco será considerado devidamente lançado. Na falta de recolhimento (ou parcelamento) do tributo devido dentro do prazo legal, os débitos serão inscritos em dívida ativa.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N.º 017/2026 PROCESSO SEI: 018.00014095/2025-52 CONTRATO N.º 017/2026 CONTRATANTE: SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL CNPJ N.º: 39.467.292/0001-02

CONTRATADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

CNPJ N.º: 62.577.929/0001-35 Objeto: Contratação de serviços unificados de integração e evolução das soluções tecnológicas que incluem serviços de Desenvolvimento, Manutenção e Sustentação de Softwares, suporte Técnico, Segurança da Informação, Analytics e IA e Infraestrutura e Ambientes.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01216011842026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº Processo: 147.00002521/2026-66 Nº da Contratação: 1398/2026

1. Diante dos elementos constantes do processo, em especial a

solicitação da Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação SEI (0121659945), eu, VANESSA VENTURA, respondendo pelo expediente da Diretoria de Administração, nomeada pela Resolução de Pessoal nº 88/2026, publicada no D.O.E. de 05 de agosto de 2026, no uso da competência atribuída pelo artigo 174, inciso I, alínea "b", da Resolução SGGD n° 33/2026, c.c. artigo 1º da Portaria SGC nº 002/2026, bem como em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvo:

Objeto: Contratação de prestação de serviços de saúde para atenção domiciliar – Home Care – em favor do usuário: N. F. B. - na Cidade de GUARAÇAÍ/SP.

Total de Itens Licitados: 04 (Quatro).

Valor total da licitação: SIGILOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI N. º 14.133/2021

1. DESIGNO, para exercer a GESTÃO e FISCALIZAÇÃO do Termo de Contrato nº 017/2026:

Disponibilidade do edital: 17/09/2026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00010288/2026-95 Número do Pregão: 532101 - 1354/2026 Objeto: CIMENTO CIRÚRGICO Total de Itens Licitados: 1 (Um). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 17/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59.

1. Atesto que os agentes supra designados cumprem os requisitos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 68.220/2023, não incorrendo nas vedações dos artigos 4º e 5º do mesmo Decreto, bem como nas do artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido alertados de que, em caso de ocorrência, é necessário informar a Administração para o consequente afastamento das atividades de fiscalização.

Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais

Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

1. Fica revogada a designação anterior referente ao Termo de Contrato nº 017/2026, passando esta publicação a prevalecer integralmente.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01214665012026

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01216000462026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00012076/2026-42 Número do Pregão: 532101 - 1356/2026 Objeto: ELETRODO PARA BISTURI ELÉTRICO Total de Itens Licitados: 1 (Um). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 17/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59.

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº Processo: 147.00016477/2026-71

Nº da Contratação: 1397/2026

Objeto: Contratação de prestação de serviços de saúde para atenção domiciliar – Home Care – em favor do usuário: N. A. S. - na Cidade de LUCÉLIA/SP.

Endereço: Avenida Ibirapuera, 981 - Vila Clementino - CEP : 4029-000, São Paulo/SP

Total de Itens Licitados: 05 (Cinco).

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais

Valor total da licitação: SIGILOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI N. º 14.133/2021

Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Disponibilidade do edital: 17/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Av. Ibirapuera,981 – Vila Clementino – São Paulo – SP- CEP 04029-000; e

https://pncp.gov.br/app/editais?

q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01214672042026

Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP DIEGO DE ALMEIDA ROCHA Pregoeiro(a)

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA ENTREGA IMEDIATA Nº Processo: 147.00010300/2026-61 Número do Pregão: 532101 - 1392/2026 Objeto: Equipamentos de Oftalmologia Total de Itens Licitados: 2 (Dois). Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 17/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59.

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